Política de Drogas e Comunidades Terapêuticas em debate na ALERJ

Na ultima 3a feira, 11 de junho, a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, presidida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), promoveu audiência pública sobre o tema das Comunidades Terapêuticas. Participaram da audiência representantes da sociedade civil (CRP, CRESS, Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura), membros do poder judiciário (Ministério Público) e do Estado (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde, através da Área Técnica de Saúde Mental e Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química). O vereador Renato Cinco também participou da audiência pública.

Os representantes da Sociedade Civil foram unânimes na recusa às Comunidades Terapêuticas como modalidade de assistência aos usuários problemáticos de álcool e outras drogas. Segundo Valentin, do Conselho Regional de Psicologia, mesmo quando as instalações são aparentemente adequadas, as propostas de atenção são massificadas e em geral constituem-se por abordagens religiosas, não havendo projetos terapêuticos individualizados. A lógica da abstinência também é condenada pelo psicólogo. A assistente Social Silvia Dabdab criticou a falta de avanço no debate:

“Poderíamos estar discutindo outros recursos e alternativas, mas ainda estamos aqui falando em internação”.

O representante do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura Fábio Simas apresentou dados relativos às últimas fiscalizações realizadas em Comunidades Terapêuticas conveniadas com o Estado (realizadas em parceria com CRESS, CRP, CDH ALERJ e mandato do vereador Renato Cinco). As visitas revelaram, segundo Fábio Simas, que as Comunidades inspecionadas têm características de instituição total. Praticamente inexistem articulações com outras políticas públicas, as visitas são restritas, assim como a convivência comunitária. Além disso, o caráter religioso é evidente, apesar de negado pelas instituições, havendo rotina de orações e necessidade de pedir perdão pelos pecados. Os atravessamento morais também ficaram evidentes, quando a homossexualidade de um interno foi apontada como um de seus problemas por um profissional.

A promotora Anabelle Macedo Silva apontou a insuficiência da rede de CAPS AD no município do Rio de Janeiro e revelou que o Ministério Público propôs um TAC (termo de ajustamento de Conduta) para a prefeitura, em que esta deve se comprometer com a inauguração de 30 novos CAPS na cidade e 10 equipes de consultório na rua. A promotora apresentou também um inquérito civil que propõe a prevenção à institucionalização por internação compulsória.

Os representantes do governo do Estado informaram que há tentativas de adequação dos serviços em questão à política de saúde mental preconizada pelo Ministério da Saúde. Segundo o representante da SEASDH, Leonardo P. Costa, os espaços de internação para usuários de álcool e outras drogas, que antes eram as chamadas “clínicas populares”, são hoje os “CARE AD”. Leonardo afirmou o esforço do Estado em que esses espaços não tenham característica asilar, e a representante da Secretaria de Saúde, Carla Braga, alegou que a Área Técnica de Saúde Mental privilegia a rede de atenção psicossocial na abordagem aos problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Contraditoriamente, no entanto, a representante da Subsecretaria de Estado e Prevenção à Dependência Química Sheila Melo sustentou a ampliação dos CARE AD.

O deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos Marcelo Freixo apontou contradições existentes entre as falas dos representantes do governo do Estado e afirmou que as falas agradam, mas a realidade preocupa. “Não queremos instituições totais, mas em que medida estamos conseguindo que isso seja uma realidade?”, indagou o parlamentar. Marcelo sustentou também que o fato de chamar as Comunidades Terapêuticas de CARE AD não garante que as práticas deixem de ser de Comunidades Terapêuticas. Freixo indagou ainda o porquê de haver uma Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química se já existem as Secretarias de Saúde e de Assistência Social.

O vereador Renato Cinco (PSOL) mencionou a recente aprovação do PL 7663 dos deputados Osmar Terra (PMDB) e Givaldo Carimbão (PSB) pela Câmara Federal e falou da preocupação com a movimentação de interesses em torno das Comunidades Terapêuticas, representadas por figuras como Gleise Hoffmann (PT), Marco Feliciano (PSC) e Osmar Terra (PMDB). “Há interesses econômicos e religiosos envolvidos no debate sobre as comunidades terapêuticas, e esse projeto pode se coadunar bem com o de gestores interessados na higienização das cidades”, alertou Renato Cinco (PSOL). O vereador denunciou a infração ao caráter laico do Estado e criticou o fato de os CARE contarem com abordagem religiosa. “Isso fica evidente, por exemplo, na utilização da metodologia dos 12 passos, que como todos sabem, é uma metodologia religiosa”, lembrou o vereador, cujo mandato participou da fiscalização dos CARE AD.