Anvisa autoriza uso medicinal do THC

Em novembro de 2015, uma decisão liminar da justiça federal determinou a retirada do THC da lista de substâncias proibidas no país. Depois de uma inexplicável demora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou no Diário Oficial da União uma resolução que torna possível a prescrição do THC para fins medicinais.

A norma prevê que o paciente ou seu responsável legal pode solicitar à Anvisa uma autorização excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e pelo paciente ou responsável legal.

O processo que resultou nesta decisão começou com uma ação civil pública em 2014, com o propósito de assegurar o direito à saúde a pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas.

Diz o texto da resolução:

“Art. 1º O artigo 61 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 61 (…)

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:

I – a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC).

II – a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.

§ 2º Para a importação prevista no inciso IIdo paragrafoo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015.” (NR)

Mais uma vez a decisão da Anvisa não contempla a possibilidade do cultivo caseiro de maconha para fins medicinais. Situação semelhante ocorreu com a autorização para importação do canabidiol (CBD), em janeiro de 2015. O alto custo de importação destes medicamentos acaba excluindo as famílias mais carentes.