PROJETO DE LEI Nº 1741/2016

            EMENTA:

            INSTITUI A TARIFA ZERO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – SSPVLT

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade na tarifa para todos os usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por Meio de Veículos Leves sobre Trilhos – SSPVLT da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de março de 2016.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo contribuir para a ampliação do acesso ao transporte – que compõe o rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal da República – prevendo o seu custeio social.
O estímulo ao transporte público coletivo como meio de locomoção é essencial sob a perspectiva do bem estar de todos que habitam a cidade. Os altos preços das passagens prejudicam toda a população e comprometem a subsistência dos mais pobres, estimulam o uso de carros e contribuem para os congestionamentos, e aumentam o custo de empregar mão-de-obra, ampliando o desemprego e diminuindo a produtividade do trabalhador.

A implementação do VLT, com a mobilização de recursos federais (PAC da Mobilidade), estaduais e municipais, tem o intuito de conectar de forma ágil e rápida a Região Portuária e a região central, reduzindo o impacto do trânsito no cotidiano da cidade, além de aumentar a circulação de pessoas no centro urbano.

Nesse sentido, a gratuidade da tarifa é fundamental pelas seguintes razões: i) estimular uma maior ocupação do Centro da Cidade, área com reconhecida infraestrutura urbana e marcada pela alta concentração de empregos e baixa ocupação residencial; ii) estimular o acesso de turistas e cidadãos cariocas aos diversos equipamentos culturais existentes na região central; iii) permitir um incentivo efetivo ao uso do transporte coletivo no lugar do transporte individual e melhorar as condições de trânsito nesta região tão estratégica para a economia da metrópole.

Além disso, com a alteração dos percursos de ônibus que atendiam a região central, todos aqueles que antes utilizavam somente um meio de transporte para acessar o centro da cidade dependerão do VLT para chegar aos seus destinos.

Destaco que a gratuidade no VLT não acarretará qualquer hipótese de quebra contratual ou prejuízo ao erário, uma vez que, conforme vem sendo publicizado, a Prefeitura já assumiu os riscos da operação no contrato com o Consórcio VLT Carioca.