PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

            EMENTA:

            RECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O Capítulo II – Dos Direitos Fundamentais, do Título I, da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 13-A São reconhecidos aos povos e comunidades tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições sobre as terras que tradicionalmente ocupam,competindo ao Município garantir a proteção e os espaços necessários à sua reprodução cultural, social e econômica.

§ 1º É assegurado aos povos e comunidades tradicionais o direito de viver de acordo com seus usos e práticas tradicionais, assim como o efetivo exercício de sua cidadania.

§ 2° O Município, através de seus órgãos competentes, deverá assegurar aos povos e comunidades tradicionais, inclusive aqueles residentes em áreas ambientalmente protegidas, o direito ao uso e fruição coletiva de seu território tradicional, tendo em vista o desenvolvimento cultural, social e ambiental das referidas comunidades.

§ 3º O Município deverá consultar previamente os povos e comunidades tradicionais sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, devendo buscar a harmonização entre o interesse público e o interesse coletivo dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4° É vedada qualquer forma de violência e discriminação contra povos e comunidades tradicionais ou contra seus membros.

§ 5° No atendimento aos povos e comunidades tradicionais, as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às suas tradições, costumes e organização social.

§ 6° O Município proporcionará aos povos e comunidades tradicionais o ensino público regular, adequado à sua sobrevivência cultural, devendo o órgão municipal de educação desenvolver ações para a inclusão das práticas e saberes tradicionais no ambiente escolar, subordinando sua implantação à solicitação por parte de cada comunidade interessada.

§ 7° Serão asseguradas aos povos e comunidades tradicionais a promoção e o desenvolvimento socioeconômico de suas comunidades, mediante programas de auto-sustentação, considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

§ 8° Para fins conceituais, consideram-se povos e comunidades tradicionais aqueles descritos no Decreto Federal n° 6040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto Federal n° 5051 de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887, de 20 de novembro de 2003.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Com o apoio dos nobres vereadores Babá, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Eduardão, Eliseu Kessler, Jefferson Moura, João Cabral, Jorginho da S.O.S., Leonel Brizola Neto, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Tânia Bastos e Teresa Bergher.

JUSTIFICATIVA

Esta emenda busca garantir o direito dos povos e comunidades tradicionais do Município do Rio de Janeiro aos territórios que tradicionalmente ocupam, promovendo direitos fundamentais que possuem relação de interdependência com a territorialidade ancestral, como é o caso do acesso à educação pública adequada e da continuidade de práticas culturais e socioeconômicas tradicionais, mesmo em áreas ambientalmente protegidas.

Já é notório que as áreas mais preservadas ambientalmente são justamente aquelas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, cujos modos de vida e saberes convivem em harmonia com os sistemas naturais e ciclos de fauna e flora de seus territórios. Sua sobrevivência cultural e física, portanto, se mostra essencial para a proteção dos ecossistemas, da biodiversidade, da história e da cultura carioca.

O presente PELOM é inspirado em projeto semelhante em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que contou com a participação de comunidades e povos tradicionais do Estado na sua elaboração em reuniões presenciais realizadas ao longo do primeiro semestre de 2015, junto com entidades da sociedade civil, membros da comunidade científica e do Ministério Público Federal.

No mesmo sentido que ocorreu com o projeto estadual, o texto deste PELOM foi levado ao conhecimento e discutida com povos e comunidades tradicionais do Município do Rio de Janeiro.
A aprovação da presente proposição legislativa se mostra necessária para regionalizar a garantia e promoção dos direitos fundamentais dos povos tradicionais já previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição da República, em pactos internacionais de direitos humanos e na legislação infraconstitucional brasileira que trata do amplo espectro e diversidade de comunidades tradicionais existentes em território brasileiro.