Transporte gratuito para desempregados

passe1É fato sabido por todos os cariocas e turistas que visitam o Rio que o valor das passagens na cidade é absurdamente caro. Para piorar, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas – que têm concessões praticamente eternas – é péssima. Não por acaso, algumas das últimas grandes manifestações que ocorreram tiveram como estopim o aumento das tarifas dos transportes públicos.

Se para os que têm garantia de salário todos os meses não está fácil pagar os 3,40 cobrados nos ônibus e os 3,70 do metrô, para os trabalhadores desempregados – que necessitam se locomover para buscar uma nova colocação profissional – o quadro se agrava muito. Por isso, nessa semana o vereador Renato Cinco apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo amenizar tal situação. O PL “institui o bilhete único especial para desempregados, concedendo a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos por até 90 dias”.

Vale ressaltar que o direito ao transporte foi recentemente introduzido na Constituição Federal pela Emenda nº 90/2015.

Para ter direito ao bilhete único, o trabalhador deverá comprovar a condição de desempregado e ter mantido vínculo empregatício por, pelo menos, seis meses. A solicitação deverá ser feita até seis meses após a data da demissão.

Leia a íntegra do Projeto:

PROJETO DE LEI

EMENTA:
INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA DESEMPREGADOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR ATÉ 90 DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A C MARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais, inclusive os operados por concessão do Poder Público Municipal, para trabalhadores desempregados que receberem remuneração inferior ou igual a cinco vezes o salário mínimo nacional e trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada.

Parágrafo único. Fará jus ao benefício o trabalhador que solicitá-lo até seis meses contados da data de demissão.

Art. 2º A habilitação para o benefício e a condição de desempregado será comprovada através de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão Contratual.

Art. 3º. O usuário receberá um Bilhete Único especial para desempregados, válido por noventa dias, não renovável.

Art. 4º O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.

§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.

§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício revogado.

§ 3º Cada beneficiário só poderá usufruir do benefício em no máximo duas passagens diárias.

§ 4º O saldo não utilizado não poderá ser transferido para os meses subsequentes.

§ 5º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos e feriados.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2015.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

É notório que um dos maiores obstáculos enfrentados pelos desempregados são os gastos com transporte, uma vez que a busca por um novo trabalho exige deslocamento constante para entrega de currículos, entrevistas, seleções, etc. Neste sentido, o benefício minimiza os danos da demissão e incentiva o cidadão a buscar novo emprego sem ter de se preocupar com os custos de locomoção.

Outras cidades brasileiras, inclusive São Paulo (SP), já aprovaram norma semelhante. Além disso, o Direito ao Transporte foi recentemente introduzido na Constituição Federal como um direito social pela Emenda Constitucional 90/2015.