Contra as isenções fiscais para a TKCSA
PROJETO DE LEI Nº 521/2013

EMENTA:

REVOGA AS LEIS 4.372, DE 13 DE JUNHO DE 2006 E 5.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EXCLUINDO AS ISENÇÕES FISCAIS PARA O COMPLEXO SIDERÚRGICO DA ZONA OESTE.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006 e todas as isenções fiscais que esta concedeu ao Complexo Siderúrgico da Zona Oeste.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009 e todas as isenções fiscais que esta concedeu ao Complexo Siderúrgico da Zona Oeste.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2013.

Vereador RENATO CINCO

PSOL

JUSTIFICATIVA

Após diversas violações ambientais comprovadas e noticiadas pela imprensa, danos ambientais esses que superam em muito qualquer ganho social que o complexo siderúrgico da Zona Oeste potencialmente ofereça, não faz mais sentido isenções fiscais e dispêndio de dinheiro público nesse empreendimento. Dessa forma, achamos oportuno revogar as leis que entendemos danosas ao erário e ao ambiente da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 562/2013

EMENTA:

REVOGA A LEI 5.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EXCLUINDO AS ISENÇÕES FISCAIS PARA O COMPLEXO SIDERÚRGICO DA ZONA OESTE.

Autor(es)VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009 e todas as isenções fiscais que esta concedeu ao Complexo Siderúrgico da Zona Oeste.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de novembro de 2013.

Vereador RENATO CINCO
PSOL
JUSTIFICATIVA

Após diversas violações ambientais comprovadas e noticiadas pela imprensa, danos ambientais esses que superam em muito qualquer ganho social que o complexo siderúrgico da Zona Oeste potencialmente ofereça, não faz mais sentido isenções fiscais e dispêndio de dinheiro público nesse empreendimento. Dessa forma, achamos oportuno revogar a lei que entendemos danosa ao erário e ao ambiente da cidade.