Emendas ao Plano Municipal de Educação são publicadas

2Foram publicadas nesta quarta (23), no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, 69 emendas ao Plano Municipal de Educação (PME). Destas, mais de 30 foram produzidas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que é composta por Renato Cinco.

Confira aqui o PME na íntegra. Leia no final do texto as emendas publicadas.

No entendimento do nosso mandato, o PME original – que, quando aprovado, será implementado pelos próximos dez anos na escolas municipais – apontava para um agravamento da privatização do ensino e da verticalização da rede. Além disso, o texto do Plano reforçava a lógica da meritocracia nas instituições, prejudicando uma pedagogia inclusiva, colaborativa e participativa.

Compreendendo que a educação é um direito humano fundamental e não mercadoria, o mandato do vereador Renato Cinco elaborou, por meio da Comissão de Direitos Humanos e em parceria com profissionais da educação, uma série de emendas, que visam a construção de uma educação pública reflexiva, crítica, criativa e inclusiva. A participação dos educadores que vivem a realidade das escolas em seu cotidiano foi fundamental para apontarmos para um plano que garanta os direitos e a valorização desses profissionais e para que se tenha democracia e autonomia pedagógica na rede de ensino.

Algumas das ações previstas para uma educação mais democrática, inclusiva e reflexiva apontadas nas emendas são a eleição para direções das escolas; os conselhos escolares e a participação efetiva da comunidade escolar nos mesmos; a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico de cada unidade; e a livre organização estudantil.

Com votação atrasada em mais de um ano, o PME não tem previsão para ser votado. Até lá, iremos lutar para que as emendas propostas pelo nosso mandato e pela Comissão de Direitos Humanos sejam aprovadas, para que tenhamos uma educação pública, gratuita, laica, emancipatória e de qualidade.

Abaixo, segue cópia do ofício encaminhado pelo mandato do vereador Renato Cinco à Comissão de Direitos Humanos com as propostas de emendas:

Ofício GVRC nº 041/2016 Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016.

Senhor Presidente da Comissão de Direitos Humanos,

Considerando a análise do Plano Municipal de Educação feita por este mandato em reuniões com representantes da categoria dos profissionais da educação e membros do Sindicato dos Professores – SEPE, encaminho, nesta oportunidade, recomendações de emendas a serem inseridas no parecer da Comissão de Direitos Humanos desta casa, a ser dado ao Projeto de Lei 1709/2016, o Plano Municipal de Educação de 2016 do Poder Executivo, que seguem abaixo:

1. O Art. 2o será acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

(…)
“ XI – Promoção do princípio da autonomia pedagógica para todas as unidades de ensino e para os professores de todos os segmentos.”

2. O artigo 5º terá alterações no inciso II do § 1º, com a seguinte redação:

(…)
“ II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e do Projeto Político Pedagógico;”

3. O artigo 10 será suprimido integralmente.

4. No Anexo que fixa metas e estratégias, a Meta 1 terá a seguinte redação:

“META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 (três) anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.

5. A Meta 2 terá alterações na Estratégia 2.13 e será acrescida do ponto 2.14, nos seguintes termos:

(…)
“2.13) garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, assegurando os norteadores de suas ações pedagógicas pelos Princípios:
a) Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; b) Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática; c) os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.
“2.14) Ampliar, a partir da publicação deste Plano, a carga horária das disciplinas obrigatórias de modo a contemplá-las com no mínimo, dois tempos semanais.”

6. A meta 4 terá alteração na sua redação e será somada da Estratégia 4.23, com a respectivas redações:

“META 4: universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados e um profissional de apoio para cada criança no atendimento da educação especializada.”
(…)
“4.23) Garantir que todas as crianças com deficiência, superdotação, transtornos globais sejam avaliadas por sua idade cognitiva, e possa se manter na série recomendada enquanto for necessário.”

7. A Meta 6 terá alterações e passa ter a seguinte redação:

“META 6: oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. Compreende-se como horário integral como o que se dá com entrada às oito horas da manhã e saída e ás 17h.”

8. A meta 7 terá as Estratégias 7.9 e 7.10 e será acrescentada de nova Estratégia, com a seguinte redação, renumerando-se as Estratégias adequadamente:

(…)
“7.XX) Garantir a elaboração do Projeto Político Pedagógico(PPP) pela comunidade escolar anualmente, assegurando a participação democrática e a autonomia dos participantes tal como garante a de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)b° 9394 de 1996.”

9. A meta 17 será acrescentada da Estratégia 17.14, com a seguinte redação:

(…)
“17.14) garantir o cumprimento da lei Lei n o 11.738, de 2008, afim de garantir o horário de planejamento para os docentes.”

10. A meta 18 terá alterações na Estratégia 18.1, com a seguinte redação:

(…)
” 18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos;”

11. A meta 19 terá alterações no caput e nas Estratégias 19.3, 19.10, 19.11, 19.12, 19.14 e 19.15, com as respectivas redações:

“Meta 19: Assegurar por meio de lei Municipal a realização de consulta a comunidade escolar , visando garantir a gestão democrática e a escolha de diretores para cada unidade escolar.”
(…)

“19.3) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação na gestão escolar e educacional, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;”
(…)

“19.10) manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços livres e autônomos dos estudantes, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática e de exercício da cidadania;”
“19.11) manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar;”
“19.12) realizar a cada dois anos eleições diretas para diretor e vice diretor das escolas, como forma de provimento dos cargos e a garantia de práticas democráticas e de cidadania e como forma de assegurar a devida autonomia pedagógica e administrativa das escolas. Todos os professores pertencentes ao quadro do município lotados na escola terão direito a montar chapa e se candidatar. Todos os profissionais do quadro do município lotados na escola e todos os alunos da escola terão direito de voto. Fica assegurado o tempo mínimo de 15 dias, a contar a partir das inscrições das chapas, para o debate público e difusão de informações sobre os candidatos e suas propostas. Em caso de vacância do diretor e do vice diretor, novas eleições devem ser realizadas, observando-se as mesmas regras;”
(…)

“19.14) garantir autonomia às instituições de ensino para organizarem projetos de apoio à aprendizagem e recuperação paralela, fundamentado num diagnóstico claro e preciso inserido no PPP, com docentes na Unidade escolar para realizar o acompanhamento contínuo e sistemático dos estudantes com dificuldade de aprendizagem, visando reduzir o índice de retenção e melhorar a qualidade de ensino. Garantir, nesse processo a participação de uma equipe técnico-pedagógica com profissionais concursados para atendimento aos estudantes;”
“19.15) instaurar fórum anual de debate sobre sistema de avaliação, respeitando a autonomia das unidades escolares, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos estudantes do ensino da rede pública e desenvolver ações direcionadas das dificuldades apresentadas;”

Estando certo do acolhimento das sugestões ora enviadas, renovo protestos de consideração.

RENATO CINCO
Vereador – PSOL”