Utilidade Pública para a Agência de Notícias da Favela

PROJETO DE LEI Nº 879/2014

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 A ANF – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída a ANF – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2014.

Vereador RENATO CINCO

JUSTIFICATIVA

A ANF – Agência de Notícias das Favelas foi criada para atender a demanda, da imprensa e da sociedade, por informações mais precisas sobre que acontecia no contexto das favelas do Rio de Janeiro. Fundada em janeiro de 2001, foi logo reconhecida pela Reuters como a primeira agência de notícias de favelas do mundo. A ANF trabalha pela democratização da informação, tendo como protagonistas os próprios moradores.