Câmara Federal aprova projeto de lei que prevê Internação Forçada de usuários de drogas

O Projeto de Lei 7663/2010 foi aprovado nessa quarta-feira (22/05), na Câmara Federal, por 169 votos a favor e 149 contra. O texto final foi o substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), relator do projeto original do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), e representa graves retrocessos na Lei de Drogas e na Reforma Psiquiátrica, além de avançar no processo de privatização dos serviços de saúde.

Muitas mobilizações foram feitas nos últimos meses contra o projeto por setores diversos da militância antiproibicionista, antimanicomial, acadêmicos e profissionais da saúde mental e do serviço social. Nosso mandato foi às ruas e até a Brasília enfrentar um projeto que é bancado politicamente pelo lobby fundamentalista religioso de proprietários de comunidades terapêuticas, como o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), a ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-RS) e o próprio Carimbão.

Alguns recuos do projeto foram conquistas importantes da nossa mobilização. Foram retiradas do PL absurdos como a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Drogas e a obrigação de professores denunciarem qualquer aluno por mera suspeita de uso de drogas ilícitas. Também foi retirado o aumento das penas de prisão para pequenos traficantes e passou-se a aumentar a pena somente de traficantes que exerceriam posições de comando no crime organizado. Também foi minimizado o papel das comunidades terapêuticas, clínicas privadas ligadas ao “tratamento espiritual”. Pelo projeto aprovado, essas clínicas não poderão atender a internações que não sejam voluntárias.

No entanto, a grande beneficiada do texto final permanece sendo a famigerada Internação Forçada. A mesma política que foi implementada pela prefeitura do Rio de Janeiro, com resultados trágicos, e que claramente serve de pretexto para recolhimento em massa de pessoas em situação de rua, pode ser institucionalizada nacionalmente. Além das violações de direitos humanos que essa prática gera, é completamente ineficaz do ponto de vista dos tratamentos de saúde mental previstos na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001.

Na contramão do debate internacional sobre mudanças na política sobre drogas, esse projeto pode acirrar ainda mais a guerra às drogas e a consequente criminalização da pobreza no Brasil, sem ter efeitos positivos para os dependentes que realmente necessitam de tratamento. Mais jovens, pobres, negros e negras poderão ser presos, recolhidos ou internados à força, e usuários de drogas ilícitas sofrerão ainda mais com estigmas e preconceitos.

A bancada de deputados federais do PSOL lutou até o fim contra o projeto e foi a única a orientar o voto contrário, após os acordos entre governo federal, bancada do PT e outros partidos governistas para viabilizar a aprovação do PL. Ainda precisamos de muita mobilização e pressão pela não aprovação no senado. A luta não acabou.