CPI do Campo de Golfe

REQUERIMENTO

EMENTA:

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E IMPLANTAÇÃO DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO.

Autor: Vereador RENATO CINCO

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do disposto no artigo 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, destinada a investigar o processo de licenciamento ambiental e implantação do Campo de Golfe Olímpico na região da Barra da Tijuca.

Plenário Teotônio Villela, 27 de novembro de 2014.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou em 2011 a construção de um campo de golfe na Barra da Tijuca, ao lado do condomínio “Riserva Uno”. O local escolhido, contudo, continua provocando grandes controvérsias. Trata-se de uma Área de Preservação Permanente, um raro reduto de Mata Atlântica no entorno da Lagoa de Marapendi. Tanto os técnicos do GATE/MPRJ, quanto servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente constataram a existência de restingas e manguezais, além da faixa marginal de proteção da lagoa, que caracterizam uma Área de Preservação Permamanente, conforme a Lei 12.651/2012.

Em inventário florístico, realizado no local em junho de 2013, foram identificadas diversas espécies da flora ameaçadas de extinção no Município. Já no inventário faunístico, foram identificadas espécies ameaçadas a nível municipal, estadual e federal, como o jacaré-de-papoamarelo e a Borboleta-da-praia.

HISTÓRICO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Em 2008 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expediu a Licença Municipal Prévia (LMP) 146/2008 para implantação de um campo de golfe privado no local, em nome de Pasquale Mauro, que atenderia exclusivamente ao condomínio Riserva Uno.

A referida licença foi emitida apesar do Parecer Técnico da SMAC 406/2008 atestar a incompatibilidade do projeto apresentado com o zoneamento previsto para o local. O Campo de Golfe ocuparia Zonas de Proteção da Vida Silvestre (ZPVS) e de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).

Depois de emitida esta primeira licença, a Prefeitura celebrou um acordo com o Sr. Pasquale Mauro (sócio da FIORI EMPRENDIMENTOS IMOBILÁRIOS) e transfere a obrigação da implantado Campo de Golfe Olímpico. Em contrapartida, Pasquale receberia o aumento do gabarito para construção na área às margens da Av. Américas para empreendimentos imobiliários.

Em 2012 a FIORI requer nova Licença Municipal Prévia, uma vez que a licença anterior perdera sua validade há 3 anos. A incompatibilidade do empreendimento com a APA Marapendi permanece e se agrava. A área a ser ocupada pelo agora Campo Olímpico foi expandida, e o novo empreendimento requer a utilização de área do Parque Natural Municipal de Marapendi (uma área de proteção integral).

Em Dezembro de 2012, a Câmara dos Vereadores aprovou a Lei Complementar 125/2012 que desafetou uma parte do Parque Natural Municipal de Marapendi (com vegetação de Mata Atlântica) e alterou o zoneamento local para Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).

Contudo, apesar das restrições serem menores do que nas Zonas de Proteção, nas ZCVS são vedadas quaisquer atividades que impeçam ou dificultam a regeneração natural da vegetação nativa.

Em abril de 2013 a Prefeitura concede a Licença Municipal de Instalação (LMI), apresar do pedido original ser de licença prévia, apenas 15 dias depois do requerimento de LMI ser apresentado no meio do processo de pedido de licença prévia.

As condicionantes da licença de instalação concedida se referem a inventários detalhados da fauna e flora local, mapeamento e delimitação das Áreas de Preservação Permanente, estudos de manejo, etc. Contudo, como esses procedimentos prévios poderiam ser realizados com as intervenções já começando, devido a licença de instalação que autoriza a realização de obras e serviços (como a supressão de vegetação)? Tratam-se de condicionantes típicas de uma licença prévia.

De fato, a Prefeitura e a FIORI foram notificadas pelo Ministério Público para paralisarem as intervenções do projeto diante das ilegalidades detectadas no licenciamento do Campo de Golfe Olímpico. Contudo, as obras e serviços prosseguiram, o que levou o MP-RJ a ajuizar uma Ação Civil Pública contra ambos.

ZONEAMENTO AMBIENTAL

Além disso, a construção do campo de golfe, ao que tudo indica, contraria o zoneamento ambiental local, mesmo após as modificações introduzidas pela LC 125/2012.

Isso porque, mesmo com a redução do grau de proteção da Área de Proteção Ambiental Marapendi, de Zona de Proteção da Vida Silvestre para Zona de Conservação da Visa Silvestre (ZCVS), a incompatibilidade do projeto com o zoneamento local permanece.

Assim, embora a Lei Complementar tenha transformado toda área de instalação do Campo de Golfe Olímpico em Zona de Conservação de Vida Silvestre – ZCVS, “conforme parâmetros definidos pelo Decreto nº 11.990/1993” (§ 1º, do art. 3º, da LC 125/2013), nos termos do referido Decreto na ZCVS somente será admitido um uso moderado e autossustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais, sendo vedado impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa (art. 10, I, Decreto Municipal 11.990/93).

No mesmo sentido editou-se o Decreto Municipal nº 20.716/2001 que institui o Plano de Gestão Ambiental da Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) da Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi. O referido Decreto, já em seus considerandos, ressalta “a necessidade de restrição à ocupação e ao uso da Zona de Conservação da Vida Silvestre, objetivando a sua efetiva preservação e o seu funcionamento como zona de amortecimento às áreas de uso restrito da APA do Parque Municipal Ecológico de Marapendi”.

O mesmo Decreto, em seu art. 4º, afirma que na Zona de Conservação da Vida Silvestre “só serão permitidas atividades de apoio aos objetivos da APA do Parque Municipal Ecológico de Marapendi tais como”: I – Atividades de caráter científico; II – Atividades de manejo e controle ambiental; III – atividades educativas; e IV – atividades de recreação e lazer, como trilhas ecológicas, ciclovias, ecoturismo e instalações de apoio e equipamentos públicos.

Mesmo no caso permitido de “equipamentos de lazer e recreação”, o referido Decreto afirma expressamente que deve ser “mantida a permeabilidade do terreno, o substrato arenoso e sem a colocação de aterro e, ainda, em áreas de menor interferência possível na vegetação existente” (art. 6º), o que nem de longe é o caso do projeto de campo de golfe olímpico.

SOBRE O PROJETO

Além disso, a instalação do Campo de Golfe Olímpico no local implicou na perda de 58.5 mil metros quadrados de área do Parque Natural Municipal de Marapendi.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “o referido projeto não atende aos objetivos de criação da Área de Proteção Ambiental (onde está localizado) já que aniquila por completo todos os atributos ambientais e funções ecológicas daquele ecossistema.” (ACP, pág. 24).

A obra do Campo de Golfe Olímpico é objeto de uma Ação Civil Pública do MPRJ e, recentemente, o juiz do caso, Dr. Eduardo Antônio Klauser, afirmou que são justas as dúvidas sobre a legalidade do licenciamento do projeto e que a devastação ambiental causada pela obra olímpica também é inegável, e ainda maior do que ele mesmo imaginava.

DETERIORAÇÃO DO LOCAL E DEVER DE RECUPERAÇÃO

Em diversos comunicados à imprensa e a outros órgãos públicos, tanto a Prefeitura do Rio quanto o a FIORI alegaram que grande parte da área pretendida para instalação do Campo de Golfe está descaracterizada e degradada, em função de atividades irregulares anteriores no local (extração de areia).

Contudo, tal fato não retira os atributos ambientais da área. A Lei 12.651/2012, em seu art. 3º, II, estabelece que cobertas ou não por vegetação nativa, as áreas de preservação permanente não perdem sua proteção legal. E ainda, segundo biólogos que visitaram o local, ela já está em processo de autorregenerarão.

O próprio “proprietário”, agora responsável pela instalação do campo, é apontado como responsável pelos atos ilícitos causadores dos danos ambientais. Cabe ressaltar que os danos ambientais são de natureza propter rem e imprescritíveis, isto é, recaem sobre o detentor da coisa e não prescrevem com o passar do tempo.

Contudo, ao invés de se exigir a recuperação da área degradada, o poder público optou por autorizar a implementação de um Campo de Golfe, atividade empresarial de luxo (pelo perfil econômico da maioria dos praticantes) e bastante lucrativa ao “proprietário”, considerando a valorização da região e a contrapartida oferecida, com aumento do gabarito pra construção de prédios no entorno.

GOLFE PARA QUEM?

O Rio de Janeiro possui outros campos de golfe que poderiam atender aos Jogos Olímpicos na Gávea e no Itanhangá. O Itanhangá Golf Club revelou que não foi procurado pelos órgãos públicos envolvidos na organização dos jogos, mas que teria interesse e condições de atender as exigências estruturais para sediar as competições de golfe.

A prefeitura alega que o novo campo de golfe da cidade poderá ser usado pela população após a Olimpíada já que será público, cobrando-se uma taxa de ingresso e o aluguel dos equipamentos.

Contudo, qual é a popularidade deste esporte entre os cariocas? Será que existe demanda que sustente tamanho investimento, considerando-se os danos ambientais?

ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O TEMA AINDA SEM RESPOSTA ADEQUADA

Porque não foi realizado um estudo de alternativas locacionais?

Por meio de qual ato administrativo foi definida a escolha da área da Reserva de Marapendi para a implementação do Campo de Golfe? Qual a sua real motivação e porque não foi dada a devida publicidade?

Como e por que a Licença Municipal de Instalação foi concedida, em tramitação acelerada e anormal, mesmo com manifestações técnicas de órgãos da prefeitura contrárias ao projeto?

Porque foi concedida isenção da taxa de supressão de vegetação no valor de R$ 1.860.312,30 em favor da Fiori Empreendimentos Imobiliários, mesmo com pareceres técnicos e jurídicos contrários?

Por que não foi realizado um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com a produção do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), como manda a legislação?

Por que as populações locais, bem como os cidadãos cariocas em geral, não foram ouvidos em audiência públicas sobre o projeto em questão? Considerando os impactos sobre uma importante reserva ambiental da cidade e, ainda, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, nos termos da Constituição Federal.

Se a área já estava degradada por atividades irregulares anteriores, por que a Prefeitura não exigiu a recuperação do local, como manda a legislação? E mais, se o “proprietário” do local é apontado como um dos responsáveis pelos danos ambientais, por que ao invés de investigar os fatos, a prefeitura escolhe recompensá-lo, celebrando um acordo para construção do campo de golfe com diversas contrapartidas?

Quem é o verdadeiro proprietário da área onde está sendo construído o campo de golfe? Considerando que o Sr. Pasquale Mauro é apontado pela imprensa como um notório grileiro, sendo acusado de posse ilegal na região da Barra em pelo menos cem processos judiciais.

Por que não utilizar um dos campos de golfe já existentes na cidade, como o Itanhangá Golf Club que ofereceu suas instalações para os Jogos?

Existe demanda que justifique a construção de um novo campo de golfe, considerando que as olimpíadas duram apenas 1 mês?

Qual o valor global das vantagens econômicas outorgadas ao Sr. Pasquale Mauro e qual o valor da contrapartida oferecida ao Município do Rio de Janeiro? Existe razoabilidade nesta relação?

CONCLUSÃO

Diante de todos esses elementos, afirmamos a necessidade da instalação imediata, por essa Câmara dos Vereadores, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de licenciamento e implantação do Campo de Golfe Olímpico na região da Barra da Tijuca.