Em defesa dos Grêmios Livres

PROJETO DE LEI Nº 745/2014

EMENTA:

ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL, A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A livre organização dos estudantes é expressão de um direito constitucional e os grêmios estudantis são instrumentos fundamentais para a construção da cidadania e da democracia em nossa sociedade.

Art. 2º É assegurada a livre organização estudantil, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e a constituição e organização de grêmios estudantis, entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes, com finalidades políticas, educacionais, culturais, desportivas e sociais.

Parágrafo único. A definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização, eleição e funcionamento dos grêmios é de competência exclusiva dos estudantes.

Art. 3º É assegurada a livre circulação e expressão dos grêmios estudantis nas escolas e nas salas de aula.

Art. 4º Caberá às unidades de ensino públicas e particulares assegurar um espaço ou mural para divulgação das atividades e informações do interesse dos grêmios estudantis em local de grande visibilidade, inclusive em suas páginas na internet, blogs e demais canais de comunicação da unidade, além de garantir:

I – a livre divulgação dos jornais e outras publicações dos grêmios estudantis;

II – a utilização dos espaços físicos das escolas para realização de atividades dos grêmios e das entidades representativas dos estudantes, desde que não haja outra atividade anteriormente marcada;

III – uma sala própria para o grêmio estudantil, com tamanho que possibilite a reunião de sua diretoria.

Art. 5º Os Grêmios Estudantis poderão utilizar praças, teatros, lonas culturais, bibliotecas e outros aparelhos esportivos, culturais e educacionais para suas atividades, respeitando, quando existirem, suas regras específicas de funcionamento.

Art. 6º O grêmio estudantil poderá requerer à direção, secretarias ou outros órgãos, por meio de oficio, informações relativas à sua unidade escolar.

Parágrafo único. Os requerimentos de informação deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias.

Art. 7º O grêmio estudantil terá direito de participar, com voz e voto, nas reuniões de conselho de classe e outros conselhos similares nas escolas.

Art. 8º Cada unidade de ensino deverá reservar um dia do calendário escolar por bimestre para atividades organizadas pelo seu grêmio estudantil.

Art. 9º É garantida a rematrícula dos membros dos grêmios estudantis nas mesmas unidades em que estejam matriculados, salvo por livre opção do aluno ou do responsável.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar a responsabilização dos diretores e demais profissionais das unidades de ensino.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2014.
Vereador RENATO CINCO

(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Em nossa historia os estudantes sempre contribuíram para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Sua participação nas lutas pela universalização do ensino, pela criação da Petrobras, em defesa da democracia, do direito à livre organização e expressão, constituem algumas das mais belas páginas da historia de nosso país.

Os grêmios estudantis foram ferramentas fundamentais na construção e organização destes processos, se constituindo como o primeiro espaço de inclusão política de muitos jovens.

Atualmente, escolas democráticas devem ser capazes de ouvir os anseios e reivindicações oriundas dos estudantes, sendo os grêmios estudantis o canal historicamente legítimo para expressar tais questões.

Os estudantes sofrem diretamente com os problemas estruturais, pedagógicos e democráticos existentes na maioria dos ambientes escolares. Salas de aula quentes e desestruturadas, falta ou limitação de equipamentos culturais e esportivos, degradação de espaços, bibliotecas e laboratórios inexistentes ou desatualizados são alguns dos problemas que os estudantes sentem no seu cotidiano escolar.

Os grêmios estudantis são fundamentais para o diagnóstico de problemas deste tipo, podendo ainda propor soluções e indicar quais devem ser as prioridades de investimento financeiro, elaboração ou alteração do projeto político pedagógico, transformação curricular ou mudanças nas estruturas escolares e administrativas.

Apostamos, ainda, na importância dos grêmios para a construção da cidadania e da democracia em nossa sociedade.

Amparado na Constituição Federal e no que já dispõe a Lei Federal nº 7398/85 e a Lei Estadual nº 1949/92, o presente projeto de lei visa garantir e ampliar as condições necessárias para a construção dos grêmios estudantis, assegurando a livre organização e expressão dos estudantes.o dos estudantes.