Cumpra-se!

Foi com alegria que nosso mandato conseguiu aprovar, na Câmara Municipal, o projeto que amplia a licença paternidade dos servidores do município do Rio de Janeiro de oito para 20 dias. A mudança está em vigor desde o dia 14 de junho, mas alguns trabalhadores não estão conseguindo ter acesso ao direito.

Recebemos diversas denúncias de servidores que, ao procurar o respetivo RH, são informados de que a licença ainda é de oito dias. Como se trata de uma mudança na Lei Orgânica do Município, a proposta não está sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

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Licença paternidade é ampliada

A Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira (23), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 21/2014, que amplia de oito para vinte dias a licença paternidade dos servidores da Prefeitura.

A proposta, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL) e apoiada por outros 33 parlamentares, ampliava a licença, no texto original, para trinta dias. Entretanto, a base governista entrou com uma emenda reduzindo o tempo de duração do benefício.

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Pelom da licença paternidade tem votação adiada

Na tarde de terça-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro poderia ter sinalizado para a população carioca a sua preocupação com a ampliação da licença paternidade e com a divisão dos cuidados da primeira infância entre mães e pais. Mas, assistimos uma manobra de Paulo Messina (PROS), que pediu adiamento da votação, alegando que precisaria de tempo para propor uma emenda ao projeto. Com 20 votos favoráveis à proposta do líder do governo, a matéria foi retirada da discussão.

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Aprovada em 1ª votação a ampliação da licença paternidade

A Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) do nosso mandato que prevê a ampliação da licença paternidade dos servidores municipais, passando de 8 para 30 dias.

O Projeto ainda precisa passar por nova votação para virar lei. Foram 39 votos favoráveis e apenas um contra, do vereador Leandro Lyra (partido NOVO).

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Queda nas receitas e aumento do endividamento do Rio

6Chegamos ao último ano da gestão do prefeito Eduardo Paes. Após oito anos de governo, as contas não fecham.

Tradicionalmente, a Câmara de vereadores encerra os trabalhos com a votação da LOA, o Projeto de Lei Orçamentária Anual. A previsão é de queda de 10% na arrecadação para o ano de 2017.

A queda deve-se principalmente à diminuição das operações de crédito e transferências de capital, como os repasses de verba da União que, somados, caíram de R$ 3 bilhões para R$ 1,6 bilhão, uma redução de 45%.

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Pela ampliação da licença paternidade

2Segue na pauta de votação da Câmara do Rio o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 21/2014, que amplia a licença paternidade dos servidores municipais de oito para trinta dias.

O PELOM, de autoria de Renato Cinco, tem o apoio de outros 33 vereadores. Na justificativa da proposta, Cinco destaca que:
“A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.” (more…)

Pela ampliação da licença paternidade!

2Após dois anos de tramitação, finalmente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 21/2014, que amplia a licença paternidade dos servidores municipais de oito para trinta dias, entrou na ordem do dia da Câmara de Vereadores.

Duas emendas ao Projeto chegaram a ser apreciadas nesta quinta-feira (04), sendo rejeitadas por 26 votos. Entretanto, o PELOM precisava da aprovação de pelo menos 34 parlamentares. Por falta de quórum, a proposta não foi votada.

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Projeto da prefeitura faz a alegria das empreiteiras

55A prefeitura do Rio encaminhou à Câmara Municipal um pacote de Projetos de Lei, batizado de “Carioca Local”, com o argumento de combater a  gentrificação e estimular a ocupação de áreas infraestruturadas. Entretanto, algumas propostas podem aprofundar ainda mais o atual modelo de cidade de negócios, sendo um presente oficial para empreiteiras e imobiliárias.

É o caso do PLC 123/2015, que entrou em votação na semana passada e voltou à pauta nessa semana: com o pretexto de facilitar a produção de habitações de interesse social, permite baixar o custo e a qualidade da produção de moradias, sem delimitar as áreas em que tal incentivo será aplicado.

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Passe livre para pré-vestibulandos de baixa renda

44O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) de nº 32/2016 foi publicado essa semana no Diário Oficial. Tal inciativa foi apresentada pelo mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) e tem como objetivo ampliar o direito ao passe livre para estudantes de baixa renda em fase de cursos pré-vestibulares.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade para os estudantes da rede pública de ensino e para os universitários de baixa renda. Os que não estão em uma situação e nem em outra, caso dos alunos de baixa renda que cursam pré-vestibulares, permanecem num limbo.  A proposta é um esforço de contribuir para a efetivação do direito ao transporte, garantido pela Constituição.

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

    EMENTA:

    RECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O Capítulo II – Dos Direitos Fundamentais, do Título I, da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 13-A São reconhecidos aos povos e comunidades tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições sobre as terras que tradicionalmente ocupam,competindo ao Município garantir a proteção e os espaços necessários à sua reprodução cultural, social e econômica.

§ 1º É assegurado aos povos e comunidades tradicionais o direito de viver de acordo com seus usos e práticas tradicionais, assim como o efetivo exercício de sua cidadania.

§ 2° O Município, através de seus órgãos competentes, deverá assegurar aos povos e comunidades tradicionais, inclusive aqueles residentes em áreas ambientalmente protegidas, o direito ao uso e fruição coletiva de seu território tradicional, tendo em vista o desenvolvimento cultural, social e ambiental das referidas comunidades.

§ 3º O Município deverá consultar previamente os povos e comunidades tradicionais sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, devendo buscar a harmonização entre o interesse público e o interesse coletivo dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4° É vedada qualquer forma de violência e discriminação contra povos e comunidades tradicionais ou contra seus membros.

§ 5° No atendimento aos povos e comunidades tradicionais, as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às suas tradições, costumes e organização social.

§ 6° O Município proporcionará aos povos e comunidades tradicionais o ensino público regular, adequado à sua sobrevivência cultural, devendo o órgão municipal de educação desenvolver ações para a inclusão das práticas e saberes tradicionais no ambiente escolar, subordinando sua implantação à solicitação por parte de cada comunidade interessada.

§ 7° Serão asseguradas aos povos e comunidades tradicionais a promoção e o desenvolvimento socioeconômico de suas comunidades, mediante programas de auto-sustentação, considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

§ 8° Para fins conceituais, consideram-se povos e comunidades tradicionais aqueles descritos no Decreto Federal n° 6040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto Federal n° 5051 de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887, de 20 de novembro de 2003.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

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Cuidar dos filhos também é dever do pai

A legislação brasileira garante 120 dias de licença maternidade e apenas 5 dias de licença paternidade. A diferença gritante entre o tempo concedido para que mães e pais fiquem junto aos filhos recém nascidos ou adotados explicita o quanto ainda há grandes desigualdades de tratamento quando o assunto é gênero. Apesar de não haver discordância de que a responsabilidade na criação dos filhos deve ser compartilhada entre pai e mãe – ou pais ou mães -, infelizmente, o que ainda é comum de se ver é que a sobrecarga trazida com o nascimento de filhos recai sobre as mulheres.
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Pela ampliação da licença paternidade

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENTA:

ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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