Lei sobre agricultura urbana é aprovada na Câmara

Foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio o projeto do nosso mandato que dispõe sobre a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana. A proposta ainda precisa da sanção do prefeito para virar lei.

Nosso objetivo é criar diretrizes para que o município consiga desenvolver a sua política de agricultura urbana e periurbana, proporcionando benefícios para produtores e consumidores. (more…)

Projeto que define regras para o fechamento de escolas é aprovado na Câmara

Foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei 432/2017 que regulamenta o fechamento ou transferência de unidades de ensino. Para virar lei, a proposta – de autoria do nosso mandato – ainda precisa da sanção do prefeito.

Normalmente a decisão de fechar escolas é tomada sem qualquer discussão com a comunidade escolar. Com projeto, o fechamento só poderá ocorrer após a manifestação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Escola Comunidade (CEC). A lei também prevê que a outra unidade escolar esteja localizada nas proximidades do estabelecimento fechado. (more…)

Combate ao machismo e a LGBTfobia

A violência contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais foi incluída esse ano pela primeira vez no Atlas da Violência. A estatística divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) preocupa: o número de homicídios denunciados no Brasil subiu de 5 em 2011 para 193 em 2017.

Nosso país é recordista mundial em LGBTfobia e também está entre os países mais violentos para as mulheres. Pelo menos 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil nos últimos 12 meses, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Os dados são de um levantamento feito em fevereiro deste ano pelo Datafolha, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil. (more…)

Plano Municipal de Habitação de Interesse Social agora é lei

O prefeito Crivella sancionou a regulamentação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (Projeto de Lei Complementar 30/2017). De autoria de Renato Cinco (PSOL), o Plano visa melhorar implementação de programas habitacionais. (more…)

Área de Especial Interesse Social da Ocupação Mariana Criola

Foi aprovado pela Câmara Municipal um projeto dos vereadores Renato Cinco e Babá, que declara o imóvel da Ocupação Mariana Criola, na Gamboa, como Área de Especial Interesse Social. Para virar lei, a proposta ainda precisa da sanção do prefeito.

A Ocupação Mariana Crioula busca, desde 2011, por meio de programas de habitação de interesse social, a regularização do imóvel situado à Rua Pedro Ernesto, 125. (more…)

Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é aprovado na Câmara

A maioria dos vereadores aprovou (38 x 2) o Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, que “regula o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro”. O Plano Diretor do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111 de 2011, aponta no artigo 200 que a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é um dos objetivos da Política Municipal de Habitação. Contudo, 8 anos se passaram e nenhum plano foi apresentado.

Tal ferramenta de planejamento é fundamental para a melhor implementação de programas habitacionais que visem garantir o direito à moradia. (more…)

Feira de Vargem Grande no calendário da cidade

Foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio o projeto de lei, apresentado pelo nosso mandato que inclui a Feira da Roça Agroecologia e Cultura de Vargem Grande no calendário oficial da cidade. Para virar lei a proposta ainda precisa da sanção do prefeito.

Inaugurada em 13 de março de 2016, a Feira da Roça Agroecologia e Cultura é realizada todos os domingos, das sete horas às treze horas, no Largo de Vargem Grande, na esquina da Estrada do Pacuí com a Estrada dos Bandeirantes, em Vargem Grande. (more…)

Edson Luís e a luta dos estudantes

“Mataram um estudante, podia ser seu filho!”. Esse foi o grito que ecoou durante o cortejo que levou o corpo de Edson Luís de Souto Lima até o Cemitério São João Batista, em março de 1968. A morte de Edson Luís, assassinado pela PM dentro do Restaurante Calabouço, foi um estopim: levou cem mil às ruas do Rio e outros milhares de pessoas a saírem de casa em vários cantos do país.

Todo ano no dia 28 de março, relembramos a morte de Edson Luís, assassinado pela ditadura. Também é tradição que este dia seja marcado pela luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. (more…)

Vou de ônibus

A Câmara Municipal aprovou nesta semana o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) que estende o benefício do passe livre para alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.

O projeto é de autoria dos vereadores Renato Cinco e Babá, ambos do PSOL. No primeiro Artigo fica estabelecido que os alunos considerados de baixa renda, são aqueles com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

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Núcleo Piratininga de Comunicação é utilidade pública!

Nesta terça-feira (27), o mandato do vereador Renato Cinco finalmente aprovou o projeto 5242/2011 que reconhece como de utilidade pública o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC).

O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) há 23 anos vem incentivando e melhorando a comunicação dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e a transformação da sociedade. O NPC reúne jornalistas, professores, pesquisadores, sociólogos, estudantes, ilustradores, fotógrafos e todos aqueles interessados em tornar sua cidade, seu estado, seu país e seu mundo melhores para a maioria da população.

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12 anos da Lei Maria da Penha: Basta de Feminicídio

Na última terça-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 12 anos. Apesar da lei, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o número de mulheres vítimas de violência continua a crescer, em especial quando falamos de mulheres negras e pobres.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo – 4,8 para 100 mil mulheres. Já o Mapa da Violência, publicado em 2015, aponta que em uma década (2003-2013), o número de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875.

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Vitória na Câmara: LOSAN aprovada

A Câmara Municipal aprovou nessa semana o Projeto de Lei 367/2017, de autoria de Renato Cinco, que “dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do município do Rio de Janeiro (LOSAN-Rio)”. A proposta ainda precisa seguir para a sanção do prefeito antes de entrar em vigor.

Tal PL foi uma sugestão do CONSEA-Rio (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), e vem sendo elaborado desde 2010.

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Feira “Desapegue-se” do Grajaú

Nesta quinta-feira (24), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 425/2017, de autoria de Renato Cinco. O PL reconhece a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se como de interesse cultural, social e ecológico para o Rio de Janeiro.

A feira acontece mensalmente na Praça Edmundo Rego, no bairro do Grajaú, desde junho de 2009 – a primeira edição foi realizada em 2008. A iniciativa faz parte do movimento mundial Transitional Towns (Cidades em Transição) e tem como objetivo principal levar sustentabilidade social, econômica e ecológica para a região por meio de ações coletivas socioambientais e culturais.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de junho de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Renato Cinco, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Tarcísio Motta de Carvalho.

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Tarcísio Motta de Carvalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265, DE 17 DE MAIO DE 2017

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de maio de 2017, do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265, DE 17 DE MAIO DE 2017
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Oscar Oliveira.

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Oscar Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEI Nº 6.260 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Rafael Aloisio Freitas, Eliseu Kessler, Willian Coelho, Carlos Bolsonaro, Luiz Carlos Ramos Filho, Val Ceasa, Italo Ciba, Zico Bacana, Inaldo Silva, João Mendes de Jesus, Reimont, Luciana Novaes, Tânia Bastos, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Veronica Costa, Teresa Bergher, Carlo Caiado, Felipe Michel, Dr. João Ricardo, Vera Lins, Rosa Fernandes, Renato Moura, Otoni De Paula, Jones Moura, Dr. Jairinho, Chiquinho Brazão, Jair da Mendes Gomes, Professor Rogério Rocal, Prof. Célio Lupparelli, Marcelino D’almeida, Renato Cinco, Professor Adalmir, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia, David Miranda, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Junior da Lucinha, Tarcísio Motta, Marielle Franco, Alexandre Isquierdo, Zico, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Cláudio Castro e Paulo Messina.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Objeto dos Contratos de Gestão a serem celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e entidades qualificadas como Organizações Sociais da área de saúde fica restrito à:

I – serviços de atenção básica em saúde;

II – atividade fim de unidades hospitalares;

III – atividade fim de Unidades de Pronto Atendimento;

IV – unidades ambulatoriais especializadas, policlínicas e congêneres;

V – unidades de Saúde mental; e

VI – serviços de saúde especificamente delimitados no escopo do Contrato de Gestão que não estejam restritos ao espaço físico de unidades de saúde.

Art. 2º Fica vedada a formalização de parceria com entidades de direito privado qualificadas como Organização Social para a gestão da atividade meio de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No que tange à gestão de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Municipais, será entendido para os fins desta Lei:

I – atividade meio como ações relativas à hotelaria e compra de medicamentos e insumos; e

II – atividade fim como a prestação do serviço assistencial à saúde do usuário do SUS.

Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for cabível.

Art. 4º O Poder Público Municipal deverá se adequar às disposições desta Lei em até 36 meses a contar da data de sua publicação, sendo este tempo considerado como interstício de transição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

LEI Nº 6.214, 28 DE JUNHO DE 2017

Inclui o Dia da Comunicação Popular no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador Renato Cinco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 7º, do art. 6°, da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: (more…)

LEI Nº 6.218, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Inclui a Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Art. 1º Fica incluída, no § 12, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (more…)

LEI Nº 6.201, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande.

Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande, realizada todos os sábados, no período da manhã, na Avenida Marechal Dantas Barreto, nº 95, em Campo Grande. (more…)

LEI Nº 6.208, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans, e dá outras providências.

Art. 1º As alterações no itinerário superiores a um quilômetro de extensão e extinções de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (more…)

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Altera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ampliando a licença-paternidade para vinte dias.
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LEI Nº 5.858 DE 11 DE MAIO 2015.

Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas públicas do Município do Rio do Janeiro.

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LEI Nº 5.929 DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca os trabalhadores do comércio ambulante e os camelôs da Rua Joaquim Silva, pioneiros da revitalização da Lapa.

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LEI Nº 5.955 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino.

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LEI Nº 5.999 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências.

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LEI Nº 6108 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Determina a divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Renato Cinco
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