PROJETO DE LEI Nº 1231/2015

    DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.

    Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
    A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

    D E C R E T A :

    Art. 1º Todos os estabelecimentos dotados de acesso livre ao público em geral ou destinados ao uso coletivo, tais como cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes e similares, deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

    Art. 2° A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de dez centímetros de largura por dez centímetros de altura, e conter os seguintes dizeres:

    “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO”.

    Parágrafo único. Ao final do aviso deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: 2976-9137 (Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual)”.

    Art. 3º O descumprimento da presente lei acarretará ao proprietário multa correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de não cumprimento, após a devida notificação.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2015.

    Vereador RENATO CINCO

    (PSOL)

    JUSTIFICATIVA

    O combate a toda forma de preconceito ou discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é um dos grandes desafios da nossa sociedade. Não é por menos que entre os objetivos da República, inscritos no art. 3º da Constituição Federal estejam a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (inciso IV), bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I).

    Um levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República identificou a ocorrência de 6.809 denúncias de violações aos direitos humanos de homossexuais durante o ano de 2011 no Brasil. No mesmo estudo também foram constatados ao menos 278 assassinatos relacionados à homofobia.

    Recentemente, diversos casos de violência e discriminação contra a população LGBT na cidade do Rio de Janeiro tomaram as páginas dos jornais e as redes sociais, muitos deles se deram nas proximidades de estabelecimentos comerciais e alguns até com a conivência ou participação de funcionários e proprietários.

    A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina, em seu art. 5º, § 1º, que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua orientação sexual.

    No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 2.475/1996 já prevê sanções às práticas discriminatórias nos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que impor constrangimentos ou proibir o ingresso ou permanência de pessoas de qualquer orientação sexual pode resultar em multa, suspensão do seu funcionamento ou mesmo cassação do alvará.

    O Decreto Municipal nº 33.815 de 2011, editado pela Prefeitura, já determina que "Ficam os postos de atendimento das repartições públicas municipais obrigados a expor aviso, em local visível, que a Lei Municipal N.º 2475/1996, regulamentada pelo Decreto n.º 30.033/2008, com as alterações do Decreto n.º 33.535/2011, proíbe a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero."

    Com o presente projeto de lei, pretendemos estender esta determinação para que todos os estabelecimentos de propriedade pública ou privada, dotados de acesso livre ao público em geral, tais como bares, restaurantes, teatros e auditórios, exponham avisos no mesmo sentido daquele previsto no decreto municipal acima.
    O presente projeto prevê ainda uma "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, conferindo assim um razoável prazo legal para que os estabelecimentos se adaptem à nova determinação legal.