PROJETO DE LEI Nº 1297/2015

    INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS

    A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

    D E C R E T A :

    Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros, respeitando suas identidades de gênero.

    Art. 2º Para terem direito ao abatimento no recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, as pessoas jurídicas contribuintes deverão comprovar a contratação permanente, em relação ao quadro total de empregados, do percentual mínimo de:

    I – cinco por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de vinte por cento no Imposto sobre Serviços – ISS;

    II – dez por cento de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros para abatimento de quarenta por cento no Imposto sobre Serviços – ISS.

    Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2015.

    Vereador RENATO CINCO (PSOL)

    JUSTIFICATIVA

    É fato público e notório que o preconceito afasta as pessoas transgêneros, transexuais e travestis da escola e reduz drasticamente suas oportunidades de trabalho.
    Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho formal.
    Cabe observar que entre os objetivos da República, inscritos no art. 3º da Constituição Federal está a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (inciso IV), bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I).
    No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina, em seu art. 5º, que o “Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República”, afirmando ainda que “que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua orientação sexual” (§ 1º) e que são proibidos critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios (§ 4º).
    O preconceito, velado ou declarado, é uma constante no mercado de trabalho. Ainda assim, depois de muitos esforços de conscientização e informação de militantes e ativistas trans, algumas empresas já estão tomando a iniciativa de buscar a contratação de profissionais travestis ou transexuais.
    Contudo, é obrigação do Poder Público combater a discriminação e contribuir para o aumento da empregabilidade de travestis, transexuais e transgêneros na cidade do Rio de Janeiro. Com o objetivo avançar nessa direção, apresentamos este Projeto de Lei.