Autonomia pedagógica

PROJETO DE LEI Nº 99/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A :

Art. 1º A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por material didático-pedagógico:

I.   Livros;

II. Apostilas;

III. Cartilhas;

IV. Jogos.

Art. 3º É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2013.

ELIOMAR COELHO – PSOL

PAULO PINHEIRO – PSOL

RENATO CINCO- PSOL

JUSTIFICATIVA

A participação do corpo docente, através do Conselho de Professores, na escolha e aquisição de materiais didático-pedagógicos, constitui pilar fundamental para a construção de uma escola pública, democrática e de qualidade.

Nesse sentido, faz-se necessário e urgente que toda e qualquer política pedagógica que venha a ser elaborada e implementada leve em consideração a contribuição dos profissionais de educação. São eles que estão no dia-a-dia, construindo, efetivamente, a escola pública.

São eles as matrizes de uma política educacional.

Daí decorre a necessidade de aprovação da presente proposição, com vistas a garantir a verdadeira autonomia pedagógica das escolas da rede municipal do Rio de Janeiro.