Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na área de educação

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é peça central na definição de políticas públicas e determina quais áreas serão beneficiadas com os recursos do Orçamento. No projeto de LDO carioca para 2016 é quase impossível identificar quais são as ações mais importantes para o governo Eduardo Paes. Por isso, nosso mandato propôs 50 emendas que visam garantir as prioridades sociais em diversos temas. Abaixo as emendas para área de educação.

Emenda Aditiva nº 151
Autor: Vereador Renato Cinco

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 10.

Texto
Acrescente-se parágrafo único ao art. 10 com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para satisfazer o aumento do efetivo do número de agentes de apoio à educação especial, conforme a lei nº 5.623/2013.

Emenda Aditiva nº 152
Autor:Vereador Renato Cinco

Ementa

Dispõe sobre a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente.

Texto
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 10, com a seguinte redação:

O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para o aumento do efetivo do quadro de professores da rede municipal de ensino, de forma a atender a implementação de um terço da carga horária para o planejamento docente, conforme a lei nº 5.623/2013.

Justificativa

A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público poderá ser destinada a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O recente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu artigo 49 a implantação deste direito. A presente emenda considera ainda a orientação disposta no inciso II do Parágrafo Único do Artigo 260 da Lei Orgânica Municipal que prevê que a criação de cargos ou alteração na estrutura de carreiras só poderão ser feitas caso houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Emenda Aditiva nº 157

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Formação Presencial do Professor Carioca (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Permitir licença remunerada aos professores da rede municipal de ensino que almejem cursos de formação continuada presenciais, bem como cursos de pós-graduação.

Produto: NOVO – Professores licenciados para cursos de formação continuada presencial

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

500

500

Subtítulos

Professor da Rede Municipal de Ensino Licenciado

Justificativa

No Plano Plurianual 2014-2017, grande parte dos recursos previstos para o programa de formação está destinada a cursos à distância. Esta emenda pretende privilegiar os cursos presenciais e promover a licença remunerada para professores que almejem cursos de mestrado e doutorado, elevando, desta forma, a formação acadêmica docente.

Emenda Aditiva nº 158

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Melhoria na infraestrutura e nos equipamentos das cozinhas da rede municipal de ensino (PROJETO)

Objetivo específico: Melhorar o equipamento/ infraestrutura das cozinhas como iluminação, ventilação, reestruturação e manutenção que garantam boas condições no preparo e armazenamento das refeições para garantir salubridade para as cozinheiras e corpo discente.

Produto: NOVO – Cozinha reformada/ equipada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

100

100

Subtítulos

Cozinha reformada/equipada

Justificativa

As cozinheiras/merendeiras da rede municipal do Rio de Janeiro possuem acúmulo de funções dentro do espaço escolar, são responsáveis por preparar 140 refeições por dia, além de cozinhar, lavar a louça, realizar faxina da cozinha e do refeitório. Trabalham em cozinhas sucateadas, sem iluminação adequada, sem ventilação, com temperaturas que chegam a 60°. Lembrando que temperaturas acima de 26,7ºC dão direito a adicional por insalubridade em grau médio. 
Em algumas escolas existem mais de 1000 alunos somando os dois turnos, o que indica intenso fluxo de pessoas pelos refeitórios. Estes alunos muitas das vezes realizam suas refeições em ambientes quentes e sucateados que fazem com que estes recusem a refeição. 
Um ambiente adequado para o preparo e consumo da alimentação deve ser limpo, arejado e com boa iluminação para que se garanta a qualidade na distribuição das refeições da rede pública municipal.

Emenda Aditiva nº 159

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Manutenção dos equipamentos de segurança das escolas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Garantir em todas as escolas a existência e manutenção de equipamentos de segurança, conforme legislação pertinente.

Produto: NOVO – Unidade da rede de ensino equipada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

1.457

1.457

Subtítulos

Unidade da rede de ensino equipada

Emenda Aditiva nº 165

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 1474 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Melhorar o funcionamento dos predios escolares, promover a modernizacao destes e ampliar o numero de vagas existentes.

Produto: NOVO – Sala acústica para aulas de música criada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

100

100

Subtítulos

Sala acústica criada na rede municipal de ensino.

Justificativa

O Município do Rio de Janeiro é um dos poucos que exige professores com formação específica para cada área da arte. Os concursos públicos são feitos para professores de música, teatro e artes visuais separadamente. Os Parâmetros curriculares Nacionais na área das artes orienta a importância do espaço físico como material didático fundamental para o desenvolvimento das habilidades nas áreas de música, teatro e artes visuais. O professor ao chegar à Unidade Escolar se depara com uma realidade adversa, forçado a aplicar suas aulas em salas de aula formais. 
O ensino de música exige uma sala com acústica; para o teatro é essencial uma sala sem cadeiras, com tablado e um chão adequado; para as artes visuais é fundamental, uma sala com pia, bancadas e estantes, dentre outros equipamentos.

Emenda Aditiva nº 166

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 1474 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Melhorar o funcionamento dos predios escolares, promover a modernizacao destes e ampliar o numero de vagas existentes.

Produto: NOVO – Sala de teatro com tablado criada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

100

100

Subtítulos

Sala de teatro com tablado criada na rede municipal de ensino.

Justificativa

O Município do Rio de Janeiro é um dos poucos que exige professores com formação específica para cada área da arte. Os concursos públicos são feitos para professores de música, teatro e artes visuais separadamente. Os Parâmetros curriculares Nacionais na área das artes orienta a importância do espaço físico como material didático fundamental para o desenvolvimento das habilidades nas áreas de música, teatro e artes visuais. O professor ao chegar à Unidade Escolar se depara com uma realidade adversa, forçado a aplicar suas aulas em salas de aula formais. 
O ensino de música exige uma sala com acústica; para o teatro é essencial uma sala sem cadeiras, com tablado e um chão adequado; para as artes visuais é fundamental, uma sala com pia, bancadas e estantes, dentre outros equipamentos.

Emenda Aditiva nº 167

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 1474 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Melhorar o funcionamento dos predios escolares, promover a modernizacao destes e ampliar o numero de vagas existentes.

Produto: NOVO – Sala de artes visuais criada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

100

100

Subtítulos

Sala de artes visuais criada na rede municipal de ensino

Justificativa

O Município do Rio de Janeiro é um dos poucos que exige professores com formação específica para cada área da arte. Os concursos públicos são feitos para professores de música, teatro e artes visuais separadamente. Os Parâmetros curriculares Nacionais na área das artes orienta a importância do espaço físico como material didático fundamental para o desenvolvimento das habilidades nas áreas de música, teatro e artes visuais. O professor ao chegar à Unidade Escolar se depara com uma realidade adversa, forçado a aplicar suas aulas em salas de aula formais. 
O ensino de música exige uma sala com acústica; para o teatro é essencial uma sala sem cadeiras, com tablado e um chão adequado; para as artes visuais é fundamental, uma sala com pia, bancadas e estantes, dentre outros equipamentos.

Emenda Supressiva nº 183

Autor

Vereador Renato Cinco

Ementa

Cancela a ação 1715 – "Desenvolvimento do Rio Criança Global"

Texto

Fica cancelada a ação 1715 – Desenvolvimento do Rio Criança Global.

Justificativa

A Autonomia pedagógica é o principal ataque dos programas da SME para as unidades escolares. O Rio Criança Global ataca diretamente a autonomia do professor de inglês que se vê obrigado a aplicar o material didático da Cultura Inglesa, não podendo desta maneira escolher o melhor livro para a realidade da sua escola.
Todas as turmas são submetidas a provas elaboradas pela SME, estas são iguais para cada série, e a única base para sua elaboração é o material da Cultura Inglesa. Esta é uma atitude vertical que impede a autonomia do professor tanto no que tange o material didático quanto no que diz respeito à avaliação. Este programa não passou por nenhum debate ampliado dentro da Rede de Ensino, seu método visa grupos de interesse desta forma é apontado pelos profissionais da área como ineficiente para ser aplicado em aulas formais, principalmente com turmas em torno de 35 a 45 alunos.