Por uma política de habitação popular e social

Tanta casa sem gente e tanta gente sem casa. Infelizmente, as políticas habitacionais não foram prioridade dos últimos governantes do Rio de Janeiro. Neste contexto, nosso mandato protocolou o Projeto de Lei Complementar 10/2017, que regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do município.

Pela proposta, o Plano deverá apresentar, entre outros aspectos, diagnósticos do déficit habitacional e das habitações inadequadas, das habitações em área de risco, dos imóveis vazios ou subaproveitados, dos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal (incluindo a viabilidade de utilização em programas habitacionais) e das Áreas de Especial Interesse Social.

Se o PLC for aprovado, a prefeitura terá que planejar a política habitacional para os próximos oito anos. Os planos de ação deverão obrigatoriamente indicar a universalização do direito à habitação digna.

O Plano Diretor do Rio de Janeiro, LC 111/2011, aponta, no seu artigo 200, que a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é um dos objetivos da Política Municipal de Habitação. Contudo, seis anos se passaram e nada foi apresentado. Tal ferramenta será fundamental para a melhor implementação de programas habitacionais, garantindo o direito à moradia.

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