Julgamento da descriminalização do porte de drogas é adiado

Após quatro anos e seis meses de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que pode descriminalizar o porte de drogas no Brasil tinha tudo para ter um final feliz na tarde da última quinta-feira, 20 de agosto. Após o parecer favorável do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o primeiro membro do STF a declarar voto, ministro Luiz Fachin, pediu vistas e adiou o julgamento por tempo indeterminado.

Ao ler o parecer, Gilmar Mendes declarou que “criminalizar o usuário restringe desnecessariamente a garantia da intimidade, vida privada e da autodeterminação” e “vai contra princípio da proporcionalidade”.

O julgamento começou no dia anterior, 19 de agosto, com a sustentação oral da Defensoria Pública de São Paulo (responsável por levar o caso ao STF), do Ministério Público paulista, da Procuradoria Geral da República e de representantes da sociedade civil (chamados de “Amigos da Corte”), que discursaram em defesa e contra a descriminalização.

Na sustentanção do defensor público paulista Rafael Munerati foi enfatizado o fracasso das políticas punitivistas contra o uso de drogas. “A proibição das drogas não protege o usuário. Não há no tratamento punitivo qualquer efeito bom para a sociedade ou para o indivíduo. A porta de entrada para o dependente no Estado não deve ser a polícia, mas alguém que vai conduzi-lo, na tentativa de resolver o seu problema. O tratamento efetivo da dependência reduz o consumo. O dependente não merece o estigma do criminoso e as sanções penais. Livre desse estigma, ele procura soluções para o seu problema, sem o medo da repressão”, argumentou o defensor.

Infelizmente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, utilizou em defesa da criminalização dados sem base científica, afirmando, por exemplo, que “90% dos usuários são dependentes”. Tal informação não é uma realidade nem para drogas classificadas como mais pesadas, como a heroína. Estudo da Universidade Johns Hopkins, nos EUA, aponta que 9% dos usuários de maconha se tornam dependentes. No caso do álcool, o percentual sobe para 15%; e no do tabaco, 33%.

Outra declaração absurda de Janot foi de que para se tornar dependente do álcool o usuário precisa fazer uso abusivo, enquanto no caso de outras drogas basta usar. O procurador-geral também afirmou que a descriminalização do porte de drogas vai criar um “exército de formigas”.

Ao participar como “Amiga da Corte” na defesa da descriminalização, a professora Luciana Boiteux explicou como o argumento da proteção da saúde pública, que é utilizado para dar sustentação jurídica à legislação que pune o usuário, também fracassou. “A crimininalização do usuário não tem qualquer condição de contribuir para a saúde pública e acaba sendo atentatória a esta política. Se vende esta ideia (a criminalização) como proteção, mas o efeito que gera é a estigmatização. O hábito do consumo de psicoativos é cultural, reconhecido há milhares de anos, não devendo ser analisado como um fenômeno atual,” defendeu Luciana.

Com o julgamento sem data para ser recomeçado, temos a missão de pressionar o ministro Fachin para uma rápida devolução do recurso. Como exemplo ruim de pedido de vistas temos o processo que discute o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, que está na gaveta do ministro Gilmar Mendes desde abril de 2014.

Por isso, lançamos a campanha #devolveFachin.

Evento no facebook

Formas de pressão:

Escreva para a Ouvidoria do STF perguntando o prazo que o Ministro Fachin tem para devolver o relatório do processo:
http://www.stf.jus.br/portal/centralDoCidadao/enviarDadoPessoal.asp

Contados do gabinete do ministro Fachin:

Telefone: 61 3217- 4133
Solicitação de audiências e convites:
gabineteedsonfachin@stf.jus.br