PL que discrimina os recursos do FUNDEB é aprovado

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 809/2014, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL), que exige da prefeitura a discriminação, no contracheque dos professores da rede municipal, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) utilizados para o pagamento dos salários da categoria.

Nosso mandato desarquivou o PL no início do mês por entender que este seja um importante passo para a garantia da transparência quando tratamos de verba pública destinada à educação municipal.

A Constituição Federal determina que os municípios utilizem, no mínimo, 60% dos recursos oriundos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental. O percentual deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério – professores e profissionais que exerçam atividades de suporte pedagógico como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional, com exercício na educação básica pública.

O PL vai agora para a sanção do prefeito.

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