Pela ampliação da licença paternidade

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENTA:

ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – licença-paternidade de trinta dias;”

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2014.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica amplia de oito para trinta dias o período de afastamento por licença-paternidade.

A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.

A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal e muitas vezes se recuperando de uma cirurgia (parto cesáreo). A presente proposição fortalece também a aproximação e o vínculo afetivo do pai com o recém nascido ou adotado.

É preciso considerar ainda que ordenamento jurídico municipal já garante à gestante licença pelo prazo de 6 meses mas é omisso em relação aos pais solteiros e no caso de famílias formadas por dois pais (casais homoafetivos).

Por fim, consideramos que a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro para 30 dias é um primeiro passo na redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos. Iniciativa semelhante já foi aprovada por unanimidade no Município de Niterói e, no Congresso Nacional, estão em tramitação proposições no mesmo sentido que devem ampliar o período de licença-paternidade para todos os trabalhadores brasileiros.