Direito de vizinhança entra em pauta na Câmara Municipal

Desde o primeiro Plano Diretor da cidade após a promulgação da constituição de 1988 – que o obrigou para todas cidades com mais de 20 mil habitantes – o município do Rio de Janeiro precisa regulamentar o direito de vizinhança.

Mas, por interesse do mercado imobiliário, até hoje não houve a regulamentação do estudo de impacto de vizinhança. Na última terça-feira (11), contudo, a Câmara Municipal trouxe esse assunto para o debate. Regulamentá-lo é uma das tarefas essenciais que não pode ser postergada e na forma como foi proposta, prevê audiência pública como um passo fundamental do processo.

“Parabéns pela iniciativa de propor audiência pública para que este debate – tão importante para cidade – seja feito de maneira adequada”, comentou o vereador Renato Cinco. Assim seria garantido “espaço para que todos os interessados (especialistas, associações de moradores, etc) possam se pronunciar”, concluiu.

A regulamentação do estudo de impacto de vizinhança passará a sujeitar todos os empreendimentos a apresentarem quais as suas consequências para a vizinhança e assim indenizar ou limitá-los nos possíveis danos causados aos moradores. O vereador que a propôs quis também homenagear Alfredo Sirkis com o projeto. Sirkis é conhecido pela obra autobiográfica “Os carbonários”, na qual narrou sua experiência armada contra a ditadura militar, além de ter sido vereador do Rio de Janeiro e político influente no Partido Verde.

Esperamos que a regulamentação do direito de vizinhança seja feita o quanto antes.