Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na área de recursos hídricos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é peça central na definição de políticas públicas e determina quais áreas serão beneficiadas com os recursos do Orçamento. No projeto de LDO carioca para 2016 é quase impossível identificar quais são as ações mais importantes para o governo Eduardo Paes. Por isso, nosso mandato propôs 50 emendas que visam garantir as prioridades sociais em diversos temas. Abaixo as emendas para área recursos hídricos.

Emenda Modificativa nº 187

 

Autor

Vereador Renato Cinco

Ementa

Altera o objetivo específico da ação 3044 “Controle da ampliação do sistema de drenagem”

Texto

O objetivo específico da ação 3044 passa a ter a seguinte redação:
“Promover a fiscalização da ocupação e de recuperação ambiental das faixas marginais dos rios e a vistoria técnica da implementação de empreendimentos privados que alterem o sistema de drenagem da cidade.”

Justificativa

De acordo com o Debate sobre o Colapso Hídrico realizado na Câmara Municipal e que resultou na instauração da Comissão Especial sobre Recursos Hídricos é necessário que o poder executivo municipal tenha como diretriz a recuperação dos corpos hídricos e recursos direcionados à despoluição, recuperação das matas ciliares e margens, cuidado com as nascentes. Além, da recuperação de rios históricos, como o Rio Carioca que constitui a identidade da/do habitante da cidade a recuperação de rios e canais em regiões que mais sofrem com a degradação e maior densidade demográfica a fim de restabelecer um ambiente adequado de vida.

Emenda Modificativa nº 188

Autor

Vereador Renato Cinco

Ementa

Altera o objetivo específico da ação 3048 “GESTAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE DRENAGEM URBANA”

Texto

Altera o objetivo específico da ação 3048 “GESTAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE DRENAGEM URBANA”, que passa a ter a seguinte redação:
“Possibilitar o desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas que propiciem o controle de enchentes, a despoluição e o correto manejo dos corpos hídricos nas bacias hidrográficas de forma a garantir o abastecimento do consumo humano residencial na cidade do Rio de Janeiro.”

Justificativa

De acordo com o Debate sobre o Colapso Hídrico realizado na Câmara Municipal e que resultou na instauração da Comissão Especial sobre Recursos Hídricos é necessário que o poder executivo municipal tenha como diretriz a recuperação dos corpos hídricos e recursos direcionados à despoluição, recuperação das matas ciliares e margens, cuidado com as nascentes. Além, da recuperação de rios históricos, como o Rio Carioca que constitui a identidade da/do habitante da cidade a recuperação de rios e canais em regiões que mais sofrem com a degradação e maior densidade demográfica a fim de restabelecer um ambiente adequado de vida.