Planejamento docente

PROJETO DE LEI Nº 843/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DESTINADA AO PLANEJAMENTO DOCENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Na composição da jornada de trabalho dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino observar-se-á   o limite máximo   de 2/3 (dois terços) da carga horária   para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Parágrafo Único.  Fica compreendido como atividade de interação com os educandos   as aulas formais, as atividades extraclasse, passeios, trabalhos de campo, eventos e outras atividades escolares, respeitando-se as especificidades de cada disciplina.

Art. 2° Um terço da jornada de trabalho dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino será destinada ao planejamento pedagógico.

Parágrafo Único. Fica compreendido como planejamento pedagógico ou docente toda ação que vise à preparação das aulas, que contribua na elaboração de projetos pedagógicos ou que possibilite a organização de passeios, eventos e outras atividades escolares.

Art. 3° Será assegurada a autonomia do professor para elaborar seu horário extraclasse, de   acordo com a necessidade de seu planejamento pedagógico, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20   de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4° O planejamento pedagógico somente   será   realizado nas unidades   escolares   quando deliberado coletivamente nos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e outros espaços democráticos da comunidade escolar.

Parágrafo Único.  As atividades de planejamento   pedagógico   realizadas nas unidades escolares deverão contar com a estrutura necessária para que possa ser realizada de forma adequada.

Art. 5° Os professores   da   Rede   Pública   Municipal   de   Ensino   não   poderão   ser obrigados   a permanecer dentro das unidades escolares para cumprir a carga horária mínima de planejamento, salvo o disposto no artigo anterior.

Art. 6° O art. 49 da Lei 5.623, de 1o de outubro de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 49. Aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro será assegurada a implantação imediata da composição da jornada de trabalho prevista na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.”

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2014.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público poderá ser destinada a atividades de interação com os educandos. Deixando, assim, um terço da carga horária para o planejamento das aulas e atividades extraclasse.

Entretanto, a atual jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro não respeita o tempo mínimo para o planejamento pedagógico e atividades extraclasse.  Portanto, já são seis anos de descumprimento da Lei Federal em prejuízo das condições de trabalho dos professores e da qualidade do ensino carioca.

A Lei Federal 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece entre seus princípios a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Incluiu entre as incumbências dos docentes a participação na elaboração da proposta pedagógica e a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

Muitos municípios já regulamentaram ou estabeleceram o que aqui se pretende, e o debate está na ordem do dia em diversas cidades. A implementação da carga horária mínima destinada ao planejamento docente é uma das principais reivindicações da categoria. Um dos motivos da greve deflagrada a partir do dia 12 de maio, conforme oficio enviado ao Prefeito pelo SEPE/RJ, é justamente o descumprimento do acordo realizado ano passado em relação a este ponto.

O presente projeto de lei visa garantir condições dignas de trabalho para assegurar a qualidade de ensino e formação continuada dos profissionais do magistério. Hoje os professores da rede pública se desdobram em muitas classes e escolas, com excessivo número de alunos, sem tempo para planejamento e atividades extraclasse, prejudicando evidentemente a qualidade do seu trabalho.

A prática educativa necessita de elaboração, estudo e troca de experiências para que se mantenha viva. O educador deve interagir com o mundo a sua volta. Para se ter um professor de qualidade, com práticas inovadoras e criativas, é necessário liberdade de pesquisa e planejamento. Não basta o planejamento elaborado apenas dentro das unidades escolares, o professor deve ter tempo de reflexão e pesquisa nos mais variados espaços: leituras em casa, participação em seminários, visita a exposições e qualquer atividade que se relacione com a sua disciplina e com as possibilidades pedagógicas de educar. Dessa forma poderá buscar o contato direto com o bairro onde está inserida a unidade escolar ou ler livros referentes àquela região. O planejamento pedagógico durante o ano está em frequente transformação, precisando ser reavaliado dia a dia de acordo com a realidade de cada turma.

O planejamento e as atividades extraclasse podem ser individuais ou coletivas, e incluírem o tempo destinado ao estudo, organização, reflexão, leitura, pesquisa, atualização, pós-graduação, participação em grupos de pesquisa, seminários, congressos, publicação de artigos ou livros, criação de materiais didáticos etc.

A partir da necessidade da elaboração do projeto pedagógico da escola, da sua reelaboração com o passar dos meses, ou para organização de atividades comuns, como Feiras Interdisciplinares e outros, o tempo extraclasse poderá ocorrer na Unidade Escolar. Sendo certo que o tempo destinado a realização das feiras, passeios, trabalhos de campo e demais atividades com a presença do corpo discente compõe o tempo de interação com os educandos.

O atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação,  aprovado  em 2013,  dispõe,  em seu Anexo 11,   que entre  as atribuições  do professor de ensino  fundamental  estão: participar do planejamento  curricular  da Unidade  Escolar; planejar  suas atividades   como    regente   de   turma;    participar,    integralmente,   dos    períodos    dedicados    ao planejamento,   à  avaliação  e  ao  desenvolvimento   profissional;  colaborar   com   as  atividades   de articulação   da  Unidade   Escolar  com  as  famílias  e  a  comunidade e manter-se   em   permanente atualização  pedagógica,  visando ao aperfeiçoamento  profissional; entre outras.

Contudo, não há como cumprir adequadamente tais atribuições sem que sejam observadas as diretrizes da Lei Federal 11.738/2008 e do presente projeto de lei sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério.

O presente projeto de lei buscar assegurar ainda a autonomia pedagógica   dos educadores.   A verticalização ataca diretamente a qualidade de ensino, afetando principalmente os educandos, pois retira o diálogo com a realidade local, limitando a reflexão dos profissionais que se relacionam diretamente com essa realidade. Além disso, a verticalização e a falta de liberdade acabam menosprezando a importância das especificidades da unidade escolar, mecanizando as aulas e retirando a sua vivacidade.

O professor deve ter o direito à liberdade de reflexão e escolha de suas práticas pedagógicas, bem como tranquilidade e condições de trabalho para elaborar e produzir provas, textos, atividades, projetos, correções. Desta maneira, a autonomia pedagógica torna-se fundamental para a qualidade das suas atividades.

Assim, nenhum   professor deve se ver obrigado a permanecer na unidade escolar apenas para cumprir carga horária, o planejamento não pode ficar restrito ao espaço escolar. Muitas escolas não tem a estrutura adequada para tanto: internet eficiente, bibliotecas atualizadas, computador para os professores, salas vagas e equipamentos adequados, silêncio etc.   Quando   a permanência for necessária e acordada, que se garantam as condições adequadas para que as atividades sejam exercidas.