Pela democratização do processo legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2013

EMENTA:

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es)VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 233 (…)

§4º No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, sem necessidade de subscrição ou apoiamento de nenhum outro vereador.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 29 de outubro de 2013.

Vereador RENATO CINCO

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador ELIOMAR COELHO

Com o apoio dos Senhores Vereadores Verônica Costa, Dr. Eduardo Moura, Márcio Garcia, Edson Zanata, Jefferson Moura, Cesar Maia, Teresa Bergher, Dr. Jorge Manaia, Júnior da Lucinha, Reimont, Paulo Messina, Leonel Brizola Neto, Rosa Fernandes e Tio Carlos.

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem o objetivo de retirar do Regimento Interno um dispositivo altamente antidemocrático e contrário ao direito de minoria, que impede a apresentação de emendas sem o apoiamento de um terço dos vereadores da casa. Tal dispositivo fere a reciprocidade das formas, visto que o autor não precisa de um terço de apoiamento para dar a primeira redação ao PL. Impedir o contraste entre as mais diversas redações apresentadas, com o objetivo de que o parlamento seja capaz de aprimorar a redação dos projetos de lei a partir das discussões e votações, equivale a negar a essência do Parlamento.