Contra as remoções

PROJETO DE LEI Nº 654/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º  Das novas unidades habitacionais a serem criadas na região do Porto do Rio, 50% devem ser direcionadas a famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, de forma a atender o dispoto nos artigo 2º, 29 e 30 da Lei Complementar nº101, de 23 de novembro de 2009.

Art. 2º  A criação e planejamento das novas habitações de interesse social na região do Porto do Rio devem seguir as orientações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS).

Art. 3°  Os imóveis da região do Porto do Rio que já se encontram ocupados de forma irregular por famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos devem ser devidamente regularizados, garantindo a posse dos moradores com reforma das instalações, a partir da alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), nos termos da Lei nº 4.463/2007, de forma a garantir o direito constitucional à moradia digna.

Art. 4°  As intervenções e empreendimentos públicos ou privados na região do Porto do Rio deverão observar o disposto no Art. 429, VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que prevê a urbanização, a regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores.

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Plenário Teotônio Villela, 3 de dezembro de 2013.

Vereador RENATO CINCO

PSOL

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que o Porto se localiza na região central da cidade, é fundamental que as novas habitações sirvam à moradia popular, possibilitando às famílias de baixa renda o acesso aos equipamentos, bens e serviços que se concentram no seu entorno. Afinal, o Rio de Janeiro apresenta uma distribuição territorial que concentra a população mais pobre nas periferias, especialmente nas Zonas Norte e Oeste, criando um ciclo de dificuldades no acesso à bens, serviços e empregos. Da mesma forma, este processo alimenta problemas crônicos de mobilidade, com engarrafamentos constantes devido à locomoção de grandes contingentes populacionais para ir e voltar do local de trabalho, estudo ou lazer, que são agravados pela precariedade no sistema de transportes públicos.

A destinação de metade das novas moradias da região do Porto para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos se baseia no conceito de “cidade mista”. Isto é, defendemos a mudança da lógica da segregação espacial entre setores com diferentes condições econômicas. Para isso, buscamos garantir que a região do Porto conte também com novos moradores de baixa renda e que aqueles que já vivem no local lá permaneçam.

Neste sentido, garantir o acesso à moradia adequada às famílias de baixa renda na região do Porto, como já previsto no projeto Porto Maravilha, é fundamental para melhorar o cotidiano da dinâmica urbana e avançar na universalização do direito à cidade.