Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Na última semana, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A LDO dá as diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), que será enviado em setembro pelo Poder Executivo e votado até o final do ano.

Acompanham o projeto de LDO o anexo de metas e prioridades, que prevê metas não monetárias (as chamadas metas físicas) das ações da prefeitura. Isto define, por exemplo, o quantitativo de merendas servidas na rede municipal de educação ou dos novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a serem implantados.

Além das metas físicas é na LDO que a prefeitura apresenta a estimativa da arrecadação para o ano que vem, que segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) será de R$ 32,4 bilhões. Importante registrar que este cálculo se baseou em premissas que não vão se realizar pelo contexto de pandemia do COVID-19. Sendo assim, a própria SMF acredita que o orçamento precisará passar por reformulações que incluam as projeções negativas para a economia.

Assim como no Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é autorizativa, ou seja, não há obrigação de que todas as metas sejam executadas. Entretanto, a LDO é uma importante expressão do planejamento da cidade e das intenções de seu gestor.

Como nos anos anteriores, nosso mandato participou ativamente do processo de discussão do orçamento. Elaboramos 28 emendas ao projeto, dentre elas destaca-se a que determina que o Poder Executivo elabore estimativa financeira para que todos os professores da rede municipal de ensino tenham direito a 1/3 de sua carga horária voltados para planejamento docente.

Outra importante vitória que nosso mandato conseguiu foi a supressão do artigo da lei que garantia recursos para o pagamento da dívida pública municipal. A prioridade de qualquer gestor deveria ser destinar recursos para salvar vidas e garantir o direito à subsistência da população, ainda mais quando não se pode prever por quanto tempo a pandemia e a crise permanecerão. O pagamento de dívidas bancárias não pode ser prioritário neste momento.

No total, nosso mandato aprovou 12 das 28 emendas elaboradas. O resumo das emendas segue na imagem a seguir: