Mudanças na concessão de ônibus

Nosso mandato protocolou, essa semana, um Projeto de Lei que prevê alterações e regulamenta o processo para a concessão de linhas de ônibus no município.

A iniciativa tem como objetivo garantir maior transparência no serviço prestado, bem como dos valores que circulam nesse setor. Além disso, busca assegurar mais qualidade desse tipo de transporte para passageiros e trabalhadores (motoristas e cobradores); o fim da possibilidade de monopólio – o que, na prática, acontece hoje -; e que empresas que não prestem serviços de acordo com determinados padrões de qualidade não se mantenham com as concessões ou não possam conseguir novas.

O PL ainda não foi publicado no site da Câmara e, em breve, receberá número. Veja aqui, na íntegra, o texto protocolado:

REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DECRETA:

Art. 1º Os serviços de transporte coletivo municipal serão operados preferencialmente pelo Município, através de empresa pública especialmente criada para esse fim, quando houver concessão deste tipo de serviço, os dispostos nesta lei deverão ser respeitados.

Art. 2º As concessões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus apenas poderão prever a remuneração das empresas pelo quilômetro de serviço prestado, ficando vedada a remuneração pela tarifa do usuário do sistema.

Parágrafo único . Desde que devidamente amparada em cálculos técnicos, deverá haver remuneração diferenciada nos casos que a legislação trabalhista prevê abonos como para serviço noturno ou no final de semana.

Art. 3º As concessão serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus devem contemplar no mínimo os seguintes conteúdos:

I – Itinerários das linhas licitadas;
II – Horários e frequências das linhas licitadas;
III – O valor máximo a ser pago pelo serviço de ônibus por quilômetro ofertado, bem como a sua regra de reajuste anual;
IV – Quantidade, tipo, estado de conservação, padrão de acessibilidade, climatimatização, padrão de emissões de gases poluentes, ruído produzido e idade máxima de frota exigida, sendo vedada a utilização de veículos que demandam que o motorista cumpra a dupla função;
V – Instalações sanitárias mínimas para os trabalhadores do serviço nos pontos finais.
VI – Mecanismos anuais de transparência e divulgação do número de passageiros transportados.
VII – Estabelecimento de punições progressivas, desde advertências até multas e perda definitiva da concessão por descomprimentos do estabelecido do edital e no contrato.
VIII – Previsão e regulamentação da utilização de propagandas nos veículos que prestarão serviço.

Art. 4º O menor preço cobrado pelo serviço de transporte de passageiros por ônibus deverá ser a componente de maior peso na concorrência.

Art. 5º Cada lote de concorrência não pode conter mais de 10% do total de linhas do município.

Art. 6º Deve ser previsto sistema de fiscalização via GPS que garanta que o serviço prestado cumpra os itinerários e paradas estabelecidos.

parágrafo único. Deve haver divulgação pública da localização dos veículos via Internet.

Art. 7º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo definir a remuneração máxima do quilômetro rodado, atendendo às seguintes condições:

I – Devem estar claras todas as componentes relativas ao cálculo, incluindo a remuneração de capital.
II – Deve haver ampla publicização dos cálculos, tanto no momento da concorrência quanto no reajuste, o que deve incluir divulgação no Diário Oficial e na página da Prefeitura na Internet;
III – Se considerado necessário por motivos inflacionários, o reajuste ocorrerá no máximo uma única vez por ano, e debatido em audiência pública convocada especialmente para esse fim;

Art. 8º As licitações do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus terão prazo máximo de 8 anos.

Art. 9º Nos casos de perda da concessão da linha, fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa substituta em regime de emergência, na forma da Lei, por um período não superior a um ano.

Parágrafo único . Uma empresa que sofra a punição de perda da concessão da linha ficará inabilitada definitivamente para novas licitações

Art. 10 Será de responsabilidade do Poder Público Municipal o gerenciamento da venda dos Bilhetes de Transporte Público, bem como da remuneração das empresas prestadoras de serviço de transporte público por ônibus.

§ 1º. O Bilhete de Transporte Público dará direito à utilização do sistema de, no mínimo, quaisquer duas linhas de transporte, independentemente do horário, dia da semana ou itinerário, dentro de um intervalo de pelo menos duas horas e trinta minutos.

§ 2º. O órgão competente do Poder Executivo poderá estabelecer integração tarifária com outros sistemas de transporte público existentes na cidade, como ônibus intermunicipais, barcas, trens e metrôs.

§ 3º. O órgão competente do Poder Executivo poderá estabelecer Bilhetes de Transporte de validade diária, mensal ou anual.

§ 4º. O Poder Público deverá procurar outras fontes de recurso como forma de se conseguir equilíbrio financeiro do sistema para além do pagamento da tarifa.

Art. 8º O valor do Bilhete de Transporte Público será definido por ato do Poder Executivo.

parágrafo único . Somente poderá se realizar um reajuste anual no valor da tarifa, devendo ser emitido decreto para tal fim, contendo os motivos que o justifiquem, tomados por base o equilíbrio financeiro do sistema e apresentado em audiência pública.

Art. 9º Será assegurado, pelo Poder Executivo, a gratuidade no sistema de transporte instituído por essa Lei, para pessoas com mais de sessenta e cinco anos, portadores de deficiência ou doença crônica e seus acompanhantes, estudantes da rede pública no ensino fundamental, médio e técnico e estudantes do nível superior de baixa renda.

parágrafo único . Poderá ser estendida a gratuidade para outros setores conformes leis e regulamentações em vigor.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.