Guarda Municipal não é polícia

A criação de um Fundo Especial de Ordem Pública esteve na pauta de discussão da Câmara de Vereadores na quarta-feira (10). O Projeto de Lei nº 87/2017 foi enviado à Casa pelo Poder Executivo e apresenta alguns pontos bastante polêmicos.

A ausência de um Plano de Ordem Pública, que deveria orientar o uso do Fundo; a possibilidade de que essa reserva receba doações de empresas – o que caracteriza um processo de privatização; e a questão relativa ao seu uso para a compra de equipamentos, sem especificar quais, deixando brecha para que sejam armas de fogo, são alguns dos problemas da proposta.

Renato Cinco destacou, durante a discussão do Projeto, que, além de ser inconstitucional, é necessário entender a quem interessa essa política de transformar as guardas municipais em órgãos de segurança pública municipal:

“Há muito tempo, o guarda municipal e a guarda municipal são vítimas de violência por conta do desvio de função. Não cabe à Guarda Municipal reprimir camelôs, por exemplo. Essa foi a principal atividade que deu notoriedade, que formou a opinião da população do Rio de Janeiro, a respeito da Guarda Municipal. É de onde vem os conflitos. Não cabe à Guarda Municipal ser suplementar às Polícias. O Fundo Municipal de Segurança Pública é em essência inconstitucional, e não há como sanar isso. Porque ele é um Fundo destinado a uma atribuição que não cabe ao Município”, afirmou Cinco.

Veja a íntegra do discurso: