Guarda Municipal versus ambulantes

Durante a tarde da última quinta-feira (17), foi possível presenciar, em frente à Câmara Municipal, mais uma demonstração de truculência e arbitrariedade por parte da Guarda Municipal. Artesões que expõem e vendem seus artesanatos ao lado da escadaria da Casa tiveram seus produtos recolhidos de forma violenta. Ao tentar intervir na operação em curso, o vereador Renato Cinco foi ameaçado de receber voz de prisão.

A abordagem de trabalhadores ambulantes, seguida de apreensão da mercadoria, é comum e já faz parte do cotidiano da cidade. A política de organização do espaço urbano, conhecida como “Choque de Ordem”, implementada durante a gestão de Eduardo Paes, respalda e legitima esse tipo de ação. O que não quer dizer que se deve considerá-la natural.

O Direito ao Trabalho está previsto na Constituição Federal (art. 6º), e “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inciso XIII). Na cidade do Rio de Janeiro, o comércio ambulante é autorizado e regulamentado pela Lei Municipal nº 1876/1992. Qualquer repressão violenta à esta atividade pela Guarda Municipal é ilegítima e ilegal, podendo caracterizar crime de abuso de autoridade. A competência legal para fiscalização do comércio ambulante cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, não à Guarda Municipal.