Camelôs como patrimônio imaterial

PROJETO DE LEI Nº 602/2013

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE E OS CAMELÔS DA RUA JOAQUIM SILVA, PIONEIROS DA REVITALIZAÇÃO DA LAPA

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o comércio ambulante e os camelôs da Rua Joaquim Silva, no bairro da Lapa.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de novembro de 2013.

Vereador RENATO CINCO

JUSTIFICATIVA

Os camelôs da Rua Joaquim Silva contribuíram de forma decisiva para a revitalização da Lapa. No início dos anos 1990, foi ali que começaram a surgir as rodas de samba e outros ritmos, reunindo pessoas de todos os lugares da cidade.

Dada a escassez de bares na área, foram os trabalhadores de rua, com isopores, que abasteceram o que hoje é um dos principais pontos turísticos e culturais do Rio de Janeiro. Uma revitalização popular foi então se concretizando e influenciou toda a região.

Com o passar dos anos, novas manifestações culturais surgiram e bares foram abertos. Mas a Rua Joaquim Silva resistiu às mudanças e continuou com a cultura da e na rua, onde as pessoas se aglomeram como em blocos de carnaval e se divertem livremente. E foi essa cultura da e na rua que fez da Lapa um espaço democrático, onde se divertem pessoas de diferentes idades e classes sociais, e onde proliferam todos os tipos de manifestações culturais.

A Lapa não seria o que é hoje sem os trabalhadores que ali estão, há tanto tempo. Os camelôs da Rua Joaquim Silva são um patrimônio da cultura carioca e assim devem ser tratados pelo poder público.

Por outro lado, o Direito ao Trabalho é um direito humano fundamental, previsto expressamente em nossa Constituição Federal em ser art. 6º, sendo “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, CF/88).

Diferentemente do muitos pensam, inclusive algumas autoridades públicas, o comércio ambulante é atividade legal e regulamentada desde a década de 40, nos termos do Decreto-lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940. Em nosso município, a atividade é autorizada e regulamentada pela Lei Municipal nº 1876, de 29 de junho de 1992.

Dessa forma, o comércio ambulante em nossa Cidade deve ser tratado como uma questão relativa ao direito fundamental ao trabalho, e não como um caso de polícia.