PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2017

EMENTA:
DECLARA PERSONA NON GRATA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PAULO CÉSAR AMÊNDOLA DE SOUZA

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Persona Non Grata no Município do Rio de Janeiro Paulo César Amêndola de Souza.

Art. 2 º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.

Vereador RENATO CINCO (Psol)

Vereadora MARIELLE FRANCO (Psol)

Vereador TARCÍSIO MOTTA (Psol)

Vereador DAVID MIRANDA (Psol)

Vereador PAULO PINHEIRO (Psol)

Vereador LEONEL BRIZOLA (Psol)

JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende tornar persona non grata PAULO CÉSAR AMÊNDOLA DE SOUZA.

Nomeado pelo Prefeito Marcelo Crivella para Secretaria Municipal de Ordem Pública, PAULO CÉSAR AMÊNDOLA DE SOUZA é coronel reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e notoriamente conhecido por sua atuação ativa durante o período da Ditadura Militar.

Amêndola participou em agosto de 1971 da prisão do então guerrilheiro César Benjamin, atual secretário de educação do município. Cesar sobreviveu a sessões de tortura, passou 5 anos na prisão, incluindo mais de 3 anos na solitária, e foi escolhido preso de consciência pela organização Anistia Internacional em 1975. (http://oglobo.globo.com/rio/na-gestao-de-crivella-um-ex-guerrilheiro-seu-captor-20677614)

Além disso, segundo documento do banco de dados do projeto Brasil Nunca Mais, em 3 de dezembro de 1970, Amêndola, então “capitão da Polícia Militar do Estado da Guanabara a serviço do C.O.D.I”, foi designado para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão, expedido pelo comissário de polícia lotado no Codi do 1º exército, Wilson Carrilho de Oliveira, na casa de Paulo Cesar Azevedo Ribeiro, em Botafogo. (páginas 113 e 238 do Tomo 11, volume 3 e folha 005 do Processo 1599 da Segunda Auditoria da Aeronáutica, com apelação no STM número 39.295, em anexo)

Não foram encontradas armas ou munição, mas tão somente anotações, panfletos e documentos supostamente falsos, além de folhas datilografadas com temas como: “Mudai o mundo, ele está precisando” e “Perguntas de um trabalhador que lê”.

De acordo com depoimento de Paulo Cesar Azevedo Ribeiro:
“Eu já morava na Rua Voluntários da Pátria, 340, em Botafogo quando fui preso no dia 1º de dezembro de 1970. Fui preso em Niterói e após 24 horas, mais ou menos, eu e dois companheiros fomos transportados encapuzados num camburão da Polícia Civil para o quartel da PE da Tijuca onde funcionava o pavilhão do DOI-CODI. Após sessões de tortura revelei o meu verdadeiro endereço e, então, o capitão Amêndola chefiou a equipe, conforme consta nos documentos, na busca e apreensão realizada na minha residência. Além da apreensão dos documentos referidos nesses documentos eles saquearam minha biblioteca que tinha centenas de livros, ficando também com dinheiro e utensílios como geladeira, televisão, rádios e outros objetos de valor. ”

Já após a aprovação da Lei de Anistia, Amêndola chegou a ser citado como envolvido no sequestro e morte do jornalista Alexandre von Baumgarten. Mas sua participação nunca foi comprovada. Seu nome constava na agenda telefônica do sargento Guilherme Pereira do Rosário, morto na explosão da bomba do Riocentro em 1981, segundo reportagem do “O Globo” de 2011. (http://oglobo.globo.com/politica/agenda-de-sargento-que-morreu-no-caso-riocentro-traz-nomes-da-atual-comunidade-de-informacoes-2792216/0)

O coronel foi ainda condenado na década de 1980 por sequestro e tortura ao cobrar um cheque sem fundo de um devedor, segundo reportagens do “Jornal do Brasil”. No entanto, a pena prescreveu.
(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/12/1843067-no-rio-secretariado-de-crivella-une-ex-guerrilheiro-a-fundador-do-bope.shtml)

Pelo exposto acima, considerando que é dever do município do Rio de Janeiro prezar pela democracia e pela memória daqueles que lutaram pela sua retomada, cabe ao município do Rio de Janeiro declarar PAULO CÉSAR AMÊNDOLA DE SOUZA persona non grata nesta cidade.