Descriminalizar é o primeiro passo!

O entendimento de que a descriminalização do uso de drogas e do autocultivo pelo STF, caso seja aprovada, será apenas uma primeira vitória de muitas batalhas que ainda terão que ser travadas parece ser um consenso entre os juristas, pesquisadores e militantes da pauta de legalização. Ao menos foi o que ficou evidente no debate “Descriminaliza, STF: pelo direito de usuários e cultivadores!”, que aconteceu na última segunda-feira (06), na Faculdade Nacional de Direito (FND) da UFRJ.

Luciana Boiteux (professora da FND e coordenadora do Grupo de Pesquisas Política de Drogas e Direitos Humanos da UFRJ), Danielle Vallim (antropóloga e doutora em Saúde Coletiva), Emílio Figueiredo (consultor jurídico do Growroom) e Renato Cinco (sociólogo e vereador pelo PSOL) participaram do debate e deram destaque, em suas falas, a diversos aspectos fundamentais para a compreensão do tema.

Emílio iniciou o debate contextualizando, rapidamente, o processo que nos trouxe até o momento de julgamento do STF sobre a descriminalização. Explicou que tudo começou por conta de um julgamento em São Paulo: o réu, Francisco, era presidiário e encontraram maconha na sua cela. A defensoria pública argumentou que era pra uso próprio, logo ele deveria ser enquadrado como usuário. Diante da rejeição da defesa, a questão foi remetida como recurso extraordinário ao STF, sob alegação de que a decisão feria princípios constitucionais.

Cinco falou que uma possível aprovação da descriminalização das drogas pelo STF seria uma vitória pontual, já que a mesma não prevê, automaticamente, uma mudança em toda a legislação. Assim, seguiríamos, pelo menos num primeiro momento, sem a diferenciação razoável entre traficantes e usuários, assim como não tocaríamos no ponto principal da questão: a produção, regulação, circulação e comércio de drogas. Considerando ainda que a guerras às drogas é, na verdade, uma máscara para a guerras aos pobres, sem uma mudança em toda a legislação que trate do tema, o massacre às populações que são acusadas de envolvimento com o tráfico continuará.

Já Danielle Vallim, por conta de sua área de pesquisa, deu ênfase à necessidade da defesa inflexível de uma política eficaz e efetiva de redução de danos, tanto para a conscietização dos usuários, quanto para a proteção de pessoas em situação de fragilidade econômica e social que fazem uso abusivo de drogas. Disse ainda que pode comprovar em seu estudo que grande parte dos usuários de drogas pobres e em situação de rua já passaram pelo sistema carcerário ao menos uma vez, mesmo sendo pegos com quantidade de droga que não configuraria tráfico – o que reforça a tese de que a guerra às drogas é, na verdade, uma guerra aos pobres.

Boiteux explanou mais sobre o julgamento em si. Informou que participará e que terá direito de fala e que, muito provavelmente, os juízes favoráveis à pauta, bem como as demais pessoas que terão direito à fala como ela, devem fazê-lo a partir da perspectiva da garantia dos direitos individuais. Afirmou que destacará o papel do Estado democrático de direito na defesa dos direitos das minorias econômicas, que são as pessoas mais afetadas com a proibição. Lembrou ainda que a lei aprovada em 2006 reduziu a penalização sobre o usuário, mas aumentou sobre os avaliados como traficantes e que, por isso, mesmo considerando a aprovação um grande avanço, teme que o resultado da descriminalização seja o oposto do que esperamos: há possibilidade de se que se aumente a punição dos usuários caso não tenhamos uma regulamentação que seja pautada pelos movimentos sociais defensores da legalização.

Cerca de 100 pessoas participaram do debate, e aproveitaram a atividade para tirar dúvidas e apresentar reflexões. O consenso de que a aprovação é um primeiro passo deixou a certeza, para todos, que, caso o STF aprove, a mobilização permanente e aguerrida será necessária para que a descriminalização seja, de fato, uma vitória.