Para enfrentar a pandemia precisamos parar!

Para nós todas as vidas importam. Por isso, protocolamos na Câmara – que funciona durante a pandemia em regime especial, com sessões virtuais -, o Projeto de Lei Complementar número 167/2020, que dispõe sobre a suspensão do funcionamento de atividades e serviços não essenciais durante o período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

A iniciativa do nosso mandato, abraçada pela bancada do PSOL, ainda não entrou na pauta para votação. O critério para estabelecer o que entra em pauta, aliás, não é muito nítido. Esperamos que o projeto possa ser votado o quanto antes para o bem do povo carioca. Conheça a íntegra da proposta:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA

AUTORES: VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam suspensas as atividades e os serviços não essenciais, enquanto durar a emergência de saúde do novo coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas atividades e serviços não essenciais:

I – academias, clubes sociais e centros de tratamento estético;
II – cinemas;
III – teatros;
IV – templos religiosos de qualquer ordem;
V – lojas e centros comerciais; e
VI – empresas, escritórios e indústrias que não estejam relacionados à produção e distribuição de itens e serviços alimentícios, de saúde, higiene ou combustíveis.

§ 2º Todos os trabalhadores públicos ou privados serão liberados caso estejam nos casos de risco, como possuir idade a partir dos 60 anos; ter doenças crônicas preexistentes e todos os demais imunodeprimidos, segundo as recomendações das autoridades sanitárias.

§ 3º Nas atividades essenciais, a exemplo do funcionamento da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas com sede no município, só será admitido o serviço estritamente essencial. Devendo as empresas apresentarem um plano em 24h do que é o mínimo essencial.

Art. 2º Fica suspensa também a realização de atividades que possibilitem qualquer aglomeração de pessoas em equipamentos públicos, privados ou de uso coletivo desde que não estejam relacionadas ao combate ao coronavírus (Covid-19) e à alimentação, saúde, higiene ou combustíveis.

Art. 3º Toda a frota de transporte público deverá funcionar em sua capacidade máxima e com lotação inferior à metade da lotação máxima permitida em cada veículo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de vinte e quatro horas.

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata este artigo constará obrigatoriamente:

I – quais são os serviços essenciais que deverão continuar funcionando durante o período de emergência de saúde do novo coronavírus; e
II – os órgãos do Poder Executivo municipal envolvidos na consecução das políticas aqui definidas.

Art. 5º O Poder Executivo providenciará abrigos para isolamento social de todos os diagnosticados com Covid-19 que declararem não ter condições de permanecer em isolamento social em suas casas de maneira adequada.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de qualquer imóvel público ou particular sem uso para cumprir as determinações do caput enquanto durar a emergência de saúde do novo coronavírus (Covid-19).

Art. 6º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente de Assistência Social e Direitos Humanos, elaborará Plano de Contingência para provisão de alimentos e material de higiene a todos que necessitem.

§ 1º O Plano de Contingência poderá contar com o apoio de equipamentos públicos para o armazenamento, higienização e distribuição de alimentos e materiais de higiene que seguirão as recomendações da Organização Mundial de Saúde para prevenção de contágio dos servidores e dos cidadãos.

§ 2º O Plano de Contingência deverá ser apresentado no prazo máximo de cinco dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 7º Ficam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional proibidos de realizar empenhos ou pagamentos que não sejam destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive os financeiros, excetuados os relativos ao pagamento da folha salarial de servidores e terceirizados.

Art. 8º O descumprimento das medidas previstas na lei pode ensejar a aplicação de sanção administrativa e penal a ser apurada com a instauração do devido processo legal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 22 de março de 2020.