Passe livre para pré-vestibulandos de baixa renda

44O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) de nº 32/2016 foi publicado essa semana no Diário Oficial. Tal inciativa foi apresentada pelo mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) e tem como objetivo ampliar o direito ao passe livre para estudantes de baixa renda em fase de cursos pré-vestibulares.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade para os estudantes da rede pública de ensino e para os universitários de baixa renda. Os que não estão em uma situação e nem em outra, caso dos alunos de baixa renda que cursam pré-vestibulares, permanecem num limbo.  A proposta é um esforço de contribuir para a efetivação do direito ao transporte, garantido pela Constituição.

O Pelom ainda passará por diversas Comissões da Câmara até que vá para votação. Acompanhe a tramitação!

Veja o Pelom na íntegra.