1/3 do planejamento para docentes aprovado na Comissão de Finanças

Na terça-feira (23), conseguimos uma importante vitória, a aprovação na Comissão de Finanças da Câmara Municipal da Emenda nº 70 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que obriga o Poder Executivo elaborar estimativa orçamentária para a implementação do 1/3 de planejamento na carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino.

A emenda de nossa autoria já havia sido apresentada em outras oportunidades e faz parte da luta histórica do magistério. Está prevista em Lei Federal (11.738/2008), mas não é implementada na prática, porque para que possa valer é necessário que haja compromisso da administração municipal com o quadro efetivo de docentes.

A Lei do Piso, como é conhecida a Lei Federal 11.738, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com estudantes. E reserva um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

O 1/3 do magistério também foi pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou em 28 de maio, de maneira virtual em razão da pandemia de Covid-19, o Recurso Extraordinário 936.790 sobre a constitucionalidade da jornada extraclasse. Por sete votos a três, o pleno do Supremo decidiu pela constitucionalidade do 1/3 de planejamento.

Nosso mandato elaborou um total de 28 emendas ao projeto, tendo como pauta diversos temas relevantes para a cidade, como educação, saúde, meio ambiente e etc. Ao todo foram 13 emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças. O projeto e suas emendas seguem para aprovação da Câmara Municipal no dia 30 de junho. Em tempos de crise sanitária e tantas notícias ruins, temos pelo menos uma boa razão para comemorar. Seguimos em luta com os profissionais da educação.