Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na área política de drogas e saúde mental

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é peça central na definição de políticas públicas e determina quais áreas serão beneficiadas com os recursos do Orçamento. No projeto de LDO carioca para 2016 é quase impossível identificar quais são as ações mais importantes para o governo Eduardo Paes. Por isso, nosso mandato propôs 50 emendas que visam garantir as prioridades sociais em diversos temas. Abaixo as emendas para área política de drogas e saúde mental.

Emenda Aditiva nº 153

Autor

Vereador Renato Cinco

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 10.

Texto

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 10:
Parágrafo único – O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para o aumento do efetivo do quadro de profissionais da saúde mental, de forma a adequar o número de profissionais ao aumento de estruturas da rede de saúde mental e centros de atenção psicossocial.

Emenda Aditiva nº 154

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Ações de cultura voltadas para usuários dos serviços de saúde mental (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Incentivar as ações culturais já existentes e implementar novas ações de cultura voltadas para usuários dos serviços de saúde mental, fundamentais para a reabilitação psicossocial das pessoas portadoras de sofrimento psíquico e com problemas decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Criar Centros de Convivência, Editais de Cultura e realizar eventos culturais articulados à rede de atenção psicossocial e associações de usuários.

Produto: NOVO – Ações intersetoriais apoiadas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

0

0

0

0

0

32

32

Subtítulos

Centro de Convivência implantado 
Edital de cultura formulado 
Evento cultural realizado

Justificativa

As experiências que associam saúde mental e cultura são de grande importância, tendo efeitos importantes para a reabilitação psicossocial e a reinserção dos usuários dos serviços de saúde mental na cidade e na cultura. Na cidade do Rio de Janeiro temos algumas expressões muito relevantes como o grupo musical “Harmonia Enlouquece” e os Blocos Carnavalescos “Loucura Suburbana” e “Tá Pirando, Pirado, Pirou”. Tais atividades carecem, entretanto, de recursos para sua manutenção, bem como incentivo para o desenvolvimento de novas experiências semelhantes. O Ministério da Saúde já lançou editais deste tipo como o “Loucos pela Diversidade”, é preciso criar experiências semelhantes no âmbito da administração municipal. O Centro de Convivência, conforme a Portaria 3.088 de 23 de dezembro de 2012, é uma unidade articulada às Redes De Atenção à Saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à população em geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade.

Emenda Aditiva nº 155

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Ações de redução de danos a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar ações que visem a consolidação da Estratégia de Redução de Danos, voltada a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas. Implementar ações de capacitação e formação continuada dos profissionais que atendam esta demanda.

Produto: NOVO – Escola de redutores de danos implantada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

1

1

1

1

1

0

5

Subtítulos

Escola de redutores de danos implantada

Justificativa

Criar dispositivos de qualificação da rede de serviços, por meio da capacitação teórica e prática de segmentos profissionais e populacionais da comunidade. Tais profissionais atuarão na rede de atenção substitutiva em saúde mental, com a oferta de ações de promoção, prevenção e cuidados primários que superem a abordagem única de abstinência, potencializando as ações de atenção integral voltadas para o uso drogas.

Emenda Aditiva nº 156

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: NOVA – Atenção hospitalar a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Atenção hospitalar às pessoas com problemas decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, por meio de leitos de atenção integral em unidades hospitalares.

Produto: NOVO – Leito de atenção integral álcool e outras drogas implantado/mantido em CAPSAD III

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

30

40

10

10

10

10

110

Subtítulos

Leito de atenção integral implantado 
Leito de atenção integral mantido

Justificativa

A atenção hospitalar às pessoas com problemas decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas deve ser realizada em leitos de atenção integral localizados nos hospitais gerais, com enfermarias específicas, conforme prevê a portaria 3.088 de 23 de Dezembro de 2011.

Emenda Aditiva nº 160

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 2746 – ACOES DE ATENCAO PSICOSSOCIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Consolidar a reorientacao do modelo de atencao hospitalar para o modelo de atencao de base territorial, atraves do desenvolvimento de acoes de educacao permanente dos profissionais de saude, de acoes de reabilitacao psicossocial e de manutencao e implantacao de servicos e dispositivos comunitarios.

Produto: NOVO – Usuário beneficiado com tratamento pelo uso de crack, álcool e outras drogas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

76

48

76

32

48

20

300

Subtítulos

Usuário atendido na cidade do Rio de Janeiro

Emenda Aditiva nº 161

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 2748 – ACOES DE DESINSTITUCIONALIZACAO EM SAUDE MENTAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Consolidar a reorientacao do modelo de atencao hospitalar para o modelo de atencao de base territorial, atraves de acoes de formacao e educacao permanente dos profissionais de saude, de acoes de desinstitucionalizacao e de acompanhamento continuo na comunidade dos usuarios em situacao de vulnerabilidade. Efetuar a manutencao e implantacao dos servicos residenciais terapeuticos e moradias assistidas.

Produto: NOVO – Usuário serviços residenciais terapêuticos/moradias assistidas capacitado em saúde mental

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

10

20

70

161

75

0

336

Subtítulos

Usuário de serviços residenciais terapêuticos/moradias assistidas capacitado em ações de saúde mental

Emenda Aditiva nº 162

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 2854 – MANUTENCAO DO CUSTEIO DA REDE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Manter a adequada capacidade de funcionamento da rede primaria, atraves da aquisicao de insumos, de equipamentos, da contratacao de servicos continuados e de contratos de gestao.

Produto: NOVO – Equipe de Consultório de Rua mantida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

3

2

5

1

4

0

15

Subtítulos

Equipe de Consultório de Rua mantida

Justificativa

As equipes de Consultório na Rua existentes necessitam de previsão orçamentária para sua manutenção. Para o cálculo do número de equipes mantidas foram consideradas, além das equipes implantadas, as equipes já em funcionamento hoje (3 equipes: AP 1, AP 3.1 e AP 3.2).

Emenda Aditiva nº 163

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 2854 – MANUTENCAO DO CUSTEIO DA REDE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Manter a adequada capacidade de funcionamento da rede primaria, atraves da aquisicao de insumos, de equipamentos, da contratacao de servicos continuados e de contratos de gestao.

Produto: NOVO – Equipe de Consultório de Rua implantada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

1

1

1

1

1

0

5

Subtítulos

Equipe de Consultório de Rua implantada

Justificativa

O consultório na Rua é um dispositivo estratégico para a atenção à saúde da população moradora de rua e há experiências exitosas com este dispositivo na atenção ao uso do crack, álcool e outras drogas em diversos municípios do Brasil, como São Bernardo do Campo, São Paulo e Salvador. Para o cálculo do número de equipes implantadas apresentado foi utilizada a PORTARIA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.

Emenda Aditiva nº 164

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação

Ação: 2746 – ACOES DE ATENCAO PSICOSSOCIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Consolidar a reorientacao do modelo de atencao hospitalar para o modelo de atencao de base territorial, atraves do desenvolvimento de acoes de educacao permanente dos profissionais de saude, de acoes de reabilitacao psicossocial e de manutencao e implantacao de servicos e dispositivos comunitarios.

Produto: NOVO – CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano

AP1

AP2

AP3

AP4

AP5

Município

Total

2016

1

1

1

1

1

0

5

Subtítulos

CAPS implantado nas Áreas de Planejamento 1, 2, 3, 4 e 5

Justificativa

A Portaria n.º 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, estabelece o CAPS III como um serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 200.000 habitantes. Através desse dado pode-se concluir que uma unidade CAPS III para cada 200.000 habitantes seria o número mais apropriado. 
Segundo dados do IBGE, a população do Município do Rio de Janeiro é de 6.320.446 habitantes. Logo, seriam necessários cerca de 31 CAPS III para atender a este contingente. 
Esta emenda prevê recursos para a implantação de mais CAPS III de forma a adequar oferta e demanda.