Agora é lei: auditório das escolas é para as artes!

A Câmara Municipal aprovou, nessa semana, o Projeto de Lei 1925/2016, de autoria do nosso mandato, que “dispõe sobre o uso prioritário dos auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro”.

Pela proposta, os auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro serão destinados ao uso prioritário dos professores das disciplinas de artes, bem como às apresentações artísticas e culturais da comunidade escolar. As escolas que não possuírem auditórios deverão garantir a destinação de um espaço adequado para constituição das salas de artes, bem como mobiliário e equipamentos para acondicionar, adequadamente, os materiais das aulas de artes.

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A presença de doulas é um direito!

Na sessão plenária desta terça-feira (29), Renato Cinco solicitou Regime de Urgência para que o Projeto de Lei 1.646/2015, de autoria do nosso mandato, fosse para a votação. O PL –  que “permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato” – foi aprovado em primeira discussão e voltará para a segunda votação após receber emendas.

As doulas têm a função de dar suporte físico e emocional à gestante em trabalho de parto. Não substituem o trabalho de profissionais da saúde e nem a presença/participação do pai ou acompanhante. A organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países, entre eles o do Brasil, na Portaria de 28 de maio de 2003, reconhecem e incentivam a presença da doula. A presença da doula conforta a gestante na evolução do trabalho de parto e reduz as chances de complicações e internações decorrentes do parto, favorecendo a formação do vínculo mãe-bebê. (more…)

Redução de danos em debate

Na próxima terça-feira (05), às 18h30, o mandato do vereador Renato Cinco vai realizar um debate sobre o Projeto de Lei PL 150/2017, que estabelece a redução de danos e riscos como política municipal de saúde. A atividade será realizada no auditório da Câmara Municipal, na Cinelândia.

A mesa do debate será formada por Flavia Fernando (psiquiatra e redutora de danos); Carlos Eduardo (vereador pelo SD/RJ); Renato Cinco e um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio.

Infelizmente, os últimos governos da cidade priorizaram o modelo repressivo e de internações compulsórias para usuários problemáticos de drogas. Entretanto, a redução de danos já é uma política pública adotada pelo Ministério de Saúde, conforme Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005. (more…)

Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Alimentação saudável e de qualidade é um direito fundamental. Para fortalecer essa luta e atender à demanda de uma série de atores sociais da área, nosso mandato irá realizar, na próxima segunda-feira (21), a partir das 10h, um Debate Público sobre o Projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Janeiro. A atividade contará com a participação de movimentos do campo, parlamentares, pesquisadores e instituições públicas.

Em junho, Alan Bojanic, representante da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estimou que “em 2050 a população será de 9,8 bilhões, 29% a mais do que o número atual, e o crescimento maior será nos países em desenvolvimento. 70% da população será urbana e os níveis de renda serão maiores do que os atuais”. Para alimentar essa população maior, urbana e rica, a produção de alimentos deverá aumentar em 70%.

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IPTU em debate: o que queremos para o Rio

Em meio a debates sobre a proposta do prefeito Marcelo Crivella de revisar as alíquotas e atualizar a planta do IPTU, é preciso ir além e pensar em instrumentos de política urbana capazes de promover a justiça social e o direito à cidade.

No município do Rio de Janeiro, há milhares imóveis abandonados, muitos em áreas centrais. O IPTU Progressivo, instrumento do Estatuto das Cidades para forçar o proprietário a dar uso a seus imóveis e impedir a especulação imobiliária, sequer foi regulamentado no Rio. Apesar disso, a Prefeitura quer taxar ainda mais os imóveis ocupados sem ao menos discutir o que fazer com os vazios.

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Recursos do FUNDEB no contracheque

Na última terça-feira (1º de agosto), a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Crivella ao Projeto de Lei 809/2014, que obriga a apresentação, no contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino, do valor pago com os recursos do FUNDEB. Para vigorar, é necessária apenas a promulgação da proposta.

O Projeto, de autoria do ex-vereador (atualmente deputado estadual) Eliomar Coelho (PSOL), foi aprovado em 16 de maio.

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Mobilidade urbana em discussão na Câmara Municipal

Começamos bem o mês de agosto! Na última terça-feira (01), protocolamos, na Câmara Municipal, o pedido de formalização da Frente Parlamentar de Defesa da Bicicleta e da Mobilidade Ativa, uma resolução para instalação de bicicletário na Casa e o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Plano Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro.

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Por uma cidade com mais bicicletas!

Repensar o modelo de mobilidade urbana tem se mostrado cada vez mais urgente. Os engarrafamentos extensos a qualquer hora do dia, somados à poluição atmosférica e sonora, evidenciam o que especialistas em todo o mundo afirmam há algum tempo: a priorização dos transportes individuais, motorizados e rodoviários – mesmo que coletivos, como os ônibus – é um equívoco e não constrói cidades que promovem qualidade de vida para a população.

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Contra o encarceramento da juventude negra

20 de junho de 2013. A data marca uns dos mais importantes atos do período recente: a mobilização que teve início com a luta contra o aumento da tarifa em São Paulo, logo se alastrou pelos quatro cantos do Brasil. No Rio de Janeiro, milhares de manifestantes tomaram as ruas para reivindicar direitos. Mas, ainda amargamos uma triste lembrança. Neste dia, Rafael Braga – jovem, negro, pobre, catador de latinhas e morador da Vila Cruzeiro – foi preso arbitrariamente por portar desinfetante (pinho sol e água sanitária – para a polícia, artefatos explosivos). A prisão de Rafael – o único condenado no contexto das manifestações de 2013 – é reflexo de um antigo e grave problema social brasileiro: o encarceramento em massa da juventude negra.

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Plano Municipal de Habitação em debate na Câmara

A cidade do Rio de Janeiro tem sua história marcada por importantes questões relativas à moradia e ocupação urbana. A lista desses problemas, além de interminável, tem feito cada vez mais parte do cotidiano dos cariocas – principalmente dos mais pobres: favelas sem infraestrutura adequada, déficit habitacional, diversos loteamentos irregulares, aluguéis altíssimos, remoções criminosas, muitos vazios urbanos etc. Para piorar, a cidade nunca teve um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social posto em prática.
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Medo da transparência

Marcelo Crivella vetou o Projeto de Lei Nº 809/2014, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual Eliomar Coelho e reapresentado por Renato Cinco, que exige da prefeitura a discriminação, no contracheque dos professores da rede municipal, dos recursos do FUNDEB utilizados para o pagamento dos salários da categoria.

Para vetar o PL, o prefeito argumentou que não há necessidade de tal medida, já que mantém um portal especializado na divulgação das contas públicas, o “Rio Transparência”.
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Feira Agroecológica de Campo Grande: veto derrubado!

A Câmara Municipal derrubou, na quarta-feira (07), o veto do prefeito Marcelo Crivella ao Projeto de Lei (PL) 1539/2015, apresentado pelo nosso mandato. O PL, que reconhece como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande, foi aprovado no início de abril.

A iniciativa rende uma homenagem mais do que justa aos que lutam em defesa da agroecologia, da agricultura urbana, da oferta de alimentos de verdade e livres de agrotóxicos, e da preservação dos bens naturais.

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Mudanças na concessão de ônibus

Nosso mandato protocolou, essa semana, um Projeto de Lei que prevê alterações e regulamenta o processo para a concessão de linhas de ônibus no município.

A iniciativa tem como objetivo garantir maior transparência no serviço prestado, bem como dos valores que circulam nesse setor. Além disso, busca assegurar mais qualidade desse tipo de transporte para passageiros e trabalhadores (motoristas e cobradores); o fim da possibilidade de monopólio – o que, na prática, acontece hoje -; e que empresas que não prestem serviços de acordo com determinados padrões de qualidade não se mantenham com as concessões ou não possam conseguir novas.

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Preservação do Estádio Moça Bonita

O mandato de Renato Cinco apresentou, em parceria com o vereador Tarcísio Motta, um Projeto de Lei que reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social o Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, também conhecido como Moça Bonita.

A história do Bangu Atlético Clube se confunde com a história da construção dos subúrbios cariocas. Ela se inicia com a fundação da Fábrica de Tecidos Bangu, instalada no final do século XIX em uma região até então rural. Junto com a fábrica veio a urbanização da região para o recebimento dos trabalhadores. Parte desses era proveniente do Reino Unido, de onde também veio parte da maquinaria industrial. Os operários britânicos trouxeram consigo não apenas a qualificação técnica como também a paixão pelo futebol e as tradições do sindicalismo e das lutas sociais.

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Dia da Comunicação Popular no calendário oficial da cidade

Foi aprovado, na sessão da última quinta-feira (01), Projeto de Lei, de autoria de Renato Cinco, que inclui o “Dia da Comunicação Popular” no calendário oficial da cidade. O dia 24 de julho foi a data escolhida para celebrar, pois marca o falecimento do companheiro Vito Giannotti, em 2015. Agora o texto segue para a sanção do prefeito.

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Preservação do Estádio de São Januário

O mandato de Renato Cinco, em parceria com o vereador Tarcisio Motta, deu entrada nesta quinta-feira (01) num Projeto de Lei que reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social o Estádio Vasco da Gama, conhecido popularmente como São Januário.

O Estádio de São Januário, inaugurado em 1927, é patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro e um dos mais emblemáticos templos do futebol mundial. De notável arquitetura neo-colonial, palco de alguns dos mais importantes eventos esportivos, culturais e políticos do país durante o século XX, a casa do Club de Regatas Vasco da Gama é também um símbolo da luta contra o racismo no esporte e até hoje um exemplo de espaço popular de lazer no subúrbio carioca.

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IPTU progressivo

A cidade do Rio de Janeiro conta hoje com mais de 100 mil imóveis vazios. Um dado lamentável, que ajuda a entender parte dos problemas sociais e financeiros vividos no município. Os imóveis desocupados não cumprem a função social da propriedade, especificada no art. 5º da Constituição de 1988.

Diante disto, o vereador Renato Cinco desarquivou o Projeto de Lei 1396/2015, enviado pela gestão de Eduardo Paes, que institui o IPTU progressivo. O PL nunca foi colocado em pauta.

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Feira Cícero Guedes no calendário oficial do Rio

A Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1499/2015, de autoria do vereador Renato Cinco, que inclui a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes no calendário oficial da cidade.

A Feira tem como foco a divulgação e comercialização dos produtos cultivados nos assentamentos rurais do estado do Rio de Janeiro e aqueles industrializados nas cooperativas de Reforma Agrária de diversos estados do Brasil.

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Os vetos de Crivella

O caminho para a aprovação de um Projeto de Lei não é fácil na Câmara Municipal. Quando a proposta vem da oposição, então, por mais relevância que tenha, é ainda mais complicado.

O mandato de Renato Cinco apresentou vários projetos em consonância com os interesses dos explorados e oprimidos. Uma das nossas propostas foi o Projeto de Lei 1522/2015, que obriga a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans no município do Rio de Janeiro. O projeto foi exaustivamente discutido com o líder do governo, modificado dentro dos limites da razoabilidade e aprovado pelos parlamentares. Mesmo assim, o prefeito vetou o PL.

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PL que discrimina os recursos do FUNDEB é aprovado

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 809/2014, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL), que exige da prefeitura a discriminação, no contracheque dos professores da rede municipal, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) utilizados para o pagamento dos salários da categoria.

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Projeto de Lei sobre o Fundeb é desarquivado

Nosso mandato desarquivou o Projeto de Lei Nº 809/2014, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL), que exige da prefeitura a discriminação, no contracheque dos professores da rede municipal, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) utilizados para o pagamento dos salários da categoria.

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PL defende a preservação da cultura de rua

Em 2010, o incêndio do espaço utilizado por diversos artistas para produção de rimas fez com que o grupo ocupasse locais públicos da cidade. De lá para cá, as rodas de rima ganharam as praças de quase todos os bairros do Rio e, hoje, são responsáveis pela difusão da cultura entre seus organizadores e participantes, uma juventude que se mobiliza cada vez mais para contar a sua própria história.

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Dia da Comunicação Popular é aprovado em 1ª discussão

A Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 1468/2015, de autoria do Mandato Ecossocialista e Libertário Renato Cinco (PSOL), que “inclui o Dia da Comunicação Popular no calendário oficial da cidade”.

Por entender a importância estratégica da comunicação no processo de formação de sujeitos críticos e, com o intuito de reconhecer o trabalho de quem empresta suas energias para a construção diária de uma ferramenta de informação livre, o nosso mandato tomou a iniciativa de apresentar uma data que simbolize essa importante bandeira na luta pela democratização da comunicação.

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Por uma política de habitação popular e social

Tanta casa sem gente e tanta gente sem casa. Infelizmente, as políticas habitacionais não foram prioridade dos últimos governantes do Rio de Janeiro. Neste contexto, nosso mandato protocolou o Projeto de Lei Complementar 10/2017, que regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do município.

Pela proposta, o Plano deverá apresentar, entre outros aspectos, diagnósticos do déficit habitacional e das habitações inadequadas, das habitações em área de risco, dos imóveis vazios ou subaproveitados, dos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal (incluindo a viabilidade de utilização em programas habitacionais) e das Áreas de Especial Interesse Social.

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Mudanças nas rotas de ônibus deverão ser anunciadas previamente

Foi aprovado nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei 1522/2015, de autoria de Renato Cinco (PSOL), que obriga a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans no município do Rio de Janeiro.

A gestão do antigo prefeito promoveu grandes alterações nos itinerários das linhas de ônibus e também nas cores dos veículos. Algumas linhas chegaram a ser extintas. Tudo sem debate com os usuários do transporte público. De repente, as linhas tradicionais passaram a ser chamadas de “troncal” e os passageiros tiveram que pegar mais veículos para chegar ao destino.

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Em defesa do Planetário

Há alguns dias, a imprensa trouxe a informação de que o terreno onde está instalado o Museu do Planetário será leiloado.

Na tentativa de salvar a Instituição, o vereador Renato Cinco apresentou um Projeto de Lei que pede o tombamento por interesse histórico e cultural do local. Iniciativas no mesmo sentido foram apresentadas por outros parlamentares e pela prefeitura.

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Feira Agroecológica de Campo Grande

Os vereadores do Rio aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 1539/2015, de autoria de Renato Cinco, que reconhece como de interesse cultural e social para o município do Rio a Feira Agroecológica de Campo Grande.

O Projeto rende uma justa homenagem aos que lutam em defesa da agroecologia, da agricultura urbana, da preservação da água e por uma alimentação de verdade.

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Feira Agroecológica de Campo Grande

Os vereadores do Rio aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 1539/2015, de autoria de Renato Cinco, que reconhece como de interesse cultural e social para o município do Rio a Feira Agroecológica de Campo Grande.

O PL rende uma justa homenagem aos que lutam em defesa da agroecologia, da agricultura urbana, da preservação da água e por uma alimentação de verdade.

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PL sobre a publicização das alterações de linhas de ônibus é aprovado

Foi aprovado em 1ª votação o PL 1522/2015, de autoria do vereador Renato Cinco, que exige a publicização prévia das alterações das linhas de ônibus e vans. Não são raras as mudanças nos itinerários e a extinção de linhas, alterações que impactam o ir e vir de moradores, trabalhadores, estudantes do Rio de Janeiro.

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Ditadura nunca mais!

A bancada do PSOL protocolou na última semana um Projeto de Decreto Legislativo que declara como “persona non grata” no Rio o coronel e atual Secretário Municipal de Ordem Pública Paulo César Amêndola de Souza.

Vários documentos e testemunhos comprovam a participação de Amêndola em prisões e torturas realizadas durante a ditadura empresarial-militar, instalada no Brasil entre 1964 e 1985.

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Feira do MST

nessa semana, aconteceu a VIII Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, no Largo da Carioca. Renato Cinco fez um discurso no encerramento da atividade, ressaltando sua importância. O vereador é autor da Lei 5999/2015, que reconhece a Feira como patrimônio de interesse cultural e social da cidade do Rio de Janeiro.

Veja o discurso na íntegra:

Agora é Lei!

5O prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei 6.108, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), que determina a divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população do Rio de Janeiro.

De acordo com o primeiro artigo da Lei, o Poder Executivo Municipal deve providenciar a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no Município, coletadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.

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Transição orçamentária sem harmonia

3A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), realizada na última terça-feira (06), aconteceu sem a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda. O único membro do Poder Executivo presente foi o senhor Antônio Sá, uma espécie de secretário da prefeitura, que já é bem conhecido dos parlamentares por diariamente acompanhar as sessões plenárias e as ações dos vereadores na Câmara.

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Divulgação do monitoramento da água que consumimos

3Foi aprovada, na quinta-feira (17), durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, uma iniciativa do mandato de Renato Cinco (PSOL) que “determina a divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população do Rio de Janeiro”.

De acordo com o Projeto de Lei Nº 1498/2015, o Poder Executivo Municipal ficará responsável pela ampla divulgação do resultado das análises realizadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – ou outro órgão que vier a desempenhar tal função – da água consumida na cidade. As informações – tanto as novas, quanto o histórico das análises – devem ser disponibilizadas através de meios eletrônicos, inclusive no site da Prefeitura.

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Porque me abstive na votação do PL 1362-A/2015

2Centenas de taxistas lotaram a entrada lateral e as galerias da Câmara Municipal, na última quarta-feira (16). Com faixas e cartazes, o grupo reivindicava a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 1362/2015.

O Projeto – que foi aprovado com o voto de 26 vereadores e agora vai para a sanção do prefeito – proíbe o uso do Uber e de qualquer aplicativo de transporte com carros particulares na cidade.

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Mobilização popular impede ampliação de benefícios de vereadores

3“Assim como milhares de cidadãos cariocas, exijo que haja, por sua parte, responsabilidade com o dinheiro do cidadão contribuinte. O PL 1442/2015 é um absurdo por si só, ao complementar a já generosa aposentadoria (…) dos servidores eleitos vereadores (…)”

Trecho de e-mail enviado aos vereadores cariocas

Foram mais de 35 mil e-mails como este, enviados aos 51 vereadores do Rio. O abaixo assinado virtual foi uma mobilização da ONG “Meu Rio” e chamou a atenção da população e da imprensa. Na última terça-feira (01), o plenário da Câmara Municipal foi movimentado. Pressionados, os parlamentares votaram pelo arquivamento da proposta. (more…)

Lugar de arte é na escola

Nessa semana, o Projeto de Lei nº 1925/2016 foi publicado no Diário Oficial. De autoria do mandato do vereador Renato Cinco, propõe que os professores de artes – bem como as apresentações artísticas e culturais da comunidade escolar – tenham prioridade no uso e na ocupação dos auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro. O PL diz ainda que as escolas deverão garantir a destinação de um espaço adequado para o funcionamento das salas de artes, com mobiliário e equipamentos para acondicionar os materiais das aulas. (more…)

Dia nacional de combate à LGBTfobia

22Na última terça-feira (17), aconteceu o “Dia nacional de combate à LGBTfobia” (data em que a homossexualidade deixou de ser considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde). Diante dessa data, é preciso lembrar que o preconceito e a intolerância não são problemas apenas por conta de piadas de humor duvidoso.

De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, uma pessoa LGBT é violentada a cada hora no Brasil e o número de denúncias relativas à agressão e às violações de direitos aumentou 460% entre 2011 e 2014.

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Redução de danos como política pública municipal!

44Os usuários que fazem uso problemático de drogas ou que buscam apoio não devem ser presos ou internados. O tratamento adequado é a atenção baseada na estratégia de redução de danos, que compreende e respeita a autonomia das pessoas.

Considerando isso, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL-RJ) protocolou o Projeto de Lei (PL) 1824/2016, que “estabelece a redução de danos e riscos como política municipal de saúde”. A redução de danos engloba todas as políticas, programas e práticas que tenham como prioridade reduzir os riscos à saúde (física, mental e social) decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas. Além disso, ela exige uma assistência integral: divulgação de informação sobre danos e riscos associados ao consumo de drogas, de modo não estigmatizado; distribuição de materiais de proteção e de cuidados pessoais; atendimento clínico e assistência social – sem constrangimento de cunho religioso, moral e ético.

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“Dia da Maconha Medicinal” no calendário oficial do Rio

22O mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) apresentou o Projeto de Lei 1794/16, que inclui o 27 de novembro, “Dia da Maconha Medicinal”, no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro. Desde 2011, a data é celebrada com a realização de debates, palestras, distribuição de material informativo e atos públicos.

A data foi idealizada por coletivos e ativistas como forma de reforçar a luta pela legalização da maconha para fins medicinais, pois é o “Dia Nacional de Combate ao Câncer”. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer é um dos mais expressivos. A eficiência no alívio de náuseas e vômitos provocados pela quimioterapia pode ser decisiva, uma vez que os efeitos colaterais são as principais causas de descontinuidade do tratamento.

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Tarifa zero para o VLT

4O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) será o resultado de uma das principais obras de trânsito da cidade. Anunciado como um dos legados das Olimpíadas, a principal função do novo transporte será ligar a região portuária ao Centro (Cinelândia), substituindo diversos ônibus.

O prefeito Eduardo Paes afirmou, inicialmente, que o VLT seria gratuito. Segundo ele, a gratuidade não traria prejuízos pois, no contrato com o Consórcio VLT Carioca, a Prefeitura já teria assumido os riscos da operação.

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PROJETO DE LEI Nº 1741/2016

    EMENTA:

    INSTITUI A TARIFA ZERO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – SSPVLT

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade na tarifa para todos os usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por Meio de Veículos Leves sobre Trilhos – SSPVLT da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de março de 2016.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo contribuir para a ampliação do acesso ao transporte – que compõe o rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal da República – prevendo o seu custeio social.
O estímulo ao transporte público coletivo como meio de locomoção é essencial sob a perspectiva do bem estar de todos que habitam a cidade. Os altos preços das passagens prejudicam toda a população e comprometem a subsistência dos mais pobres, estimulam o uso de carros e contribuem para os congestionamentos, e aumentam o custo de empregar mão-de-obra, ampliando o desemprego e diminuindo a produtividade do trabalhador.

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Em defesa da ampliação da licença paternidade

1Esse ano começou trazendo boas notícias para os defensores da ampliação da licença paternidade. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em janeiro, o aumento do benefício para 30 dias. Já o Senado Federal chegou a um consenso sobre a ampliação para 20 dias – que ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma.

Na Câmara Municipal, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita pelo nosso mandato – que poderá ampliar os 8 dias da licença atual para 30 – voltou para a pauta de votação nessa semana. No entanto, mesmo que conte com 33 co-autores, há a possibilidade de que o projeto não passe. Isso porque o quórum para aprovação é alto: é preciso que 34 vereadores estejam presentes no plenário e votem. Desde o retorno do recesso, a média de presença tem ficado em torno de 20 parlamentares.

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PROJETO DE LEI Nº 1646/2015

    EMENTA:

    PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3º As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada , com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança em ambiente hospitalar, sem custo adicional à parturiente.

Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:

I – bolas de fisioterapia;

II – massageadores;

III – bolsa de água quente;

IV – óleos para massagens;

V – banqueta auxiliar para parto;

VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que tenham formação profissional em saúde que as capacite para tais atos.

Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – se estabelecimento privado, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulado do ano anterior;

III- multa em dobro diante de reincidência;

IV- se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

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PROJETO DE LEI Nº 1592/2015

    EMENTA:

    INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA DESEMPREGADOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR ATÉ NOVENTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais, inclusive os operados por concessão do Poder Público Municipal, para trabalhadores desempregados que receberem remuneração inferior ou igual a cinco vezes o salário mínimo nacional e trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada.
Parágrafo único. Fará jus ao benefício o trabalhador que o solicitar até seis meses contados da data de demissão.
Art. 2º A habilitação para o benefício e a condição de desempregado será comprovada através de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão Contratual.
Art. 3º O usuário receberá um Bilhete Único especial para desempregados, válido por noventa dias, não renovável.
Art. 4º O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.
§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.
§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício revogado.
§ 3º Cada beneficiário só poderá usufruir do benefício em no máximo duas passagens diárias.
§ 4º O saldo não utilizado não poderá ser transferido para os meses subsequentes.
§ 5º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

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Doulas: um direito de todas!

As doulas são mulheres que dão apoio físico e emocional durante todo o processo do parto – antes, durante e depois. Com a ampliação dos debates sobre parto natural e a necessidade de que as mulheres sejam mais ativas e empoderadas nesse momento, as doulas assumem uma grande importância. Elas possuem formação específica e oferecem um tipo de apoio à parturiente que não será dado nem pela equipe médica e nem pela família.

Pensando nisso, nosso mandato apresentou o Projeto de Lei (PL) 1646/2015, que “permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. A ideia é que o trabalho de suporte oferecido pelas doulas seja garantido às parturientes que assim desejarem, sem que haja interferência da instituição médica.
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Transporte gratuito para desempregados

passe1É fato sabido por todos os cariocas e turistas que visitam o Rio que o valor das passagens na cidade é absurdamente caro. Para piorar, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas – que têm concessões praticamente eternas – é péssima. Não por acaso, algumas das últimas grandes manifestações que ocorreram tiveram como estopim o aumento das tarifas dos transportes públicos.

Se para os que têm garantia de salário todos os meses não está fácil pagar os 3,40 cobrados nos ônibus e os 3,70 do metrô, para os trabalhadores desempregados – que necessitam se locomover para buscar uma nova colocação profissional – o quadro se agrava muito. Por isso, nessa semana o vereador Renato Cinco apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo amenizar tal situação. O PL “institui o bilhete único especial para desempregados, concedendo a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos por até 90 dias”.
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Derrubado veto ao PL da Feira da Reforma Agrária

mst1Na sessão plenária da última terça-feira (13), a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito ao Projeto de Lei do nosso mandato que “reconhece como de interesse cultural e social para o município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca”. A derrubada do veto teve o apoio de 27 vereadores. Agora, o Projeto será promulgado e vai virar Lei.

A Feira já ocorre há seis anos, com cerca de 130 expositores, e tem como foco a divulgação e comercialização dos produtos cultivados nos assentamentos rurais do Rio de Janeiro e aqueles industrializados nas cooperativas de Reforma Agrária de diversos estados do Brasil.

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Feira Agroecológica de Campo Grande

Essa semana foi apresentado à Câmara o Projeto de Lei de nº 1539/2015, de autoria do vereador Renato Cinco, que “reconhece como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande”.

A feira acontece aos sábados, na parte da manhã, há mais de 10 anos. Organizada por produtores da região, cumpre a função fundamental de preservar e promover a prática agrícola ecológica na cidade do Rio, especialmente na Zona Oeste.
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Projeto de Lei 1539/2015
            EMENTA:

            RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a "Feira Agroecológica de Campo Grande" realizada todos os sábados, no período da manhã, na Avenida Marechal Dantas Barreto nº 95, em Campo Grande.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Feira Agroecológica de Campo Grande é realizada todos os sábados, das sete horas ao meio-dia, na Avenida Marechal Dantas Barreto, nº 95, em Campo Grande.
Organizada por produtores locais há mais de 10 anos, esta feira é de fundamental importância para preservar e promover a prática agrícola na cidade do Rio de Janeiro, e especialmente na zona oeste. A Feira Agroecológica de Campo Grande é também um importante ponto de encontro para comunidade local, estimulando práticas de defesa do meio ambiente e de desenvolvimento da soberania alimentar.
A feira conta com agricultoras e agricultores de base agroecológica, mercadores de produtos secos com certificação orgânica, culinaristas de alimentação viva, artesãs do Rio da Prata, erveiras, etc. Além disso, realiza diversas atividades culturais e de promoção da agroecologia e da agricultura urbana.

Projeto de Lei 1522/2015

            EMENTA:

            DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As alterações no itinerário e extinções de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
§ 1° – Para atender o disposto neste artigo, a Prefeitura deverá fazer publicar as alterações ou extinções em jornal de grande circulação local ou municipal, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de afixar avisos nos pontos de ônibus afetados.
§ 2° – Os consórcios e empresas de ônibus responsáveis deverão afixar avisos dentro dos carros que fazem o itinerário das linhas afetadas pelas mudanças, bem como veicular tais informações nos circuitos de televisão dos ônibus afetados.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá organizar, no mínimo, duas audiências públicas amplamente convocadas, em cada área de planejamento afetada, para apresentação detalhada das alterações planejadas e de seus motivos.
Parágrafo único. A segunda audiência referida no caput deste artigo ocorrerá até cinco dias antes da implementação das alterações de que tratam esta Lei.
Art. 3° As mudanças citadas no art. 1°, quando de caráter permanente, deverão ser avaliadas pela população atingida em nova audiência pública, com a participação da Prefeitura, noventa dias após a sua implementação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela,17 de setembro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

As mudanças nos itinerários e extinções de linhas de ônibus causam grande impacto na população do Rio de Janeiro. Moradores, trabalhadores, estudantes e aqueles que se deslocam por qualquer motivo através de determina linha de ônibus por anos são surpreendidos por mudanças repentinas, muitas vezes sem encontrar outra solução de transporte adequada.
Desse modo, é preciso que tais mudanças sejam discutidas previamente com a população afetada, a fim de se verificar se a necessidade, utilidade e razoabilidade da alteração, bem como ser informada a respeito das possíveis alternativas e sobre a nova configuração das linhas de transporte.

Projeto de Lei 1499/2015
            EMENTA:

            INCLUI A SEMANA DA FEIRA DA REFORMA AGRÁRIA "CÍCERO GUEDES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

        Art. 1º Fica incluída no § 12º, do art.6º, Lei n.º 5.146, de 7 de janeiro 2010, a seguinte data comemorativa:

        • Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de dezembro.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2015
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes tem como foco a divulgação e comercialização dos produtos cultivados nos assentamentos rurais do estado do Rio de Janeiro e aqueles industrializados nas cooperativas de Reforma Agrária de diversos estados do Brasil.

A feira tem como objetivo proporcionar um espaço de conscientização a respeito da Reforma Agrária e da agricultura familiar,  aproximando assentados e consumidores, possibilitando a troca de experiência e divulgação da produção de alimentos e da realidade social, cultural, ambiental e organizativa dos assentamentos.

No espaço da feira também são realizadas apresentações culturais, bem como seminários formativos sobre os aspectos da agroecologia, da comercialização e da cooperação na produção de alimentos.

A feira já ocorre há seis anos e se tornou uma referência no Largo da Carioca, proporcionando o contato entre a população urbana e a realidade social, cultural e organizativa dos assentamentos rurais.

Com mais de 130 expositores, a Feira é mais uma importante forma de inserção no mercado, não apenas no sentido da geração de renda para as famílias assentadas, mas também como forma de mostrar que os assentamentos estão produzindo alimentos de qualidade, diversificados e livre de agrotóxicos.

A feira foi batizada recentemente em homenagem à Cícero Guedes, trabalhador rural e militante do MST assassinado por pistoleiros no dia 25 de janeiro de 2013, nas proximidades da Usina Cambahyba, Município de Campos dos Goytacazes (RJ). Além de uma grande liderança na luta pela Reforma Agrária, Cícero Guedes era considerado uma referência em conhecimento agroecológico pelas técnicas agrícolas sustentáveis que utilizava em seu lote no Assentamento Zumbi dos Palmares, tendo sido também um importante colaborador de vários projetos de pesquisa e de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Projeto de Lei 1498/2015

            EMENTA:

            DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no município, coletadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.

§ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2015.

Vereador RENATO CINCO

(PSOL)

JUSTIFICATIVA

É um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela companhia de abastecimento, podendo assim acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.

Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro, já realizado pela Vigilância Sanitária Municipal, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o presente projeto de lei.

Projeto de Lei 1468/2015

            EMENTA:

            INCLUI O DIA DA COMUNICAÇÃO POPULAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

        Art. 1º Fica incluída no § 7º, do art.6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

        • Dia da Comunicação Popular, a ser comemorado anualmente no dia 24 de julho.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2015
Vereador RENATO CINCO
(PSoL)

JUSTIFICATIVA

Comunicação popular: a voz de todos para todos.

A ideia de comunicação popular compreende o povo como protagonista desse processo: comunicação do povo, para o povo e identificada com o povo.

A comunicação popular pode ser depreendida a partir de dois vieses: um que a entende como crítica e libertadora, antagônica à comunicação de massa, e impulsionadora da transformação social ao pautar conteúdos de caráter críticos e reivindicatórios; e outra, que a defende como uma importante contribuição para a democratização dos meios de comunicação e da sociedade, mas com limitações para transformação da sociedade de forma mais ampla por conta das contradições e da grande diversidade cultural existente.

De toda forma, o consenso é que a comunicação popular se coloca de um lado: o dos trabalhadores e oprimidos. Independente do meio utilizado – impresso, rádio, televisão ou internet -, parte dos movimentos sociais, populares e de base, e é fator de grande importância da luta por melhorias das condições de existência. Isso porque se configura como uma forma efetiva de dar voz a grupos e segmentos sociais que costumeiramente quase não tem voz e, assim, é componente fundamental da liberdade de expressão e da democracia.

O dia 24 de julho de 2015 é dia de falecimento de Vito Gianotti. Vito foi defensor incansável da comunicação popular e militante intransigente da construção de outras vozes e narrativas durante toda a vida. Fundou o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) e do jornal Brasil de Fato no Rio de Janeiro. Além da morte do Vito, o dia 24 de julho é também o dia da fundação da emissora de TV Telesur, que produz conteúdo engajado e transmite outro olhar sobre a América Latina e o mundo desde 2005.

Projeto de Lei 1435/2015

            EMENTA:

            DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas indicativas sobre as condições de balneabilidade das praias da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o boletim de balneabilidade divulgado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), ou de outro órgão público equivalente que venha a substituí-lo.
Art. 2º As placas deverão ser afixadas na areia, em local visível, nos mesmos pontos de coleta, e serem atualizadas conforme a divulgação dos boletins do Inea.
Paragrafo único. Considerando a metodologia utilizada pelo Inea e o disposto na Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, as placas deverão indicar se a água está "própria", em placa verde, ou "imprópria", em placa vermelha, para recreação de contato primário (balneabilidade).
Art. 3º Todas as informações contidas nas placas deverão ser disponibilizadas também no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

É certo que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade das praias. Assim, considerando que milhares de pessoas de todas as idades frequentam as praias do Município toda semana, é necessário que a população seja informada sobre a qualidade dessas águas no local de sua utilização.
Além disso, a fixação de placas indicativas das condições das praias é um procedimento simples, transparente, educativo e que trará benefícios significativos para a população.
As condições de balneabilidade das praias do Município do Rio de Janeiro são monitoradas pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente), que divulga regularmente boletins em seu site. A frequência de amostragem nas praias da zona sul e zona oeste do município do Rio de Janeiro é de duas vezes por semana.

Projeto de Lei 1428/2015
            EMENTA:

            INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída o NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO no art. 2°, da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) há 23 anos vem incentivando e melhorando a comunicação dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e a transformação da sociedade. O NPC reúne jornalistas, professores, pesquisadores, sociólogos, estudantes, ilustradores, fotógrafos e todos aqueles interessados em tornar sua cidade, seu estado, seu país e seu mundo melhores para a maioria da população.

A principal ideia defendida pela equipe do NPC é a de que aqueles que não se sentem representados pelos meios de comunicação tradicionais devem desenvolver seus próprios veículos de informação e formação, nos quais possam defender seus direitos, apresentar suas denúncias, valorizar sua cultura e seu modo de vida e transmitir seus valores. Por esse motivo, inicialmente o NPC estava voltado à conscientização e ao aperfeiçoamento da imprensa sindical. Com o passar do tempo, ampliou sua atuação e passou a incentivar a criação de jornais, boletins, sites, revistas e programas de rádio em favelas e bairros de periferia do Rio.

Fundamental para esse trabalho foi a criação, em 2004, do Curso de Comunicação Popular do NPC, no Rio de Janeiro. Ele funciona entre os meses de maio e setembro, com aulas quinzenais aos sábados. É voltado a moradores de favelas, estudantes de comunicação social, trabalhadores formais e informais e militantes sociais diversos. O objetivo é conscientizar para o desenvolvimento de seus próprios veículos e oferecer formação nas diversas áreas da comunicação: do jornal impresso à internet, da oratória aos programas de rádio e TV. Além dos meios criados a partir do curso, um dos ganhos é a multiplicação de cursos de formação de comunicadores similares espalhados pela cidade. Já passaram pelo curso de comunicação popular do NPC mais de 300 militantes e moradores do Rio de Janeiro. E é a partir de suas indicações que se formam as turmas seguintes, o que contribui para a criação e a consolidação de uma rede de comunicadores populares que cada vez mais vêm atuando de forma conjunta e colaborativa.

Também são promovidos os Cursos Anuais do NPC, e neste ano de 2015 será oferecida a 21ª edição. Esses espaços reúnem, em novembro, cerca de 300 jornalistas e dirigentes sindicais de norte a sul do país, interessados em debater a comunicação no Brasil e no mundo e formas de disputar a informação. Além dos aqui já citados, o NPC oferece cursos de formação, capacitação e promoção da comunicação popular e sindical pelo país inteiro. Alguns dos mais procurados são os de história do Brasil e do mundo; comunicação sindical e disputa de hegemonia; redação; e aplicação das mídias digitais. Os membros do NPC também participam de palestras e debates sobre esses temas, além de produzir jornais, cartilhas, revistas, agendas e livros sobre e destinados aos trabalhadores.

Devido a esse trabalho constante, o NPC tornou-se referência no tema da comunicação sindical, popular e comunitária, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil como um todo.

Corte das linhas de ônibus precisa de divulgação e transparência

4A polêmica sobre o corte de linhas de ônibus que circulam pela cidade do Rio de Janeiro ganhou destaque nas últimas semanas, mas não é um problema recente. Na gestão de Eduardo Paes, as primeiras mudanças ocorreram com a criação dos BRTs Transoeste e Transcarioca. Agora, a mudança será em linhas que ligam a Zona Norte à Zona Sul e a Zona Oeste ao Centro. Em todos os casos, o poder público falhou na divulgação das alterações, causando transtorno e dúvidas aos passageiros das linhas afetadas.

Neste contexto, o mandato do vereador Renato Cinco apresentou o Projeto de Lei 1522/2015, que cria uma série de obrigações que a Prefeitura deverá atender antes de promover qualquer corte ou redução de trajeto das linhas de ônibus municipais. O PL está tramitando nas Comissões da Câmara e ainda não tem prazo para ser votado.

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Câmara rejeita “PL Libertário”

Na sessão extraordinária da última quarta-feira (23), os vereadores do Rio votaram pela rejeição do “PL Libertário”. O Projeto de Lei 815/2014, apresentado pelo nosso mandato, previa a proibição de que candidatos fossem inquiridos sobre questões consideradas pessoais – como, por exemplo, uso de drogas, orientação sexual, identidade de gênero e pretensão de ter filhos – em qualquer etapa de processo seletivo para emprego, em empresa privada ou pública.

O PL, caso fosse aprovado, proibiria também que fosse aplicado qualquer tipo de teste toxicológico ou de gênero, sob pena de multa. A votação foi bastante apertada. A proposta não foi aprovada por pouco: 14 votos contrários e 13 favoráveis.
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Derrubado veto à lei que garante autonomia pedagógica nas escolas

A Câmara Municipal derrubou nesta quarta-feira (02) o veto do prefeito ao Projeto de Lei 99/2013, de autoria da bancada do PSOL, que “dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino”. O Projeto, que foi apresentado no começo de 2013 e aprovado pela Câmara no dia 25 de junho, segue para promulgação e vai virar Lei.

A aquisição de 20.000 exemplares do Banco Imobiliário Olímpico pela Secretaria Municipal de Educação do Rio foi o que motivou a bancada do PSOL a apresentar o PL. O jogo seria distribuído nas escolas da rede, o que causou grande polêmica, já que representava uma evidente campanha de auto-promoção da atual gestão municipal.
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Você sabe como estão as condições das águas das praias do Rio?

Em tempos de internet, velocidade das informações e acesso a quase todo tipo de conteúdo em meio eletrônico, muitas vezes esquecemos do mais simples. Por exemplo, saber a condição de balneabilidade da água do mar das nossas praias, que tem estado cheias no inverno carioca.

Apesar da informação constar no site do Inea e ser atualizada duas vezes por semana, a boa e velha plaquinha que informava no local de banho se a água estava ‘própria’ ou ‘imprópria’ já não existe mais, e ela pode ser decisiva para evitar a transmissão de diversas doenças.
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Pela aprovação do "PL Libertário"

web6O Projeto de Lei 815/2014, apresentado por Renato Cinco, poderá entrar em votação a qualquer momento. Conhecido como “PL Libertário”, parte do entendimento de que ninguém deve passar por constrangimentos ou correr o risco de ter negada uma possibilidade de emprego em virtude do uso de drogas, de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. O objetivo é conseguir reduzir, ao menos um pouco, as desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.

Se aprovado, passará a ser garantido por lei que empresas, públicas ou privadas, sejam proibidas de inquirir sobre temas que digam respeito à vida pessoal do candidato durante o processo seletivo. Será vedada também a exigência de exames toxicológicos ou testes de gênero. O descumprimento da lei acarretará em aplicação de multa.

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Câmara reconhece interesse cultural da Feira da Reforma Agrária

web01A Câmara de Vereadores aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei, de autoria de Renato Cinco, que reconhece como de interesse cultural e social para o Rio a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada anualmente no Largo da Carioca. Para virar Lei, a iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo prefeito.

A Feira já ocorre há seis anos e tem como foco a divulgação e comercialização dos produtos cultivados nos assentamentos rurais do estado do Rio de Janeiro e aqueles industrializados nas cooperativas de Reforma Agrária de diversos estados do Brasil.

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Camelôs da Joaquim Silva se tornam patrimônio cultural imaterial

2A Câmara Municipal derrubou, na sessão plenária da última quinta-feira (06), o veto do prefeito Eduardo Paes ao Projeto de Lei do nosso mandato que “declara patrimônio cultural imaterial do povo carioca os trabalhadores do comércio ambulante e os camelôs da rua Joaquim Silva, pioneiros da revitalização da Lapa.” O Projeto, aprovado pelos vereadores em maio, será promulgado como lei.

A derrubada do veto contou apoio de 30 vereadores. Nenhum parlamentar presente votou pela manutenção da decisão do prefeito.

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PROJETO DE LEI Nº 1297/2015

    INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS

    A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

    D E C R E T A :

    Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros, respeitando suas identidades de gênero.

    Art. 2º Para terem direito ao abatimento no recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, as pessoas jurídicas contribuintes deverão comprovar a contratação permanente, em relação ao quadro total de empregados, do percentual mínimo de:

    I – cinco por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de vinte por cento no Imposto sobre Serviços – ISS;

    II – dez por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de quarenta por cento no Imposto sobre Serviços – ISS.

    Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2015.

    Vereador RENATO CINCO (PSOL)

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PROJETO DE LEI Nº 1231/2015

    DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.

    Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
    A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

    D E C R E T A :

    Art. 1º Todos os estabelecimentos dotados de acesso livre ao público em geral ou destinados ao uso coletivo, tais como cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes e similares, deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

    Art. 2° A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de dez centímetros de largura por dez centímetros de altura, e conter os seguintes dizeres:

    “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO”.

    Parágrafo único. Ao final do aviso deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: 2976-9137 (Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual)”.

    Art. 3º O descumprimento da presente lei acarretará ao proprietário multa correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de não cumprimento, após a devida notificação.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2015.

    Vereador RENATO CINCO

    (PSOL)

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PROJETO DE LEI Nº 1186/2015

    RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
    A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

    D E C R E T A :

    Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes realizada anualmente no Largo da Carioca, Centro, na segunda semana de dezembro.
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2015.
    Vereador RENATO CINCO
    (PSOL)

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Em defesa do comércio ambulante

Na última terça-feira (23), o plenário da Câmara recebeu representantes de diversas associações de trabalhadores ambulantes em audiência pública que discutiu a situação dos camelôs da cidade. Nosso mandato esteve presente, reafirmando o apoio irrestrito à luta destes trabalhadores e denunciando a intransigência da gestão municipal quando o assunto é comércio ambulante.

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Pela da ampliação da licença paternidade

Que a responsabilidade pelo cuidado e educação dos filhos deve ser compartilhada entre o pai e a mãe – ou os pais e as mães -, não há discordâncias. Porém, diferente do que ocorre em diversos países europeus, a legislação brasileira ainda trata do tema de forma extremamente machista e não dá conta de garantir que essa divisão seja feita de forma justa. Aqui, a Constituição Federal concede apenas cinco dias de licença paternidade.

“A nossa legislação garante à mulher 120 dias de licença e aos homens 5 dias de licença. Praticamente não existe a licença paternidade no Brasil. Qual é a contribuição que um pai pode dar para a educação dos seus filhos, para receber um filho recém-nascido, com 5 dias de licença?”, questionou o vereador Renato Cinco.

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Mais travestis, menos ISS

Infelizmente, o preconceito ainda afasta as pessoas transgêneros, transexuais e travestis da escola e reduz drasticamente suas oportunidades de trabalho. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho formal.

Considerando que é obrigação do Poder Público combater a discriminação e contribuir para o aumento da empregabilidade da população trans, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) apresentou, na última quinta-feira (21), um projeto de lei com o objetivo de instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem profissionais travestis, transexuais e transgêneros.
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Chega de machismo

2Agora, o combate ao machismo nas escolas municipais da cidade está consignado em Lei. O prefeito sancionou o Projeto, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), que “Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas públicas do município do Rio de Janeiro”. O PL ganhou o número 5.858 e já entrou em vigor.

A partir da publicação da Lei, o Poder Público fica obrigado a criar, nas unidades escolares, equipes multidisciplinares para promover atividades de orientação e conscientização sobre o direito das mulheres e de combate ao machismo.

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Pelo tombamento do Cine Odeon

PROJETO DE LEI Nº 1051/2014

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Contra o machismo

PROJETO DE LEI Nº 888/2014

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Utilidade Pública para a Agência de Notícias da Favela

PROJETO DE LEI Nº 879/2014

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 A ANF – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Planejamento docente

PROJETO DE LEI Nº 843/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DESTINADA AO PLANEJAMENTO DOCENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: VEREADOR RENATO CINCO

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Contra a homofobia

PROJETO DE LEI Nº 815/2014

EMENTA:

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Em defesa dos Grêmios Livres

PROJETO DE LEI Nº 745/2014

EMENTA:

ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL, A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Contra as remoções

PROJETO DE LEI Nº 654/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Pela laicidade na saúde pública

PROJETO DE LEI Nº 647/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE GARANTIAS À LAICIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Camelôs como patrimônio imaterial

PROJETO DE LEI Nº 602/2013

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE E OS CAMELÔS DA RUA JOAQUIM SILVA, PIONEIROS DA REVITALIZAÇÃO DA LAPA

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Contra as isenções fiscais para a TKCSA
PROJETO DE LEI Nº 521/2013

EMENTA:

REVOGA AS LEIS 4.372, DE 13 DE JUNHO DE 2006 E 5.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EXCLUINDO AS ISENÇÕES FISCAIS PARA O COMPLEXO SIDERÚRGICO DA ZONA OESTE.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Tarifa Zero

PROJETO DE LEI Nº 431/2013

EMENTA:

CRIA A EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO VIA ÔNIBUS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Sai Havelange entra João Saldanha

PROJETO DE LEI Nº 219/2013

EMENTA:

ALTERA O NOME DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL JOÃO HAVELANGE

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR RENATO CINCO

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Projeto libertário

PROJETO DE LEI Nº 202/2013

EMENTA:

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL, DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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Autonomia pedagógica

PROJETO DE LEI Nº 99/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO

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