PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2016

EMENTA:
SUSTA TODOS OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41190 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41190 de 30 de dezembro de 2015, que estabeleceu um reajuste na tarifa para utilização do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2016

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR BABÁ

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO

JUSTIFICATIVA

O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, autorizou através do Decreto n. 41190 de 30 de dezembro de 2015, o reajuste de 11,764% na tarifa de ônibus nesta capital, passando de R$ 3,40 para R$ 3,80, desde o dia 2 de janeiro do corrente ano.

Entre as razões para a concessão do reajuste o Decreto citado aponta a necessidade de recompor os valores despendidos com Diesel, mão de obra e uma bonificação para que as empresas incorporem na frota 70% de ônibus com ar condicionado.

No entanto, é imperativo a intervenção desta Casa de Leis do Município do Rio de Janeiro, ante o virtual favorecimento desproporcional das empresas de ônibus por parte do poder público em detrimento da população carioca, especialmente a mais pobre, que nos últimos 6 anos se viu obrigada a arcar com mais de 60% de reajuste na tarifa de ônibus, quando a inflação do mesmo período não alcançou nem 50% e, sobretudo, por manifesto descumprimento do Decreto n. 38279 publicado no DORIO em 30 de janeiro de 2014.

Não houve conclusão dos trabalhos da de auditoria externa contratada nos termos no Decreto 38279/14

O Decreto n. 38279 publicado no DORIO em 30 de janeiro de 2014, estabelece uma nova obrigação correspondente as alterações tarifárias no município do Rio de Janeiro, qual seja A CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA.

“Art. 2o. A SMTR, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação do SPPO e atendendo às determinações do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, deverá:

[…]

VIII – Contratar instituição idônea e de notória especialização para elaborar estudos e assessorá-la no curso das revisões tarifárias. Com o fim de garantir maior isenção e credibilidade, a instituição contratada (i) não poderá possuir qualquer relacionamento ou combinação de relacionamentos mercadológicos com aqueles diretamente interessados no assunto, ou ainda qualquer outro conflito de interesses, garantindo que também serão retratados os desequilíbrios financeiros porventura existentes a favor dos usuários (ii) utilizar índices claros e disponíveis em sites oficiais para consulta, a fim de permitir uma atestação em seus resultados; (iii) utilizar, como base para consulta, fontes de informação (indicadores, preço, custos, etc) que sejam independentes, sem qualquer relação mercadológica com aqueles diretamente interessados no assunto, visando zelar pela fidedignidade e confiabilidade das informações, diminuindo, desta forma, sua assimetria, proporcionando uma melhor tomada de decisões; e (iv) utilizar demonstrações financeiras e informações contábeis que se encontrem devidamente auditadas por empresa independente;”

Ao instituir tal regramento o poder público põe um limite ao seu poder discricionário em autorizar ou não o reajuste tarifário. A partir de então, era necessário a contratação de empresa para elaborar e assessorar o executivo municipal no curso das revisões tarifárias.

Isso porque, não há, verdadeiramente, qualquer transparência sobre os dados apresentados que compõe a formula do reajuste tarifário. Apenas para exemplificar: (i) a secretaria municipal de transporte afirma que 50% da frota possui ar-condicionado, no entanto, não há nenhuma planilha que comprove o dado. Ressalte-se que no ano passado foi concedido um valor de R$ 0,058 por passagem para que as empresas adequassem 100% da frota de forma climatizada; (ii) o cálculo para o reajuste previsto no Decreto n. 38279/14 não incluía o item gratuidades, no entanto, já no próximo reajuste autorizado através do Decreto n. 39.707/14, surgi esse item com valor de R$ 0,0131 por tarifa. Já neste ano o Decreto n. 41190/15 inclui a parcela, no entanto com valor pela metade. Falta clareza não só sobre os números apresentados, como também pela própria fórmula.

Eis que uma questão de Direito está cruzada sobre a legalidade do reajuste concedido: o próprio poder público obrigou ao cumprimento de uma etapa para o posterior reajuste, qual seja a contratação de instituição de notaria especialização para assessorar na revisão tarifária.

Além disso, o Prefeito Municipal, ora Réu, não cumpriu com outros dispositivos do Decreto 38279/14:

XXII – Efetivar a contração imediata de empresa idônea e de notória especialização para auxiliá-la no levantamento de indicadores de referência (índices de consumo de diesel, pneus, etc) para comparação com os dados informados pelos Consórcios, bem como para análise de informações contábeis, com a finalidade de evitar eventuais divergências no que se refere à validação das planilhas apresentadas para cálculo da Taxa Interna de Retorno;

[…]

XXVI – Efetivar a contratação imediata de empresas de consultoria para prestar serviços de apoio à gestão dos Contratos de Concessão, estudo de revisão tarifária e auditoria da bilhetagem eletrônica.

A prefeitura municipal firmou contrato administrativo com uma consultoria, sem descrever a forma licitatória que levou a vitória desta empresa no valor de R$ 11.768.000,00 (onze milhões setecentos e sessenta e oito mil reais). No entanto, o prazo para a conclusão dos serviços é de junho de 2016. Portanto, antes da conclusão da auditoria contratada para auxiliar na revisão tarifária, o poder público municipal concedeu reajuste. Porém, exatamente uma das etapas do contrato é justamente apoiar a prefeitura na conveniência dos reajustes:

ETAPA 8 – Apoio na Definição dos Procedimentos de Revisão Tarifária e Apuração dos custos base para definição da Tarifa

· Propor e apoiar a revisão / definição de procedimentos, indicadores, critérios de qualidade / eficiência – inclusive a serem considerados para a próxima revisão tarifária.

Um simples cálculo leva a conclusão de superfaturamento dos dados apresentados pelas empresas de ônibus, senão vejamos:

Segundo dados fornecidos pela prefeitura, na assinatura do contrato com a referida empresa de auditoria, são 3.507.809 usuários pagantes por dia típico que utilizam o serviço de ônibus.

De outro lado os dados também fornecidos pela prefeitura para a composição do custo total da tarifa está definido da seguinte forma:

Fórmula paramétrica para cálculo do reajuste das tarifas que reflete a variação dos índices mais relevantes da composição dos custos da operação do sistema.
Os índices que compõem a formula de reajuste são apurados pela Fundação Getulio Vargas (IPA-FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE).

A composição do custo total da tarifa está definida em função dos pesos percentuais dos seus principais insumos, ou seja:

(1) despesa com combustível ou óleo diesel (21%);
(2) rodagem (3%);
(3) chassis com motor e carroceria do veículo ônibus urbano (25%);
(4) mão de obra (45%) e
(5) outras despesas (6%).
(http://www.rio.rj.gov.br/web/transparenciadamobilidade/exibeconteudo?id=5019588)

Se compararmos os dados vamos chegar a conclusão que o sistema de bilhetagem utilizado pelas empresas de ônibus arrecada mais de R$ 13 milhões por dia com o novo valor da tarifa. Caso os custos com mão de obra sejam realmente no percentual de 45%, significaria que R$ 7 milhões/dia, em média, são pagos para rodoviários, mecânicos e pessoal de apoio. Não nos parece sério que esse seja um critério factível!

Não foram cumpridas as metas estabelecidas no penúltimo reajuste tarifário

Como já mencionado, no reajuste tarifário previsto pelo Decreto 38279/14 foi incluído um item, cujo valor unitário foi de R$ 0,058, para que as empresas de ônibus atendessem 100% da frota com ar-condicionado, nos termos abaixo:

Art. 6º. A SMTR, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Município, deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, plano determinando que, até 31 de dezembro de 2016, todos os veículos vinculados ao SPPO sejam dotados ar condicionado.

Parágrafo Único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo sujeitará o Consórcio às penalidades previstas no Contrato de Concessão, sem prejuízo da imposição das demais penalidades previstas nas normas aplicáveis.

O novo Decreto de reajuste 41190/15, não só ignora a meta estabelecida, como mais uma vez inclui novo valor para que, até o final de 2016, 70% da frota e não 100% como havia sido estipulado, tenha ar-condicionado.

Um dos aspectos mais ressaltados para a justificativa do reajuste de R$ 0,40 na tarifa do ano passado, foi o cumprimento da meta de refrigeração dos ônibus. Não só não foi cumprida, como as empresas foram premiadas com uma nova gratificação para garantir apenas 70% da frota com ar condicionado.

Há de se lembrar que no contrato de concessão não existe previsão de índices como remuneração de gratuidade ou a inclusão de refrigeração. Quer dizer, a prefeitura busca dar uma roupagem técnica para justificar reajustes que não tem qualquer amparo sobre o que dispõe o contrato. Portanto, ILEGAIS!

Não foi encaminhada para análise do TCM o reajuste tarifário

Este Tribunal de Contas do Município criou uma comissão especial, através da resolução n. 830/2013, que buscou auditar contratos referentes ao transporte urbano no Rio de Janeiro. Entre as conclusões estavam a possibilidade de superfaturamento da tarifa cobrada. Por essa razão, o TCM ordenou que os reajustes atendessem exclusivamente ao Contrato de Concessão.

A Clausula 5.7 do Contato em questão dispõe uma formula bastante precisa para o reajuste, qual seja:

“5.7 – O valor das tarifas referido no item 5.2 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, sempre, de acordo com os seguintes critérios:
Pc = Po + Po * (((0,21 * (()Di-ODo/ODo)) + 0,03 * ((Roi-ROo)/ROo)) + 0,25 * ((VEi-VEo)/VEo))) + 0,45 * ((MOi-MOo)/MOo)) + 0,06 * ((DEi-DEo)/DE)))

Onde:

Pc = Preço da Tarifa calculada Po = Preço das Tarifas vigentes
ODi = Número índice de óleo diesel; FGV/Preços por atacado – Oferta global – Produtos industriais. Coluna 54, relativo ao mês anterior à data de reajuste.
ODo = Número índice de óleo diesel; FGV/Preços por atacado – Oferta global – Produtos industriais. Coluna 54, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
ROi = Número índice de rodagem, FGV/IPA/DI Componentes para veículos – Subitem pneu. Coluna 25, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
ROo = Número índice de rodagem, FGV/IPA/DI Componentes para veículos – Subitem pneu. Coluna 25, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
VEi= Número índice de veículo, FGV/IPA/DI Veículos Pesados para Transporte – Subitem ônibus. Coluna 14, relativo ao mês anterior à data de reajuste.
VEo = Número índice de veículo, FGV/IPA/DI Veículos Pesados para Transporte – Subitem ônibus. Coluna 14, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste.

Logo se vê, que o gestor municipal inovou a fórmula estipulada no contrato, repassando para o cidadão os ônus das gratuidades e de uma suposta refrigeração, que não aconteceu.

As alterações, por ventura, feitas não foram submetidas ao Tribunal de Contas. O gestor público ignorou por completo as recomendações do TCM/RJ.

Por todos esses motivos, é urgente que esta Câmara Municipal Suste imediatamente os efeitos do Decreto nº 41190 de 30 de dezembro de 2015, que permitiu o reajuste no valor da tarifa de ônibus na capital carioca.

Legislação Citada

DECRETO Nº 41190, DE 30/12/2015

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca – BUC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca – BUC, na forma do subitem 5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o sistema do Bilhete Único Carioca garante a modicidade tarifária do serviço público de transporte de interesse local, considerado essencial, na forma art. 30, inciso V da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO que o aumento da tarifa deve atender aos critérios estabelecidos pelo Poder Concedente, fixados contratualmente nos termos do estipulado no subitem 5.7 da Cláusula Décima Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o Item 12.2 da Cláusula Décima Segunda dos Contratos de Concessão em vigor dispõe acerca da instauração de processo de revisão a cada quatro anos com o objetivo de rever o valor da tarifa em função da verificação da produtividade e eficiência na prestação dos serviços;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 03/004.399/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, bem como dos impactos oriundos dos itens abaixo discriminados, conforme ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
a) Devolução de valor proporcional a não entrega de 680 (seiscentos e oitenta) ônibus com ar condicionado;
b) Diferença da perda tarifária correspondente ao preço do óleo diesel com base no histórico da Agência Nacional de Petróleo – ANP no período de 2012 até 2015;
c) Diferença da perda tarifária correspondente à mão de obra efetivamente paga de acordo com os dissídios coletivos no período de 2012 até 2015;
d) Atingimento da meta de 70% das viagens considerando a incorporação na frota de ônibus com ar condicionado.

Parágrafo único. A fórmula de cálculo de que trata o artigo anterior utiliza valores segundo fonte da Fundação Getúlio Vargas – FGV, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e dos dissídios dos rodoviários do Município do Rio de Janeiro, conforme indicado na Memória de Cálculo do ANEXO ÚNICO.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 02 de janeiro de 2016 – sábado.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES