Mais travestis, menos ISS

Infelizmente, o preconceito ainda afasta as pessoas transgêneros, transexuais e travestis da escola e reduz drasticamente suas oportunidades de trabalho. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho formal.

Considerando que é obrigação do Poder Público combater a discriminação e contribuir para o aumento da empregabilidade da população trans, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) apresentou, na última quinta-feira (21), um projeto de lei com o objetivo de instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem profissionais travestis, transexuais e transgêneros.

Veja a íntegra do Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI
INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros, respeitando suas identidades de gênero.

Art. 2º – Para terem direito ao abatimento no recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, as pessoas jurídicas contribuintes deverão comprovar a contratação permanente, em relação ao quadro total de empregados, do percentual mínimo de:
I – Cinco por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de vinte por cento no Imposto sobre Serviços – ISS;
II – Dez por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de quarenta por cento no Imposto sobre Serviços – ISS;

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2015.
Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

É fato público e notório que o preconceito afasta as pessoas transgêneros, transexuais e travestis da escola e reduz drasticamente suas oportunidades de trabalho.

Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho formal.

Cabe observar que entre os objetivos da República, inscritos no art. 3º da Constituição Federal está a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (inciso IV), bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I).

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina, em seu art. 5º, que o “Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República”, afirmando ainda que “que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua orientação sexual” (§ 1º) e que são proibidos critérios de admissão e estabalidade profissional discriminatórios (§ 4º).

O preconceito, velado ou declarado, é uma constante no mercado de trabalho. Ainda assim, depois de muitos esforços de conscientização e informação de militantes e ativistas trans, algumas empresas já estão tomando a iniciativa de buscar a contratação de profissionais travestis ou transexuais.

Contudo, é obrigação do Poder Público combater o preconceito e contribuir para o aumento da empregabilidade de travestis, transexuais e transgêneros na cidade do Rio de Janeiro. Com o objetivo avançar nessa direção, apresentamos este Projeto de Lei.