Contra a homofobia

PROJETO DE LEI Nº 815/2014

EMENTA:

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º É proibido inquirir, por qualquer meio, sobre a orientação sexual, gênero, consumo pretérito de psicotrópicos e intenção de ter filhos, do candidato a vaga em questionários, formulários, seleções, entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e afins.
Parágrafo único. É proibida a exigência de exames toxicológicos ou teste de gênero em processos seletivos de que tratam o caput.

Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, a qual poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro a cada reincidência podendo chegar ao máximo de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) por infração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2014.

Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação e inscreve como objetivo essencial do Estado Brasileiro o combate à qualquer forma de discriminação (CF/88, Art. 3º). A Lei Orgânica do Município sabiamente não é omissa quanto a essas questões, dispondo em seu Art. 4º: “O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático”.
Os preconceitos de gênero e orientação sexual estão entre os mais graves de nossa sociedade e uma das mais perversas formas de preconceito é aquele velado, que alija as minorias de direitos básicos, como o acesso ao trabalho, de maneira dissimulada. Nesse sentido, o projeto de lei apresentado visa coibir que os empregadores ajam com preconceito sexista ou quanto à orientação sexual.

Da mesma forma, não é raro que mulheres sejam questionadas em seleções de emprego e afins sobre sua intenção ter filhos. Sendo certo que muitas são preteridas em função da sua potencial gestação.

Em outra vertente, cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas.

O projeto de lei encontra-se compatível com legislação recentemente aprovada por essa Casa de Leis que vedou a discriminação religiosa nas mesmas circunstâncias (Lei nº 5.565 de 9 de abril de 2013). Os valores das multas são idênticas ao do referido projeto recém-aprovado. Entende-se que o objeto da discriminação é indiferente para o cálculo da multa, visto que a Constituição Federal trata todas as discriminações e preconceitos como igualmente repugnantes.