Justiça barra tramitação de PL que muda regras urbanísticas

Com o pretexto de aumentar a arrecadação, o prefeito Crivella aposta no “liberou geral” das regras urbanísticas da cidade. Na terça-feira (14) a Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o projeto de lei complementar 174/2020.

A proposta ainda precisa passar por outra votação, mas na última quinta-feira (15) a justiça atendeu a demanda de uma Ação Civil Pública e suspendeu a tramitação do projeto de lei no parlamento carioca.

O PL 174/2020 atende as demandas da especulação imobiliária e abre brecha para mudanças permanentes, que impactam na vida da cidade. Tudo isso sem garantia que a prefeitura tenha contrapartida financeira, que é o argumento de Crivella para defender tais mudanças.

Na sessão plenária da Câmara, Renato Cinco apontou como este projeto serve para atender os interesses da especulação imobiliária. Veja o discurso no vídeo:

O judiciário cobra da Câmara e da Prefeitura a elaboração de estudos e diagnósticos sobre o impacto destas mudanças na rotina da cidade. Antes disso, a votação em segunda discussão do projeto não pode ser realizada.

Veja a liminar na íntegra.