Julgamento da descriminalização segue sem desfecho

A expectativa era pequena. A maioria apostava que o Supremo Tribunal Federal (STF) adiaria mais uma vez o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Entretanto, na última quinta-feira (10), o STF recomeçou a análise do processo. Infelizmente, o debate foi interrompido com um novo pedido de vistas, desta vez do ministro Teori Zavascki, adiando o desfecho por tempo indeterminado. Antes, Luis Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização.

Porém, Fachin e Barroso decidiram acabar apenas com a criminalização do porte de maconha. Além de não afastar todos os usuários de drogas da lógica criminal, tal decisão cria uma política seletiva, que aumenta ainda mais o estigma e o preconceito contra alguns usuários de drogas. Não existe fundamento científico que justifique essa separação, já que algumas drogas (como LSD) são menos nocivas que a maconha.

Barroso ainda apresentou a proposta de limitar o porte para uso pessoal de maconha em 25 gramas ou seis plantas fêmeas até que o Congresso Nacional se manifeste sobre o tema. Para valer, essa questão também precisa do apoio da maioria dos ministros.

Apesar disso, Barroso defendeu que só a legalização é capaz de combater os problemas gerados pelo narcotráfico. “A primeira coisa a ser pensada no Brasil é como neutralizar o poder do tráfico. Para isso há uma só solução e ela é radical: é acabar com a ilegalidade das drogas”, afirmou.

Relembre o caso

O julgamento começou no dia 19 de agosto, com a sustentação oral da Defensoria Pública de São Paulo (responsável por levar o caso ao STF), do Ministério Público paulista, da Procuradoria Geral da República e de representantes da sociedade civil (chamados de “Amigos da Corte”), que discursaram em defesa e contra a descriminalização.

Na sustentação do defensor público paulista Rafael Munerati, foi enfatizado o fracasso das políticas punitivistas contra o uso de drogas. “A proibição das drogas não protege o usuário. Não há no tratamento punitivo qualquer efeito bom para a sociedade ou para o indivíduo. A porta de entrada para o dependente no Estado não deve ser a polícia, mas alguém que vai conduzi-lo, na tentativa de resolver o seu problema. O tratamento efetivo da dependência reduz o consumo. O dependente não merece o estigma do criminoso e as sanções penais. Livre desse estigma, ele procura soluções para o seu problema, sem o medo da repressão”, argumentou.

Infelizmente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, utilizou em defesa da criminalização dados sem base científica, afirmando, por exemplo, que “90% dos usuários são dependentes”. Tal informação não é uma realidade nem para drogas classificadas como mais pesadas, como a heroína. Estudo da Universidade Johns Hopkins, nos EUA, aponta que 9% dos usuários de maconha se tornam dependentes. No caso do álcool, o percentual sobe para 15%; e no do tabaco, 33%.

Ao participar como “Amiga da Corte” na defesa da descriminalização, a professora Luciana Boiteux explicou como o argumento da proteção da saúde pública, que é utilizado para dar sustentação jurídica à legislação que pune o usuário, também fracassou. “A criminalização do usuário não tem qualquer condição de contribuir para a saúde pública e acaba sendo atentatória a esta política. Se vende esta ideia (a criminalização) como proteção, mas o efeito que gera é a estigmatização. O hábito do consumo de psicoativos é cultural, reconhecido há milhares de anos, não devendo ser analisado como um fenômeno atual”, disse Luciana.