Pelo direito de parlar

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2013

EMENTA:

ALTERA O ARTIGO 263 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO E VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam suprimidos o inciso II e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 263 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 14 de maio de 2013.

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador RENATO CINCO

Com apoio dos Senhores Vereadores Marcelo Piuí, Tio Carlos, Cesar Maia, Laura Carneiro, Dr. Jorge Manaia, Jefferson Moura, Leonel Brizola Neto, Carlo Caiado, Edson Zanata, Paulo Messina, Teresa Bewrgher, Reimont, Junior da Lucinha e Marcio Garcia.

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem o objetivo de retirar do Regimento Interno um dispositivo altamente antidemocrático, que autoriza a apresentação de requerimentos para o encerramento das discussões. Impedir a discussão das propostas equivale a negar a essência do Parlamento.