PROJETO DE LEI Nº 1592/2015

            EMENTA:

            INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA DESEMPREGADOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR ATÉ NOVENTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais, inclusive os operados por concessão do Poder Público Municipal, para trabalhadores desempregados que receberem remuneração inferior ou igual a cinco vezes o salário mínimo nacional e trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada.
Parágrafo único. Fará jus ao benefício o trabalhador que o solicitar até seis meses contados da data de demissão.
Art. 2º A habilitação para o benefício e a condição de desempregado será comprovada através de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão Contratual.
Art. 3º O usuário receberá um Bilhete Único especial para desempregados, válido por noventa dias, não renovável.
Art. 4º O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.
§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.
§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício revogado.
§ 3º Cada beneficiário só poderá usufruir do benefício em no máximo duas passagens diárias.
§ 4º O saldo não utilizado não poderá ser transferido para os meses subsequentes.
§ 5º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

É notório que um dos maiores obstáculos enfrentados pelos desempregados são os gastos com transporte, uma vez que a busca por um novo trabalho exige deslocamento constante para entrega de currículos, entrevistas, seleções, etc. Neste sentido, o benefício minimiza os danos da demissão e incentiva o cidadão a buscar novo emprego sem ter de se preocupar com os custos de locomoção.
Outras cidades brasileiras, inclusive São Paulo (SP), já aprovaram norma semelhante. Além disso, o Direito ao Transporte foi recentemente introduzido na Constituição Federal como um direito social pela Emenda Constitucional 90/2015.