Redução de danos como política pública municipal!

44Os usuários que fazem uso problemático de drogas ou que buscam apoio não devem ser presos ou internados. O tratamento adequado é a atenção baseada na estratégia de redução de danos, que compreende e respeita a autonomia das pessoas.

Considerando isso, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL-RJ) protocolou o Projeto de Lei (PL) 1824/2016, que “estabelece a redução de danos e riscos como política municipal de saúde”. A redução de danos engloba todas as políticas, programas e práticas que tenham como prioridade reduzir os riscos à saúde (física, mental e social) decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas. Além disso, ela exige uma assistência integral: divulgação de informação sobre danos e riscos associados ao consumo de drogas, de modo não estigmatizado; distribuição de materiais de proteção e de cuidados pessoais; atendimento clínico e assistência social – sem constrangimento de cunho religioso, moral e ético.

De acordo com o texto do PL, a estratégia de redução de danos apenas deverá ser suspensa quando o paciente, de forma livre e consciente, solicitar outros métodos ou no caso dela ser clinicamente inviável – nesse cenário, o projeto terapêutico específico para o paciente e uma justificativa técnica deverão ser apresentados pelo profissional de saúde responsável.

Outro aspecto importante é que o PL prevê que a Secretaria Municipal de Saúde ofereça cursos de capacitação em redução de danos para os profissionais de saúde que atuem nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD).

Leia o texto do PL na íntegra