Pela laicidade na saúde pública

PROJETO DE LEI Nº 647/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE GARANTIAS À LAICIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – Esta lei reconhece e garante a plena liberdade de consciência e de religião em todo o Município do Rio de Janeiro e especialmente aos usuários da Rede Municipal de Saúde, incluindo a administração direta, terceirizada ou conveniada.

Art. 2º – Não é permitido aos serviços públicos municipais de saúde, de administração direta, indireta, terceirizada ou da rede conveniada, a realização de qualquer atividade religiosa como parte do tratamento oferecido.

Paragrafo Único. No caso dos serviços de internação, não é permitida a realização de orações ou quaisquer outras atividades religiosas como parte da rotina obrigatória, mesmo durante refeições ou intervalos.

Art. 3º – Os serviços de saúde prestados pelo Município, de administração direta, indireta, via terceiros ou da rede conveniada, não podem cumprir direta ou indiretamente quaisquer encargos cultuais, nem mesmo quando onerarem bens ou valores que no futuro lhes sejam doados, legados ou por outra forma transmitidos com essa condição.

Art. 4º – Não é permitido às instituições que fazem parte da Rede de Saúde do Município, de administração direta, indireta, via terceiros ou da rede conveniada, a distribuição, oferecimento ou doação de material religioso aos usuários.

Art. 5º – O culto individual dos usuários da Rede de Saúde do Município, de administração direta, via terceiros ou da rede conveniada a qualquer religião é absolutamente livre, não podendo ser proibido ou constrangido o porte pessoal de material religioso.

Art. 6º – Na ocorrência de cultos ou atividade religiosa por parte dos usuários do serviço de saúde do município é vedado à instituição ou órgão público obrigar ou compelir, de qualquer forma, a participação de outros usuários que não professarem a respectiva crença

Art. 7º – Será respeitada a orientação sexual e a identidade de gênero dos usuários do serviço público de saúde.

Parágrafo Único – As unidades de saúde devem adotar o nome social do usuário transgênero, bem como fazer constar nos seus registros.

Art. 8º – É vedado aos funcionários das unidades municipais de saúde da administração direta, terceirizada ou da rede conveniada, no exercício da profissão, a pregação ou divulgação de crença ou atividade religiosa.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2013.

Vereador RENATO CINCO – PSOL

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é um Estado Laico e é assegurada a plena liberdade religiosa, sendo estes direitos fundamentais que devem ser garantidos para todos.

Infelizmente muitas ainda são as situações em que tais direitos não são respeitados, especialmente com relação às religiões minoritárias, em geral aquelas que não se enquadram entre as de origem católica e protestante, como as de matriz africana, islâmicas,  judaicas, espíritas, entre outras. Aqueles que professam tais religiões, assim como aqueles que não professam nenhuma religião, devem ter esta liberdade garantida e respeitada, não podendo ser constrangidos nesse sentido. Sendo assim, apesar de ser um direito garantido constitucionalmente, ainda são necessárias leis específicas, visando determinadas situações em que tais violações de direitos são comuns e devem ser explicitadas e interditadas, reafirmando em casos particulares este princípio constitucional.

Atualmente há um número crescente de entidades de natureza religiosa que realizam atendimento a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, e frequentemente tais entidades têm sido objeto de convênios com a administração pública municipal. A liberdade de culto e crença deve sempre ser respeitada e garantida, mas é fundamental afirmar que, ao assumir atribuições do serviço público de saúde, seja assegurada a plena liberdade religiosa aos usuários atendidos, não podendo o tratamento em uma unidade pública de saúde, seja ela de administração direta ou indireta, representar sob nenhuma hipótese uma forma de imposição de credo ou discriminação.

Buscamos assim, por meio deste, reafirmar a laicidade dos serviços públicos de saúde.