LEI Nº 5.955 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino.

Art. 1º A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada trinta dias antes do início do ano letivo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por material didático-pedagógico:

I – livros;
II – apostilas;
III – cartilhas; e
IV – jogos.

Art. 3º É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/09/2015