CPI do Fundeb já!

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O Vereador Renato Cinco apresentou, nesta quinta-feira (2), um requerimento para a instalação da CPI do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). A Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objetivo investigar as irregularidades no uso do fundo, criado para atender à educação pública.

A frase “Cadê o meu Fundeb?” estampou cartazes em todas as manifestações dos profissionais de educação das últimas semanas. De acordo com o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados para pagar salários de professores. A ausência de transparência em sua aplicação tem gerado desconfiança. Além disso, os profissionais de educação não sentiram mudança salarial substancial a partir da criação deste fundo, direcionado principalmente para a valorização dos mesmos.

Em 2013, a Controladoria-Geral da União apontou irregularidades na análise realizada com dados de quatro Estados (Alagoas, Pernambuco, Piauí e Pará) e, entre 2007 e 2009, 120 municípios. Muitas irregularidades foram encontradas, revelando despesas incompatíveis com o objeto do Fundo. Além disso, 33% dos municípios não aplicam o mínimo exigido no pagamento de salários dos professores.

No município do Rio de Janeiro, são vários os escândalos envolvendo irregularidades com as verbas do Fundeb. No início do ano, a prefeitura gastou 1 milhão de reais na compra de 20 mil exemplares do jogo “Banco Imobiliário Cidade Olímpica”. Recentemente, o vereador Eliomar Coelho (PSOL-RJ) denunciou o repasse de R$ 50 milhões do fundo para a empresa Rio Ônibus, ligada a Fetranspor.

O vereador Renato Cinco (PSOL/RJ) não tem dúvidas de que este é o momento para instaurar uma CPI que apure todas as irregularidades do Fundeb. Cinco espera que a Câmara não decepcione mais uma vez após duas CPIs derrotadas. No início do ano, o vereador deu entrada na CPI da Internação Compulsória, mas conseguiu apenas oito assinaturas, sendo necessárias 17 para abertura da Comissão. Já a CPI dos ônibus foi tomada de assalto pela base governista. Uma manobra que deixou o cheiro de “pizza” no ar.

Boa parte do dinheiro destinado à educação tem caído nas mãos das empresas privadas, ONGs e Fundações, enquanto escolas definham com a ausência de estrutura e material didático.

A cobrança popular deve ser o termômetro para as ações dos parlamentares, eleitos para representá-los. Profissionais de educação exigem transparência nos gastos públicos e que as verbas, já estabelecidas para a educação, sejam respeitadas.

Leia a íntegra do requerimento de instalação da CPI:

EMENTA:

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es):  VEREADOR RENATO CINCO

Art 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação e destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Município do Rio de Janeiro.

Art 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por até a metade nos termos do artigo 121, § 3º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2013.

Vereador RENATO CINCO

Justificativa

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, sendo composto por recursos provenientes dos tributos e transferências de estados e municípios, vinculados à educação pelo art. 212 da Constituição Federal e, em alguns casos, complementados por recursos federais.

O art. 21, da Lei 11.494/2007, dispõe que os recursos oriundos do FUNDEB deverão ser aplicados “em ações consideradas como a de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica pública”. Desse modo, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, da Lei 11.494/2007 e Art. 60, inciso XII, do ADCT).

É vedada a utilização dos recursos do FUNDEB no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (art. 23, inciso I, da Lei 11.494/2007). Os Municípios devem assegurar, no financiamento da Educação Básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente, conforme o disposto no art. 60, § 1º, do ADCT (incluído pela EC nº 53/2006).

Contudo, ao que tudo indica, tais disposições legais e constitucionais não vem sendo observadas pelo Município do Rio de Janeiro.

Recentemente, a aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB vem sendo alvo de críticas, especialmente pelo profissionais da Educação Pública. Vinte mil exemplares do jogo “Banco Imobiliário Cidade Olímpica” foram compradas pelo município do Rio de Janeiro com verbas do FUNDEB, como admitiu a Secretaria Municipal de Educação.

Diversas denúncias foram veiculadas na imprensa acerca da destinação das verbas do Fundo.  O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, instaurou investigação para apurar possível crime de responsabilidade e abuso de poder econômico (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e Lei 8.137/1990, art. 4º) na utilização, pela Prefeitura do Rio de Janeiro, de recursos do FUNDEB para compensar empresas de ônibus pela gratuidade para alunos da rede municipal e controlar sua assiduidade.

Considerando ainda os justificados anseios dos profissionais da educação por reajuste salarial e valorização da carreira, bem como a denúncia do Sindicato da categoria de que no primeiro semestre deste ano o Executivo municipal gastou apenas 47,17% dos recursos do Fundo com folha de pagamento (conforme Relatório resumido da Execução Orçamentária do Executivo Municipal, publicado no D.O. de 29 de julho de 2013, p. 24-25), a investigação acerca da aplicação e destinação destas verbas possui grande interesse social.

A criação do FUNDEB representou expectativa de efetiva melhoria da qualidade da educação, como uma nova etapa na garantia de melhorias no equipamento das escolas, no aporte de material didático-pedagógico e, na medida em que a EC 53/2006 e Lei Federal 11.494/2007 estabelece que 60% das receitas do Fundo devem ser utilizados no pagamento dos profissionais do magistério, nos benefícios remuneratórios destes servidores.

A Cidade do Rio de Janeiro tem ganhos significativos com o FUNDEB como, de resto, já tivera com o antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sem que tais ganhos representem uma efetiva superação da precariedade no atendimento educacional aos alunos da educação municipal ou a valorização dos seus profissionais. Em 2013, O Orçamento Anual, fixado pela Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013, prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro contribua para a formação do FUNDEB, com R$ 625.523.849,00, enquanto recebera, em função das matriculas que possui em suas escolas de educação infantil e ensino fundamental, R$ 1.814.306.862,00.

O Plano de Carreira dos professores municipais foi criado seis anos antes da vigência da Lei 9.424/96 que regulamentou a EC 14/96 que, por sua vez, instituiu o FUNDEF, então um Fundo apenas do ensino fundamental. O mesmo Plano de Carreira continua em vigor até os dias atuais.

As receitas do FUNDEB têm crescido a cada ano. Em 2007, primeiro ano de vigência do novo Fundo, representou R$ 813,5 milhões. Em 2012 foram R$1,68 bilhão, portanto mais do que o dobro do arrecadado no primeiro ano de vigência do Fundo. A inflação acumulada no mesmo período foi 32,86%. Os aumentos salários anuais, distantes de dois dígitos, contrastam com crescimentos regulares sempre superiores a 10%. Em 2011, a arrecadação foi 12,8% superior a 2010 e, em 2012, ainda maior, 13,1% em relação ao ano anterior.

Se os esperados benefícios salariais foram frustrados, as condições de funcionamento das escolas, que poderiam justificar os modestos reajustes concedidos aos trabalhadores da educação, não tiveram também qualquer melhoria significativa. Relatório do Tribunal de Contas do Município mostra que mais de um quarto das escolas funcionavam em 2012 em condições precárias, número maior do que em 2011, 20%, que, por sua vez, é o dobro do revelado no levantamento de 2010. Número ainda maior delas carece de equipamentos mínimos para seu funcionamento, pois 37% possuem quadras esportivas em condições precárias, o que revela percentuais também dramaticamente crescentes ano a ano.

Diante de todos esses elementos, afirmamos a necessidade da implementação imediata, por essa Câmara dos Vereadores, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação e destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e assim cumprir sua função de fiscalizadora do Executivo Municipal.

REFERÊNCIAS:

“Prefeitura do Rio é investigada por repassar Fundeb a empresas de ônibus”

Portal Terra – 20 de Agosto de 2013 • 17h42

http://noticias.terra.com.br/brasil/cidades/prefeitura-do-rio-e-investigada-por-repassar-fundeb-a-empresas-de-onibus,b7857496fe590410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html

“MPF investiga prefeitura do Rio por repasses do Fundeb à Rio Ônibus. PRR2 apura possível crime de responsabilidade e abuso de poder econômico”

Procuradoria Regional da República da 2ª Região – RJ, 20/08/2013

http://www.prr2.mpf.mp.br/noticias/mpf-investiga-prefeitura-do-rio-por-repasses-do-fundeb-a-rio-onibus/view

“Banco Imobiliário com obras de Paes no Rio foi comprado com verba do Fundeb”

Do UOL, no Rio de Janeiro. 05/03/2013 – 13h29

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/03/05/banco-imobiliario-com-obras-de-paes-no-rio-foi-comprado-com-verba-do-fundeb.htm

“Programa de Visitas às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro – Relatório consolidado referente ao exercício de 2012.”

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ

http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/10601/EXERCI~1.PDF

“Se a Prefeitura não mostra as contas, nós abrimos a caixa-preta”

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – SEPE/RJ, 16/08/2013.

http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=4374