Criação da Comissão Especial com a finalidade de avaliar o Plano Diretor

RESOLUÇÃO Nº 1.390, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Constitui Comissão Especial com a finalidade de avaliar o Plano Diretor em conformidade com o Parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 111/2011.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de avaliar o Plano Diretor em conformidade com o Parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 181/2017, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2017